FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5085356-60.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:04
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5085356-60.2023.8.13.0024/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ANTONIO RAIMUNDO DA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOS&Eacute; DA PAIX&Atilde;O SOUZA (OAB MG074587)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ANNA KAROLINA MAIA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GET&Uacute;LIO OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (OAB MG118837)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos etc.</p>
<p>Dispensado o relat&oacute;rio, nos termos do artigo 38 da Lei n&ordm; 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamenta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A parte executada, <span>ANNA KAROLINA MAIA RODRIGUES</span>, apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o (evento 71.1) requerendo o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD (61.1), ao argumento de que se trata de verbas impenhor&aacute;veis provenientes de verba rescis&oacute;ria trabalhista, bem como por corresponderem a numer&aacute;rio inferior a 40 (quarenta) sal&aacute;rios-m&iacute;nimos.</p>
<p>Decido.</p>
<p>O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prev&ecirc; a impenhorabilidade de valores provenientes de benef&iacute;cio de natureza alimentar e em conta de poupan&ccedil;a:</p>
<p>Art. 833. S&atilde;o impenhor&aacute;veis:</p>
<p>IV - os vencimentos, os subs&iacute;dios, os soldos, os sal&aacute;rios, as remunera&ccedil;&otilde;es, os proventos de aposentadoria, as pens&otilde;es, os pec&uacute;lios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam&iacute;lia, os ganhos de trabalhador aut&ocirc;nomo e os honor&aacute;rios de profissional liberal, ressalvado o &sect; 2&ordm; ;</p>
<p>X - a quantia depositada em caderneta de poupan&ccedil;a, at&eacute; o limite de 40 (quarenta) sal&aacute;rios-m&iacute;nimos;</p>
<p>Necess&aacute;rio aferir se a penhora via SISBAJUD amolda-se &agrave; impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, conforme alegado pela parte executada.</p>
<p>N&atilde;o se pode olvidar que o bloqueio de import&acirc;ncia em dinheiro, por meio do Sistema SISBAJUD, &eacute; autorizado por lei, conforme art. 854 do CPC. Al&eacute;m disso, de acordo com o &sect; 1&ordm; do artigo 835 do CPC, h&aacute; de se considerar que &eacute; priorit&aacute;ria a penhora de dinheiro, notadamente em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de not&iacute;cia de outros bens da parte executada pass&iacute;veis de constri&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nesse caso, incumbe &agrave; parte executada que sofreu a penhora fazer prova acerca das causas da sua oponibilidade, discriminadas nos incisos integrantes do art. 833 do CPC.</p>
<p><strong>IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL</strong></p>
<p>Ao exame do feito, verifico que a parte executada n&atilde;o juntou qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial, benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio ou aux&iacute;lio governamental.</p>
<p>A executada sustentou que o numer&aacute;rio prov&eacute;m de verbas rescis&oacute;rias da sociedade empres&aacute;ria Instituto Nacional de Tecnologia e Sa&uacute;de (INTS). Contudo, n&atilde;o h&aacute; nos autos o Termo de Rescis&atilde;o do Contrato de Trabalho (TRCT) com o respectivo comprovante de dep&oacute;sito banc&aacute;rio que correlacione a alegada origem trabalhista com a conta constrita.</p>
