FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5085356-60.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085356-60.2023.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ANTONIO RAIMUNDO DA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ DA PAIXÃO SOUZA (OAB MG074587)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ANNA KAROLINA MAIA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GETÚLIO OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (OAB MG118837)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação.</p> <p>A parte executada, <span>ANNA KAROLINA MAIA RODRIGUES</span>, apresentou manifestação (evento 71.1) requerendo o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD (61.1), ao argumento de que se trata de verbas impenhoráveis provenientes de verba rescisória trabalhista, bem como por corresponderem a numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.</p> <p>Decido.</p> <p>O artigo 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores provenientes de benefício de natureza alimentar e em conta de poupança:</p> <p>Art. 833. São impenhoráveis:</p> <p>IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;</p> <p>X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;</p> <p>Necessário aferir se a penhora via SISBAJUD amolda-se à impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, conforme alegado pela parte executada.</p> <p>Não se pode olvidar que o bloqueio de importância em dinheiro, por meio do Sistema SISBAJUD, é autorizado por lei, conforme art. 854 do CPC. Além disso, de acordo com o § 1º do artigo 835 do CPC, há de se considerar que é prioritária a penhora de dinheiro, notadamente em razão da ausência de notícia de outros bens da parte executada passíveis de constrição.</p> <p>Nesse caso, incumbe à parte executada que sofreu a penhora fazer prova acerca das causas da sua oponibilidade, discriminadas nos incisos integrantes do art. 833 do CPC.</p> <p><strong>IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL</strong></p> <p>Ao exame do feito, verifico que a parte executada não juntou qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial, benefício previdenciário ou auxílio governamental.</p> <p>A executada sustentou que o numerário provém de verbas rescisórias da sociedade empresária Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). Contudo, não há nos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com o respectivo comprovante de depósito bancário que correlacione a alegada origem trabalhista com a conta constrita.</p> <p>Da análise dos extratos bancários juntados (eventos 71.2 a 71.5), verifico que a conta mantida junto ao Mercado Pago foi inaugurada com depósitos de relevo que não guardam nexo com a referida empresa. Os extratos evidenciam que os aportes de R$9.000,00 (05/01/2026) e R$10.000,00 (07/01/2026) ingressaram por meio de transferências Pix realizadas pela própria executada, a partir de contas de sua titularidade mantidas em outras instituições.</p> <p>Percebo, ainda, a intensa e contínua movimentação financeira na referida conta de livre movimentação, com múltiplos débitos de consumo cotidiano e faturas de cartões de crédito de diversas instituições (Banco Santander, C6 Bank, Banco Inter e Nu Pagamentos).</p> <p>Tal padrão de movimentação, com créditos de origens diversas e nítida utilização como conta de consumo diário, mostra-se incompatível com a alegada natureza exclusivamente alimentar da verba.</p> <p>Portanto, não há elementos que permitam reconhecer a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV, do CPC.</p> <p><strong>IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE</strong></p> <p>Importante destacar que o STJ, no julgamento do REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144 decidiu a extensão da impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos por SISBAJUD também para depósitos em conta-corrente, anteriormente válido apenas para valores depositados em poupança, com ressalva de evidência de que esses valores representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor.</p> <p>Ao detido exame dos autos, a parte executada se limita a juntar extratos bancários da conta em que houve o bloqueio judicial de valores. Nada mais foi coligido com escopo de comprovar que as verbas penhoradas representam reserva de patrimônio destinado a garantir a sua existência, consoante ressalva contida no julgamento do REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144.</p> <p>Ao contrário, o perfil de uso da conta bancária demonstra que o numerário serve ao custeio de despesas de consumo cotidiano e de pagamentos correntes, o que afasta a presunção de poupança ou reserva.</p> <p>Inexiste, portanto, a impenhorabilidade alegada, razão pela qual o pedido da parte executada não merece acolhimento.</p> <p>Afasta-se, por outro lado, o pedido de condenação da devedora em litigância de má-fé, haja vista que a manifestação restringe-se ao regular exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, sem incursão nas hipóteses do artigo 80 do CPC.</p> <p>Ante o exposto, <span>REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo integralmente a penhora realizada.</span></p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à transferência dos valores penhorados para conta judicial e, ato contínuo, expeça-se o competente Alvará Judicial Eletrônico para levantamento do montante bloqueado no importe de R$15.097,50 em favor do exequente, a ser transferido diretamente para a conta informada pelo patrono no evento 64.1 (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 1529, Operação 3701, Conta Corrente nº 583989793-7, CPF/Pix nº ***.***.***-**, de titularidade de José da Paixão Souza).</p> <p>Intime-se o exequente para apresentar a planilha de débito atualizada com o respectivo abatimento do valor penhorado, indicando bens passíveis de constrição para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, o feito será arquivado.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>