FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003905-45.2022.8.26.0577
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:35
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
Processo 1003905-45.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco de Assis Paulino - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 415/418, itens "a" e "b", pois a carta já foi cumprida. Sem prejuízo, anote-se no sistema o novo endereço do autor (Rua Benedito de Araújo, nº 65, Chácaras Araújo II, São José dos Campos/SP, CEP: 12225-152). No que tange ao pedido de dispensa de citação da confrontante Viviane Aparecida Toledo da Silva em virtude da declaração firmada por seu cônjuge, indefiro-o. Tratando-se de ação de usucapião judicial, faz-se imperiosa a citação de todos os confrontantes tabulares e de fato, bem como de seus respectivos cônjuges (litisconsórcio passivo necessário), nos termos do art. 246, § 3º, c.c. art. 73, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. A regra da Lei de Registros Públicos citada pela parte aplica-se a procedimentos administrativos de retificação de área e usucapião extrajudicial, não afastando o rigor processual exigido na via jurisdicional sob pena de nulidade absoluta. Da mesma forma, indefiro o pedido de aproveitamento do edital de fls. 199 e 224 para considerar citadas as confrontantes Viviane e Fátima Aparecida Martins. O referido edital destinou-se a réus ausentes, incertos e desconhecidos. Tratando-se de pessoas certas e determinadas, a citação editalícia é medida excepcional que exige o prévio esgotamento das diligências para localização de seus endereços, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Igualmente, indefiro o pedido de reconhecimento da citação válida do "Ocupante do terreno nº 05" pelo mesmo edital genérico (fls. 199 e 224). O fato de a diligência do Oficial de Justiça ter retornado negativa (fl. 266) não autoriza o aproveitamento de edital expedido para terceiros eventuais interessados. A citação dos confrontantes de fato é obrigatória e cabe à parte autora diligenciar para qualificar o atual ocupante do imóvel vizinho. Para viabilizar a citação pessoal das confrontantes pendentes, defiro o pedido subsidiário formulado no item "f" de fls. 418. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a UPJ a pesquisa de endereços, via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome de: VIVIANE APARECIDA TOLEDO DA SILVA (CPF: ***.***.***-**); FÁTIMA APARECIDA MARTINS (CPF: ***.***.***-**). Com as respostas, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP)