FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3126137-60.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:30
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Texto íntegra

26 KB
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                                	&emsp;													
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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 3126137-60.2026.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A&ccedil;&atilde;o distribu&iacute;da inicialmente em face de BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.</p>
<p>Na inicial,&nbsp; a autora relata:</p>
<p><em>&ldquo;A Autora &eacute; esposa do falecido JO&Atilde;O MARCOS MAGALH&Atilde;ES DE ANDRADE FIGUEIRA, que veio a &oacute;bito em 25/04/2024 &agrave;s 09:40h, conforme c&oacute;pia de certid&atilde;o de &oacute;bito anexa.</em></p>
<p><em>O esposo da autora possu&iacute;a seguro de vida contratados junto aos r&eacute;us (Banco do Brasil e Caixa Econ&ocirc;mica Federal), sendo que tal seguro era renovado automaticamente, conforme comprovam os documentos anexos.</em></p>
<p><em>Ap&oacute;s o falecimento, ela se dirigiu ao Banco do Brasil no dia 09/05/2024 para solicitar o resgate, mas foi informada de forma confusa pelos prepostos do r&eacute;u e orientada a procurar outra ag&ecirc;ncia. No dia 10/05/2024, foi informada pela gerente da ag&ecirc;ncia designada que n&atilde;o havia seguro de vida, apenas contratos de empr&eacute;stimos consignados, recusando-se a fornecer c&oacute;pias das ap&oacute;lices.</em></p>
<p><em>Na Caixa Econ&ocirc;mica Federal, ap&oacute;s apresentar alguns documentos, a autora foi informada que o falecimento de seu esposo, se deu por causa natural e orientada a usar os canais eletr&ocirc;nicos, mas n&atilde;o obteve sucesso, recebendo apenas e-mails sem justificativas plaus&iacute;veis ou c&oacute;pias das ap&oacute;lices.</em></p>
<p><em>Os r&eacute;us falharam na comunica&ccedil;&atilde;o e na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, negando acesso a informa&ccedil;&otilde;es sobre as ap&oacute;lices de seguro e benef&iacute;cios a que a autora tem direito.</em></p>
<p><em>Diante da situa&ccedil;&atilde;o, a autora recorre ao Poder Judici&aacute;rio para resolver os transtornos, ang&uacute;stia e estresse causados pela recusa persistente dos bancos em fornecer as informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias, agravando seu estado emocional j&aacute; vulner&aacute;vel pela perda de seu esposo.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Ao final, a autora requer:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;1. A concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da Justi&ccedil;a Gratuita, nos termos da Lei n&ordm; 1.060/50, haja vista que a autora n&atilde;o possui condi&ccedil;&otilde;es de arcar com as custas processuais sem preju&iacute;zo de seu sustento.</em></p>
<p><em>2. A cita&ccedil;&atilde;o dos Requeridos, para querendo, apresentarem contesta&ccedil;&atilde;o, sob pena de revelia e confiss&atilde;o quanto &agrave; mat&eacute;ria de fato;</em></p>
<p><em>3. Se digne V.Ex.&ordf; a determinar a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova a luz do art. 6.&ordm;, inciso VIII, da Lei n.&ordm; 8.078/90;</em></p>
<p><em>4. Requer a juntada dos documentos em anexo;</em></p>
<p><em>5. A condena&ccedil;&atilde;o dos bancos r&eacute;us para que sejam compelidos a pagarem o seguro de vida a esposa do de cujus JO&Atilde;O MARCOS MAGALH&Atilde;ES DE ANDRADE FIGUEIRA, CPF: ***.***.***-**, para que seja resgatado atrav&eacute;s das ap&oacute;lices direcionados a esposa do de cujus, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 500,00, em cada hip&oacute;tese de descumprimento;</em></p>
<p><em>6. A condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), por todo ato lesivo causado &agrave; honra da Autora;</em></p>
<p><em>7. Condenar os r&eacute;us ao pagamento das custas processuais e honor&aacute;rios de advogado, honor&aacute;rios estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor final da condena&ccedil;&atilde;o.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O do BANCO DO BRASIL S/A no evento 21.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O de CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL no evento 23.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>R&Eacute;PLICA no evento 33.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Decis&atilde;o no evento 42:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;Tendo em vista a concord&acirc;ncia da autora, cite-se a&nbsp;CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.</em></p>
<p><em>Apresentada a contesta&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte autora para se manifestar em r&eacute;plica.</em></p>
<p><em>Oportunamente, retornem-me conclusos.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O de CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A no evento 51.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>R&Eacute;PLICA no evento 57.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Decis&atilde;o no evento 59:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;<u>Converto o julgamento em dilig&ecirc;ncia.</u></em></p>
<p><em>O&nbsp;C&oacute;digo de Defesa do Consumidor&nbsp;&eacute; aplic&aacute;vel aos&nbsp;contratos&nbsp;de&nbsp;seguro, na medida em que se trata de rela&ccedil;&atilde;o de consumo, consoante traduz o artigo 2&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, do&nbsp;CDC (lei 8.078/1990).</em></p>
<p><em>No caso em tela, a parte autora requereu, em r&eacute;plica (ev. 57), a exibi&ccedil;&atilde;o de documentos em face da seguradora CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A, buscando, em s&iacute;ntese, a exibi&ccedil;&atilde;o da comprova&ccedil;&atilde;o de fato arguido pelo r&eacute;u em sua contesta&ccedil;&atilde;o (ev. 51), qual seja, a prova da solicita&ccedil;&atilde;o de cancelamento efetuada pelo&nbsp;de cujus,&nbsp;nos termos dos contratos respectivos.</em></p>
<p><em>Disp&otilde;em os respectivos instrumentos contratuais, juntados aos autos pela pr&oacute;pria r&eacute;, acerca do cancelamento do seguro: (i) MULTIPREMIADO SUPER (ev. 51, ANEXO6, cl&aacute;usula 12.3, al&iacute;nea B):&nbsp;"a cobertura cessa por solicita&ccedil;&atilde;o do segurado, mediante COMUNICA&Ccedil;&Atilde;O POR ESCRITO"; (ii) VIDA DA GENTE&nbsp; (ev. 51, ANEXO7: cl&aacute;usula 12.3 , al&iacute;nea B):&nbsp;"a cobertura cessa por SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O EXPRESSA DO SEGURADO informando que n&atilde;o mais deseja continuar no seguro".</em></p>
<p><em>In casu,&nbsp;a requerida apenas juntou telas do sistema que atestam a solicita&ccedil;&atilde;o por meio de grava&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica (ev. 51, PET1, fl. 3-4).</em></p>
<p><em>Diante da situa&ccedil;&atilde;o ora exposta, entendo que &eacute; poss&iacute;vel a invers&atilde;o do &ocirc;nus probat&oacute;rio, nos exatos termos do art. 6, inciso VIII, do&nbsp;CDC, em raz&atilde;o da natureza&nbsp;ope judicis, eis que evidenciada a hipossufici&ecirc;ncia da consumidora em face da seguradora e, ainda, embora n&atilde;o se trate de requisito cumulativo, a verossimilhan&ccedil;a das suas alega&ccedil;&otilde;es.</em></p>
<p><em><strong>Intime-se a CAIXA PREVID&Ecirc;NCIA S/A para juntar aos autos a prova da solicita&ccedil;&atilde;o do cancelamento dos contratos, por escrito, ou outro meio suficientemente id&ocirc;neo, no prazo m&aacute;ximo de 15 (quinze) dias.</strong>&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>No evento 62, CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A informa &ldquo;que o cancelamento do contrato de seguro de vida foi realizado por telefone&rdquo;.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>No evento 70, CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A informa &ldquo;juntada dos arquivos de &aacute;udio no formato mp3&rdquo;.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Despacho no evento 73:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;D&ecirc;-se vista &agrave;s demais partes acerca dos arquivos de audio disponibilizados pela Caixa Vida e Previd&ecirc;ncia S/A no evento 70. Prazo: 15 (quinze) dias.</em></p>
<p><em>Ap&oacute;s, venham conclusos para senten&ccedil;a.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Manifesta&ccedil;&atilde;o da autora no evento 85:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;M&Aacute;RCIA DA SILVA CASTANHEIRA MAGALH&Atilde;ES DE ANDRADE FIGUEIRA, J&aacute; devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face de CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF e BANCO DO BRASIL SA, vem por sua advogada, na presen&ccedil;a de V.Exa, em aten&ccedil;&atilde;o ao Despacho de evento: 73, apresentar: MANIFESTA&Ccedil;&Atilde;O E IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O em rela&ccedil;&atilde;o ao arquivo &ldquo;70-AUDIO2 e 70-AUDIO3&rdquo;, disponibilizado pela r&eacute; Caixa Vida e Previd&ecirc;ncia S/A, pelas raz&otilde;es a seguir expostas: &nbsp;</em></p>
<p><em>1) DA IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O AO CONTE&Uacute;DO DO &Aacute;UDIO: &nbsp;</em></p>
<p><em>O referido &aacute;udio n&atilde;o comprova o alegado cancelamento do contrato de seguro por parte do segurado.</em></p>
<p><em>Da an&aacute;lise atenta da grava&ccedil;&atilde;o, verifica-se que o procedimento de cancelamento n&atilde;o foi conclu&iacute;do, inexistindo manifesta&ccedil;&atilde;o clara, expressa e inequ&iacute;voca do segurado no sentido de desistir da cobertura securit&aacute;ria, tendo em vista que ao final da liga&ccedil;&atilde;o, o segurado informa que vai repensar e volta a ligar.</em></p>
<p><em>Ao contr&aacute;rio, o di&aacute;logo evidencia d&uacute;vidas e aus&ecirc;ncia de confirma&ccedil;&atilde;o final do cancelamento, n&atilde;o havendo, portanto, qualquer ato jur&iacute;dico perfeito e acabado que possa ser interpretado como rescis&atilde;o contratual v&aacute;lida.</em></p>
<p><em>Dessa forma, a simples exist&ecirc;ncia da grava&ccedil;&atilde;o n&atilde;o serve como prova suficiente de cancelamento do seguro, devendo ser desconsiderada como elemento probat&oacute;rio.</em></p>
<p><em>2) DA PROTE&Ccedil;&Atilde;O DO SEGURADO EM CASOS DE DOEN&Ccedil;A GRAVE:</em></p>
<p><em>Ainda que houvesse eventual atraso em mensalidade &ndash; hip&oacute;tese que se admite apenas por argumentar &ndash; &eacute; certo que:</em></p>
<p><em>O pagamento das parcelas se dava por d&eacute;bito autom&aacute;tico e/ou cart&atilde;o, o que refor&ccedil;a a boa-f&eacute; do segurado, que n&atilde;o tinha inten&ccedil;&atilde;o de inadimplir;</em></p>
<p><em>Em casos de doen&ccedil;as graves, como o c&acirc;ncer, a jurisprud&ecirc;ncia p&aacute;tria reconhece a necessidade de maior prote&ccedil;&atilde;o contratual, afastando cancelamentos autom&aacute;ticos e assegurando prazo de validade estendido para manuten&ccedil;&atilde;o da cobertura, o que se aplica ao caso do falecido/segurado.</em></p>
