DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0003777-04.2018.8.26.0053 (processo principal 0027161-26.2000.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sebastião da Silva -  - Solange Silva -  - Diva Caetano Ameixeiro -  - Leonel Lamego de Oliveira -  - Berenice de Oliveira -  - Fábio Fiorillo -  - Maria Leonor Knippel Galletta -  - Adelia França -  - Annette Ragusa -  - Edi Delfina Gomes Rocha -  - Benedita Gama -  - Maria do Carmo Pereira Marotto -  - Espólio de Hilda Lavorato -  - Cesar Gonçalves Pontes -  - Neyde Sanches Manco -  - Nilsa Delgado dos Santos -  - Maria da Conceição Vaz Araújo -  - Paulo Reimberg Christe -  - Wilson Pussa da Silva -  - Vera Maria Souza Ozeias -  - Inah Conceição Barroso -  - Leda Maria Bastos Marques -  - Andréa Maria da Nóbrega -  - Eutropio Pereira dos Santos -  - Sônia de Oliveira Silvia -  - Maroli Cordeiro da Silva -  - Maria Tereza Dias da Silva Quintino de Godoy -  - Marli da Silva Lima -  - Antonio Carlos Vieira Cavalcanti -  - Encarnação Lagos -  - Cláudio Fontana -  - Amilton Ferraz de Araújo -  - Anadir Marotto -  - Ana Maria Pinto -  - Dalva de Moraes Camargo Oliveira -  - Zoraide Barbosa Christe -  - Maria de Lourdes Fernandes -  - Abigail dos Santos Moraes -  - Benedita Rosa da Cunha Lemos -  - Benedito Aristides Silveira -  - Euselia Moreira da Silva -  - Antônio Roberto de Moura -  - Benedita de Oliveira -  - Mario Jorge Carraro  - Rodrigo Amat Scalla -  - Diego Ferreira Pontes -  - Fernando Ferreira Pontes -  - Rosana Alfano -  - Claudio Michael de Sousa -  - Marcus Vinicius de Souza -  - Michele de Sousa Fontana Garcia -  - Adriana Remondini Ameixeiro -  - Valéria Remondini Ameixeiro -  - Carlos Alberto Caetano Ameixeiro -  - Durval Caetano Ameixeiro Filho -  - Andréa Aparecida Caetano Ameixeiro -  - Fabio Caetano Ameixeiro -  - Daniela Cintia Rocha Silva -  - Ana Cristina Pereira Marotto -  - Luciano Pereira Marotto -  - Silvia Cristina Pereira Marotto Bellini -  - Monica Raquel Fernandes Bento Barboza -  - Marco Aurélio Knippel Galleta -  - Alexandre Bastos Marqies -  - Anna Luisa da Silva Marques -  - Alexandre Brito de Sousa -  - Karla Soares Pardineli Passianoto -  - Claudia Brito de Sousa -  - Fabiana Borge Carvalho Rosa -  - Jocimaira Brito de Souza -  - Juliana Souza da Silva -  - Paulo Silva Brito -  - Francisca Ferreira Mota  - Quarter Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados  - Vistos. 1. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito dos cedentes Ana Cristina Pereira Marotto, Luciano Pereira Marotto e Silvia Cristina Pereira Marotto Bellini, para o cessionário QUARTER PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 37.298.599/0001-00, no percentual de 80% ao cessionário, e 20% reservados ao advogado originário da causa, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado de 16 de julho de 2025. Certifique a Serventia, para atualização de status da cessão de crédito, conforme Comunicado Conjunto 128/2023. Expeça-se ofício de comunicação à Depre. Caso sobrevenha notícia de depósito nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, devolva-se imediatamente à Depre a parte cedida para inserção em ordem cronológica geral. 2. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, se existente no processo, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 2655/2739 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica autorizada a requisição de valores incontroversos caso o único fundamento da impugnação seja excesso de execução, observando-se o Tema 28/STF. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 31.389.126,64; data-base: 31/05/2026. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), 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