<p>Da an&aacute;lise dos extratos banc&aacute;rios juntados (eventos 71.2 a 71.5), verifico que a conta mantida junto ao Mercado Pago foi inaugurada com dep&oacute;sitos de relevo que n&atilde;o guardam nexo com a referida empresa. Os extratos evidenciam que os aportes de R$9.000,00 (05/01/2026) e R$10.000,00 (07/01/2026) ingressaram por meio de transfer&ecirc;ncias Pix realizadas pela pr&oacute;pria executada, a partir de contas de sua titularidade mantidas em outras institui&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Percebo, ainda, a intensa e cont&iacute;nua movimenta&ccedil;&atilde;o financeira na referida conta de livre movimenta&ccedil;&atilde;o, com m&uacute;ltiplos d&eacute;bitos de consumo cotidiano e faturas de cart&otilde;es de cr&eacute;dito de diversas institui&ccedil;&otilde;es (Banco Santander, C6 Bank, Banco Inter e Nu Pagamentos).</p>
<p>Tal padr&atilde;o de movimenta&ccedil;&atilde;o, com cr&eacute;ditos de origens diversas e n&iacute;tida utiliza&ccedil;&atilde;o como conta de consumo di&aacute;rio, mostra-se incompat&iacute;vel com a alegada natureza exclusivamente alimentar da verba.</p>
<p>Portanto, n&atilde;o h&aacute; elementos que permitam reconhecer a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV, do CPC.</p>
<p><strong>IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SAL&Aacute;RIOS M&Iacute;NIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE</strong></p>
<p>Importante destacar que o STJ, no julgamento do REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144 decidiu a extens&atilde;o da impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos por SISBAJUD tamb&eacute;m para dep&oacute;sitos em conta-corrente, anteriormente v&aacute;lido apenas para valores depositados em poupan&ccedil;a, com ressalva de evid&ecirc;ncia de que esses valores representam uma reserva de patrim&ocirc;nio destinada a garantir o m&iacute;nimo existencial do devedor.</p>
<p>Ao detido exame dos autos, a parte executada se limita a juntar extratos banc&aacute;rios da conta em que houve o bloqueio judicial de valores. Nada mais foi coligido com escopo de comprovar que as verbas penhoradas representam reserva de patrim&ocirc;nio destinado a garantir a sua exist&ecirc;ncia, consoante ressalva contida no julgamento do REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144.</p>
<p>Ao contr&aacute;rio, o perfil de uso da conta banc&aacute;ria demonstra que o numer&aacute;rio serve ao custeio de despesas de consumo cotidiano e de pagamentos correntes, o que afasta a presun&ccedil;&atilde;o de poupan&ccedil;a ou reserva.</p>
<p>Inexiste, portanto, a impenhorabilidade alegada, raz&atilde;o pela qual o pedido da parte executada n&atilde;o merece acolhimento.</p>
<p>Afasta-se, por outro lado, o pedido de condena&ccedil;&atilde;o da devedora em litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, haja vista que a manifesta&ccedil;&atilde;o restringe-se ao regular exerc&iacute;cio das garantias processuais do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, sem incurs&atilde;o nas hip&oacute;teses do artigo 80 do CPC.</p>
<p>Ante o exposto, <span>REJEITO a impugna&ccedil;&atilde;o apresentada pela executada, mantendo integralmente a penhora realizada.</span></p>
<p>Intimem-se.</p>
<p>Ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado desta decis&atilde;o, proceda-se &agrave; transfer&ecirc;ncia dos valores penhorados para conta judicial e, ato cont&iacute;nuo, expe&ccedil;a-se o competente Alvar&aacute; Judicial Eletr&ocirc;nico para levantamento do montante bloqueado no importe de R$15.097,50 em favor do exequente, a ser transferido diretamente para a conta informada pelo patrono no evento 64.1 (Banco 104 - Caixa Econ&ocirc;mica Federal, Ag&ecirc;ncia 1529, Opera&ccedil;&atilde;o 3701, Conta Corrente n&ordm; 583989793-7, CPF/Pix n&ordm; ***.***.***-**, de titularidade de Jos&eacute; da Paix&atilde;o Souza).</p>
<p>Intime-se o exequente para apresentar a planilha de d&eacute;bito atualizada com o respectivo abatimento do valor penhorado, indicando bens pass&iacute;veis de constri&ccedil;&atilde;o para o prosseguimento da execu&ccedil;&atilde;o quanto ao saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contr&aacute;rio, o feito ser&aacute; arquivado.</p>
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