FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1005982-31.2022.8.26.0220
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:30/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:31
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Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 1005982-31.2022.8.26.0220/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FILIPE ANTONIO PAES UNELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB SP476963)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANKOSO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB DF039664)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE ANTONIO PAES UNELLO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos celebrados entre o autor e os réus em relação à plataforma "UNIVERBIT"; b) CONDENAR os réus ROMÁRIO MARCELO FERNANDES CUNHA, JESSE SAMUEL PANONTIM e JOMANE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (BANKON), solidariamente, a restituírem ao autor o valor singelo de R$ 5.001,60 (cinco mil e um reais e sessenta centavos), referente ao dano material comprovado, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada desembolso (12/06/2020) e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os réus ROMÁRIO MARCELO FERNANDES CUNHA, JESSE SAMUEL PANONTIM e JOMANE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (BANKON), solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) DETERMINAR o bloqueio e a indisponibilidade do cadastro de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) dos réus e das empresas utilizadas para a consecução da fraude contra a economia popular e o sistema financeiro, quais sejam: ROMÁRIO MARCELO FERNANDES CUNHA, CPF nº ***.***.***-**; JESSE SAMUEL PANONTIM, CPF nº ***.***.***-** (fls. 29) e CNPJ nº 47.720.300/0001-09 (PANONTIM EXPRESS ME); JOMANE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (BANKON), CNPJ nº 32.053.736/0001-14. Oficie-se incontenti ao Banco Central do Brasil (Bacen) para que promova o bloqueio determinado acima.  Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a parte recorrente é responsável pelo recolhimento do preparo do recurso inominado que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Dispensada a indicação e publicação do preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. No Eproc, o módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto. O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". O pagamento do boleto gerado deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Não é necessária a juntada aos autos da guia de pagamento e do boleto em PDF, pois o módulo de custas e os sistemas bancários são integrados. Quando houver o pedido de algum serviço (expedição de carta, mandado, pesquisa de endereços ou bloqueio de bens e valores, citações, intimações e envio de ofícios por meio eletrônico etc.), a despesa processual ou a taxa judiciária correlata deve ser registrada no módulo de custas, independentemente da isenção prevista para os Juizados Especiais. O registro cabe ao advogado e, em caso de parte sem advogado, deve ser feito pela unidade judicial. Não é recomendado deixar para atualizar os registros de custas processuais ao final do processo. Antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, deve-se verificar na tabela ?Itens de recolhimento? se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos, sob pena de gerar boleto com valor insuficiente. Importante: Quando selecionada a opção ?Valor da condenação? como base de cálculo do preparo recursal, o recorrente deverá informar o valor atualizado de acordo com as prescrições da sentença. Advirto que, nos termos das normas que regulamentam a tramitação de processos no sistema Eproc, é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a geração da guia de preparo recursal diretamente no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O manual com as instruções para sua emissão deve ser acompanhado através do link a seguir: Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Assim, as guias de custas para recurso inominado no Eproc devem ser geradas de acordo com o Infoeproc 18, sendo que cálculos, atualizações e conferências devem ser realizados pelo advogado, nos termos da Lei e, caso seja necessária a complementação de valores, deverá ser observado o Infoeproc 30. Atentem-se as partes de que, para a interposição de recurso, é obrigatória a representação por advogado devidamente habilitado. Tal exigência decorre do fato de que a atuação em instância recursal demanda capacidade postulatória técnica. Ressalta-se, ainda, que o prazo legal para a apresentação do recurso é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença, devendo a parte observar rigorosamente esse prazo para evitar a ocorrência da preclusão.