DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos, etc.   Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, em ind. 237/238, objetivando a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 550, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-511, indicado como sede da empresa R F DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.   Sustenta o exequente que a pessoa jurídica executada RJ IMPORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. se encontra inapta perante os órgãos competentes, circunstância que, segundo alega, indicaria dissolução irregular ou paralisação das atividades sem a correspondente baixa formal.   Aduz, ainda, que a empresa R F DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.838.102/0001-30, possui como sócios administradores FERNANDA CAVALCANTE MOREIRA FERREIRA e RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, também executados nestes autos, desenvolvendo atividade econômica no mesmo ramo.   Com fundamento nesses elementos, afirma haver indícios de continuidade da atividade empresarial, sucessão empresarial irregular ou grupo econômico de fato, requerendo que o endereço da nova sociedade seja utilizado para localização e citação dos executados.   É o relatório. Decido.   O requerimento merece parcial acolhimento.   A execução deve desenvolver-se de maneira efetiva, observando-se o princípio da duração razoável do processo e os poderes conferidos ao magistrado para adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, conforme arts. 4º, 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil.   No caso, o exequente apresenta elementos objetivos que, em princípio, justificam a realização da diligência requerida.   Com efeito, afirma que a pessoa jurídica originalmente executada se encontra inapta e aponta a existência de outra sociedade empresária que, segundo documentação apresentada, possui os mesmos executados como sócios administradores, além de atuar no mesmo segmento econômico.   A coincidência subjetiva entre os integrantes das sociedades e a identidade ou proximidade do ramo empresarial constituem elementos que justificam a tentativa de localização dos executados no endereço da nova pessoa jurídica, sobretudo quando a diligência tem por finalidade exclusiva viabilizar sua localização e eventual comunicação processual.   Todavia, é necessário estabelecer distinção entre a realização da diligência de localização/citação e o eventual reconhecimento de sucessão empresarial, grupo econômico ou responsabilidade patrimonial da nova sociedade.   A mera circunstância de determinada pessoa jurídica possuir os mesmos sócios de outra sociedade, ainda que exerça atividade econômica semelhante, não autoriza, automaticamente, a extensão das obrigações de uma empresa para outra, tampouco permite concluir, sem contraditório, pela existência de grupo econômico ou sucessão empresarial fraudulenta.   A responsabilização de terceiro ou a sujeição de patrimônio de pessoa jurídica diversa daquela que figura no título executivo exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.   Nesse sentido, a diligência ora requerida não importa qualquer reconhecimento prévio de responsabilidade patrimonial da empresa R F DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.   O que se mostra adequado, neste momento, é permitir que o Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado, com o objetivo de localizar os executados e realizar os atos de comunicação processual cabíveis, observando-se rigorosamente os limites subjetivos do título executivo.   Deverá o Oficial de Justiça, inclusive, certificar circunstanciadamente o resultado da diligência, consignando, se possível, quem se encontra no local, a identificação do estabelecimento, eventual informação acerca do paradeiro dos executados e quaisquer circunstâncias relevantes para a localização destes.   Por outro lado, não cabe, neste momento, determinar a citação da pessoa jurídica R F DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. na qualidade de executada, uma vez que esta não integra, segundo os elementos apresentados, o polo passivo do feito e não houve prévio procedimento destinado à sua inclusão na relação processual.   Do mesmo modo, a aplicação da chamada teoria da aparência deve ser feita com cautela, não podendo servir como fundamento autônomo para criação de responsabilidade patrimonial sem a observância do contraditório.   A diligência, portanto, será autorizada exclusivamente para fins de localização e comunicação dos executados já integrantes da relação processual.   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do exequente.   Expeça-se mandado de diligência por Oficial de Justiça, no endereço:   Avenida Nilo Peçanha, nº 550, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-511, a fim de que sejam localizados os executados que integram o polo passivo, procedendo-se às comunicações processuais cabíveis, na forma da lei.   A presente diligência não implica reconhecimento de sucessão empresarial, grupo econômico, confusão patrimonial ou responsabilidade da empresa R F DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. pelas obrigações da executada, questões que, se oportunamente suscitadas, deverão ser apreciadas em procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa.   Após, com a juntada do mandado, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível.   Intimem-se.