DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025608-92.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: NARA DE FÁTIMA CUNHA RIBEIRO CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de especificação de provas, na qual a parte autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal do representante da ré (ID 10617522491), sob o argumento de que tal medida seria necessária para explicar as oscilações de consumo no imóvel. A parte ré, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10616447069). Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela requerente. Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O depoimento pessoal tem por finalidade precípua a obtenção da confissão judicial (art. 385, CPC). No caso dos autos, a controvérsia repousa sobre a regularidade técnica de faturamento e a validade de auto de infração (TOI), matérias cuja prova é essencialmente documental e técnica. Tratando-se a ré de pessoa jurídica de grande porte, a oitiva de preposto — que raramente possui conhecimento direto e pessoal de fatos específicos de consumo ocorridos no interior de unidade consumidora — revela-se medida inócua e improdutiva. O esclarecimento dos fatos depende do confronto entre os históricos de consumo, ordens de serviço e termos de ocorrência já carreados ao processo (IDs 10361827201 e seguintes), de modo que a prova oral pretendida não teria o condão de alterar o panorama instrutório. Considerando que as partes não requereram outras provas além daquelas já constantes nos autos, e entendendo que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais, querendo. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem