FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0821319-09.2025.8.19.0002
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:21/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:34
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Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0821319-09.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correcional e cautelar do CNJ (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003764-47.2025.2.00.0000, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 05/08/2025), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925 da Lei de Ritos. Com o trânsito e julgado,EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$64.137,24, apontado no id.277308158em favor do Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - DESTAQUE-SE em favor do advogado do Exequente, Dr. FELIPE LUIZ AUGUSTO - CPF nº ***.***.***-**, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais. Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se. EXPEÇA-SE AINDA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.413,72, apontada no id. 277308158, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)". NITERÓI, 18 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular