DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA PEREIRA em face de ELIAS FRANCISCO PARIZ JUNIOR.   Em decisão de id.513 foi deferida a penhora dos recebíveis do executado referente a locação dos imóveis de sua propriedade.   Em id.516 a parte executada apresenta comunicação de interposição de Agravo de Instrumento. Na mesma oportunidade a parte executada informa que os imóveis seriam objeto de copropriedade, especialmente a Loja E, em que o recorrente figuraria apenas como titular de 25%, em comum com três irmãos.   1) Pela análise das certidões anexas em ids.537/547, os imóveis listados em id.437 possuem como proprietários o executado e seus irmãos. Dessa forma, assiste razão à parte executada, tendo em vista que deve ser observada a fração ideal do executado, nos moldes do art.789, não podendo a execução atingir patrimônio de terceiros. Nesse sentido:   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA DE FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução que deferiu a penhora dos frutos e rendimentos de imóveis registrados nos CRIs de Angra dos Reis e de Teresópolis, determinando a expedição de cartas precatórias para apurar eventual exploração econômica e, constatada locação, a penhora de 100% (cem por cento) dos aluguéis, com depósito em conta judicial.2. A agravante sustenta a impossibilidade de constrição integral dos frutos civis, uma vez que os imóveis permanecem em condomínio registral, inexistindo individualização das matrículas ou registro das transferências decorrentes de partilha homologada, de modo que a medida atinge indevidamente a esfera patrimonial de coproprietários estranhos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é juridicamente admissível a penhora dos frutos civis provenientes de imóvel em condomínio; (ii) se tal constrição pode incidir sobre a totalidade dos aluguéis ou deve limitar-se à fração ideal pertencente à executada; e (iii) se cabível a prévia estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os frutos civis seguem o destino do bem principal, nos termos do art. 1.232 do Código Civil, sendo juridicamente possível a penhora dos aluguéis provenientes de imóvel pertencente ao executado.5. Em se tratando de bem em condomínio, a responsabilidade patrimonial limita-se à fração ideal do devedor, não podendo a constrição alcançar integralmente os frutos do bem, sob pena de violação ao art. 789 do CPC e de indevida afetação do patrimônio de terceiros coproprietários.6. A ausência de individualização registral dos imóveis mantém o estado de indivisão, preservando a legitimidade de qualquer condômino para defender a coisa comum e seus acessórios, conforme art. 1.314 do Código Civil.7. A determinação de penhora de 100% (cem por cento) dos aluguéis revela-se excessiva e desproporcional, devendo a constrição limitar-se à quota-parte da executada, sem prejuízo de diligências para identificação de eventual exploração econômica do bem.8. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC, quando relacionada à penhora de frutos civis de natureza periódica, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incidindo apenas sobre o valor correspondente ao período específico de eventual descumprimento da ordem judicial.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. --Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.232 e 1.314; CPC, arts. 18, 774 e 789.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0078888-07.2025.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2025.(0109072-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 25/03/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)).   2) Cumpra-se o Acórdão de id.551, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso do executado.   3) Ante o exposto em item '1', reconsidero a decisão de id.513 para limitar a constrição deferida sobre os recebíveis, exclusivamente à fração ideal pertencente ao executado (25%), vedada a penhora integral dos aluguéis.   4) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente sobre a inconsistência entre a sala apontada no imóvel Angio Vitor Serviços Médicos - CNPJ: 05.980.026/0001-67, que aponta sala 313, em relação à certidão de id.543 que aponta o imóvel com a sala 314.   5) Prestei as informações solicitadas pela 3ª Câmara de Direito Privado, relativamente ao Agravo de Instrumento nº 0058544-68.2026.8.19.0000.    6) Diligencie o Gabinete quanto ao encaminhamento, por malote digital, ao Órgão Julgador da 2ª Instância,conforme Ato Executivo nº 28/2012, publicado no DJERJ em 28/11/2012.    7) Aguarde-se o julgamento do referido recurso.