FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0050219-07.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:18/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:33
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Texto íntegra

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL ***

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DECISÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050219-07.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0144538-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00624755 AGTE: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA  DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0050219-07.2026.8.19.0000
AGRAVANTE: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOÃO ZIRALDO MAIA
ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
                   
                   
              JULGAMENTO MONOCRÁTICO
              
              
                   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, decisão posteriormente mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
                   
                   Sustenta a agravante, em síntese, que se encontra em recuperação judicial e que a documentação apresentada demonstra a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades.
                   
                   Aduz que a crise econômico-financeira foi reconhecida pelo Juízo da recuperação judicial e que os documentos acostados seriam suficientes para demonstrar sua hipossuficiência.
                   
                   Subsidiariamente, sustenta que, caso considerados insuficientes os elementos apresentados, deveria ter sido previamente intimada para complementação da documentação, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
                   
                   O pedido de tutela recursal foi indeferido.
                   
                   Contrarrazões apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro, prestigiando a decisão recorrida.
                   
                   É o relatório.
                   
                   A matéria comporta julgamento monocrático, diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica e da necessidade de observância do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Súmula nº 168 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória".
                   
                   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
                   
                   A controvérsia cinge-se à gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica e à necessidade de prévia oportunidade para complementação da documentação destinada à comprovação de sua alegada hipossuficiência.
                   
                   Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que demonstre concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
                   
                   Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça:
                   
                   "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
                   
                   No mesmo sentido, a Súmula nº 121 deste Tribunal estabelece:
                   "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais."
                   
                   Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.225.061/PE e nº 2.234.386/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema nº 1.424, a seguinte tese:
                   "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."
                   
                   Na hipótese, embora a agravante integre o polo ativo do processo de recuperação judicial nº 0928454-54.2023.8.19.0001, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade de justiça.
                   
                   A situação de crise econômico-financeira que fundamenta a recuperação judicial não se confunde necessariamente com a impossibilidade de suportar as despesas de determinado processo.
                   
                   Também não se mostra suficiente, para tal finalidade, a documentação contábil apresentada.
                   
                   Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os balanços patrimoniais utilizados para demonstrar a alegada insuficiência financeira foram emitidos em nome de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A., CNPJ nº 34.271.940/0001-37, pessoa jurídica distinta da agravante, ainda que integrante do mesmo grupo econômico e submetida ao mesmo processo recuperacional.
                   
                   Não se mostra possível, portanto, extrair automaticamente da situação patrimonial de outra sociedade a conclusão de que a PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. não possui condições de suportar os encargos processuais.
                   
                   Dessa forma, os elementos atualmente constantes dos autos não autorizam a concessão imediata da gratuidade de justiça.
                   
                   Assiste razão à agravante, contudo, quanto à necessidade de observância do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
                   
                   O referido dispositivo estabelece que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos.
                   
                   
                   No caso concreto, embora tenham sido apresentados elementos destinados à demonstração da alegada insuficiência financeira, o pedido foi indeferido em razão da insuficiência da documentação, sem que se tenha oportunizado à agravante, previamente, a respectiva complementação.
                   
                   Tratando-se, portanto, de insuficiência da prova apresentada, deveria ter sido oportunizado à requerente, antes do indeferimento, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais do benefício, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
                   
                   A oposição posterior de embargos de declaração não supre a providência, uma vez que a oportunidade de comprovação deve anteceder o indeferimento do benefício.
                   
                   Impõe-se, assim, cassar o capítulo da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sem que isso importe reconhecimento da alegada hipossuficiência, a fim de que seja oportunizada à agravante a apresentação de documentação atualizada e individualizada acerca de sua situação econômico-financeira, cabendo ao Juízo de origem, após, proceder à nova apreciação do pedido.
                   
                   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para cassar o capítulo da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando que o Juízo de origem oportunize à PRS XVIII INCORPORADORA LTDA. a apresentação de documentação atualizada e individualizada destinada à comprovação de sua alegada insuficiência econômico-financeira, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, procedendo-se, após, à nova apreciação do pedido, mantida, no mais, a decisão recorrida.
                   
                   Intimem-se.
              
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
                   
                   
Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Relator




Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal

FLS.7





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 (M)