FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0016950-91.2023.8.26.0224
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:32
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Texto íntegra
4 KBProcesso 0016950-91.2023.8.26.0224 (processo principal 1035334-61.2018.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Frandor Administração e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Frandor Administração e Participações Ltda. em face de Alexandre Leonam de Farias, visando à extensão da responsabilidade patrimonial pelo débito executado. O requerido foi citado por edital, após o esgotamento das diligências destinadas à sua localização, e apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial. Réplica às fls. 106/107. A preliminar de nulidade da citação não comporta acolhimento. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de tentativas de citação nos diversos endereços localizados, todas infrutíferas, o que legitimou a citação editalícia, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciado abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, permitindo que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens dos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pela utilização abusiva da sociedade. No caso, as diligências destinadas à localização de bens da pessoa jurídica foram integralmente negativas. A sociedade também não foi localizada no endereço constante de seus registros empresariais, sem que tenha sido demonstrada sua dissolução regular ou a destinação conferida ao respectivo patrimônio. Além disso, os documentos juntados indicam a continuidade da atividade empresarial por outra estrutura societária vinculada ao mesmo ramo de atuação e submetida ao controle do requerido, que figura como único sócio e administrador. A conjugação dessas circunstâncias evidencia que a autonomia patrimonial foi utilizada para esvaziar a sociedade devedora, frustrar a satisfação do crédito e permitir a continuidade da atividade econômica sem o correspondente pagamento das obrigações anteriormente assumidas. Não se trata, portanto, apenas de inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades. O conjunto dos elementos revela indícios suficientes de esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade, com utilização abusiva da estrutura societária em prejuízo da credora. A contestação por negativa geral não apresentou elemento concreto capaz de afastar tais circunstâncias, tampouco esclareceu a destinação do patrimônio empresarial ou a continuidade das atividades desenvolvidas. Ante o exposto, ACOLHO o incidente e determino a desconsideração da personalidade jurídica de Energia Transportes Especializados Ltda., CNPJ nº 31.227.240/0001-57, para estender a Alexandre Leonam de Farias, CPF nº ***.***.***-**, os efeitos da obrigação executada. Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia as anotações necessárias e inclua o requerido no polo passivo dos autos principais, levantando-se a suspensão anteriormente determinada. Em seguida, nos autos principais, intime-se o executado, por intermédio da curadoria especial, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo da multa e dos honorários previstos no § 1º do mesmo dispositivo. Havendo necessidade de diligência externa, deverá a exequente comprovar previamente o recolhimento das despesas pertinentes. Intime-se. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP)