FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3003290-87.2026.8.19.0023
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:34
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html>
<head>
<meta>
<style></style>
</head>
<body>
<article>
<header>
<div></div>
 
</header>
<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 3003290-87.2026.8.19.0023/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANDRE RICARDO FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAMARA FREIRE DE MATOS (OAB RJ213406)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Não há questões processuais pendentes. </p>
<p>Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. </p>
<p>Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado.</p>
<p>Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ). </p>
<p>Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas. </p>
<p>Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos. Nomeio o (a) perito(a) do juízo o(a) Sr(a)Bruno da Costa Cerqueira Almeida, CPF ***.***.***-** . </p>
<p>Os honorários do(a) perito(a) serão pagos ao final pela parte sucumbente, tendo em vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.</p>
<p>A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.</p>
<p>Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$4.863,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.</p>
<p>Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.</p>
<p>Intime-se o(a) perito(a) para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.</p>
<p>Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. </p>
<p>Manifestando-se o(a) perito(a) pelo aceite, e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se para iniciar os trabalhos, apresentando laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.</p>
<p>QUESITOS DO JUÍZO:</p>
<p>1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? </p>
<p>2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? </p>
<p>3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? </p>
<p>4 - Conforme a média de consumo apurada na perícia e considerando a tarifa praticada pela concessionária no período discutido, qual seria o valor total (em reais) devido pela parte autora no período discutido nos autos (discriminar por meses)? </p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>