FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1203793-97.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 1ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:30
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBProcesso 1203793-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp - Belapan Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Thaline Cruz Oliveira - Vistos. 1- Fls. 432/447. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada se opõe à penhora de cotas sociais, por considerar a medida desproporcional e por não observar a ordem legal de preferência. Sustenta que a pessoa jurídica cujas cotas foram penhoradas encontra-se em recuperação judicial e a liquidação das cotas poderá contribuir com o encerramento das atividades da empresa. Acrescenta que o exequente consta no plano de recuperação judicial, de modo que a penhora das cotas sociais implica prejuízo aos demais credores. Aponta ainda nulidade da decisão que deferiu a penhora, posto que não garantido o contraditório prévio. Requer o levantamento da penhora, a substituição da penhora ou a limitação da penhora. Houve manifestação da parte exequente (fls. 508/513). É o relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não é obrigatória, mas meramente preferencial, podendo ser relativizada caso necessário. No caso dos autos, foram deferidas as pesquisas via Sisbajud (fls. 263/272), Renajud (fls. 462/463), e Infojud (fls. 448/461). O Sisbajud obteve resultado infrutífero (fls. 306/307), o Renajud localizou apenas um veículo e que já contém restrição de transferência (fls. 462/463) e o Infojud localizou quatro imóveis, objeto de pedido de penhora da parte exequente, a ser analisado nesta decisão (fls. 468 e 514). Tendo em conta a restrição de transferência do único veículo da executada, revela-se justificável o desinteresse da parte exequente, em virtude da ausência ou reduzida liquidez dos bens. À vista disso, conclui-se pela possibilidade de relativização da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, a fim de autorizar a penhora de cotas sociais. Oportuno consignar ainda que os imóveis cujo pedido de penhora ainda se encontra em análise contêm penhoras anteriores (fls. 526 e 532), bem como alienação fiduciária (fls. 519 e 542), de modo que o leilão daqueles certamente não será suficiente para saldar o crédito ora exigido. Superada a questão da ordem preferencial, verifica-se ainda que não há qualquer vedação legal à penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial, como consignado na decisão de fls. 419/420. Com efeito, as cotas pertencem à sócia executada, de modo que sua constrição atinge patrimônio da pessoa física e não prejudica os demais credores da pessoa jurídica, além de que não implica na liquidação da sociedade, o que sequer foi requerido pelo exequente. Não obstante o exposto, vale frisar que a executada não indicou bens à penhora, o que inviabiliza qualquer pedido relacionado à substituição. Por fim, consigno ser desnecessária à prévia intimação da executada, visto que o contraditório foi garantido com a análise da impugnação da devedora, além de ser desnecessária à alegada redução da penhora, já que sequer é possível avaliar o valor de cada cota social. Diante de todo o exposto, afasto a impugnação à penhora. 2- Fls. 514. Defiro a penhora de 100% dos imóveis descritos na matrícula nº 108.734 e 108.859 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre (fls. 522/533), em nome da executada Thaline Cruz Oliveira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem, consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3- Fls. 545/547. Ciência à parte exequente. 4- Fls. 468/469. Expeça-se ofício à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda (CNPJ 07.808.907/0001-20) e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Rio Pardo, Sicredi Vale do Rio Pardo/RS (CNPJ 95.424.891/0001-10), a fim de que informem o status da alienação fiduciária constante nos imóveis de matrícula 76.571 e 107.050, do CRI de Santa Cruz do Sul/RS. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: RICARDO MASSA VIRI (OAB 524830/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)