FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0830990-25.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0830990-25.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LAUSEMI CAVALCANTE DOS SANTOS MENSOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 42.498.659/0001-60, FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão. Remeta-se ao MP para parecer. Após, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. I-se. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular