FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1013197-58.2025.8.26.0477
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 1013197-58.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cardoso de Paula - - Meire Garcia de Paula - Nosso Lar Incorporação de Imóveis Ltda. - - Rodrigo Pacheco Silva - - Renata da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré pela Teoria Menor, e reconhecer a responsabilidade solidária dos requeridos; 2. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor mensal correspondente a 1% valor pago à incorporadora, desde o fim do prazo de tolerância até a efetiva disponibilização da posse do bem, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), desde o contrato, além de juros de mora pela taxa SELIC menos correção monetária, desde a citação, o que será apurado na fase de cumprimento do julgado; 3. CONDENAR os réus, solidariamente, à indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC menos correção monetária, ambos desde o presente arbitramento, pois foi considerado o valor atual da moeda na sua fixação; 4. REJEITAR os demais pedidos. Diante da sucumbência majoritária e pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do advogado do requerente que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, que deverá ser realizada em incidente digital próprio, observada a normativa do E. TJSP. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), FELIPE CHERBINO DOMINGUES (OAB 399582/SP), FELIPE CHERBINO DOMINGUES (OAB 399582/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB 176323/SP), PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB 176323/SP), PATRÍCIA BURGER BERZIN (OAB 176323/SP)