<p><em>Portanto, qualquer tentativa de cancelar o contrato em tais circunst&acirc;ncias deve ser considerada abusiva (art. 51, IV, do CDC), configurando pr&aacute;tica lesiva ao consumidor em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade extrema. &nbsp;</em></p>
<p><em>3) DA NECESSIDADE DE TRANSPAR&Ecirc;NCIA DOCUMENTAL:</em></p>
<p><em>A parte r&eacute; at&eacute; o momento n&atilde;o apresentou as ap&oacute;lices integrais e os extratos banc&aacute;rios correspondentes, documentos essenciais para comprova&ccedil;&atilde;o da legalidade das cobran&ccedil;as e eventuais pagamentos efetuados.</em></p>
<p><em>A aus&ecirc;ncia dessas informa&ccedil;&otilde;es viola o direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o clara e adequada previsto no art. 6&ordm;, III, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, e refor&ccedil;a a necessidade de invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, nos termos do art. 6&ordm;, VIII, do CDC. &nbsp;</em></p>
<p><em>4) DOS DANOS MORAIS:</em></p>
<p><em>A conduta da r&eacute;, ao tentar imputar ao segurado um cancelamento n&atilde;o efetivado e ao sonegar documentos essenciais, caracteriza falta de transpar&ecirc;ncia e viola&ccedil;&atilde;o da boa-f&eacute; objetiva, fundamentos basilares das rela&ccedil;&otilde;es contratuais de consumo.</em></p>
<p><em>Tais pr&aacute;ticas exp&otilde;em o consumidor a constrangimentos e incertezas em momento de extrema fragilidade (doen&ccedil;a grave), ensejando, al&eacute;m do reconhecimento da manuten&ccedil;&atilde;o da cobertura securit&aacute;ria, a condena&ccedil;&atilde;o da r&eacute; ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais em importe n&atilde;o inferior a R$ 45.000,00.</em></p>
<p><em>5) DOS PEDIDOS: &nbsp;</em></p>
<p><em>Diante do exposto, requer a V. Exa.: &nbsp;</em></p>
<p><em>a) O desentranhamento e desconsidera&ccedil;&atilde;o dos &aacute;udios juntados no evento 70, por n&atilde;o comprovar cancelamento contratual v&aacute;lido;</em></p>
<p><em>b) A juntada dos documentos anexos;</em></p>
<p><em>c) A determina&ccedil;&atilde;o para que as r&eacute;s apresentem integralmente as ap&oacute;lices, extratos banc&aacute;rios e hist&oacute;rico de pagamentos do contrato, sob pena de confiss&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o do art. 400 do CPC;</em></p>
<p><em>d) O reconhecimento da manuten&ccedil;&atilde;o da cobertura securit&aacute;ria, em raz&atilde;o da n&atilde;o comprova&ccedil;&atilde;o de cancelamento e da especial prote&ccedil;&atilde;o ao segurado em caso de doen&ccedil;a grave;</em></p>
<p><em>e) A condena&ccedil;&atilde;o das r&eacute;s ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, em valor n&atilde;o inferior a R$ 45.000,00, diante da m&aacute;-f&eacute; e aus&ecirc;ncia de transpar&ecirc;ncia contratual.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Senten&ccedil;a no evento 91:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;<strong>I - RELAT&Oacute;RIO</strong></em></p>
<p><em><span>MARCIA DA SILVA CASTANHEIRA MAGALHAES DE ANDRADE FIGUEIRA</span>&nbsp;ajuiozu a&ccedil;&atilde;o pelo procedimento comum, em face de&nbsp;CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL (CEF) e&nbsp;BANCO DO BRASIL SA, narrando, em s&iacute;ntese,&nbsp;que &eacute; esposa do falecido&nbsp;Jo&atilde;o Marcos Magalh&atilde;es de Andrade Figueira, que veio a &oacute;bito em&nbsp;<u>25/04/2024</u>, sendo que o mesmo possu&iacute;a seguros de vida contratados perante os r&eacute;us (BANCO DO BRASIL S/A e CEF). Contudo, ao tentar realizar o resgate, ela n&atilde;o teria obtido &ecirc;xito.</em></p>
<p><em>Ao final, requereu, em s&iacute;ntese:</em></p>
<p><em>"5. A condena&ccedil;&atilde;o dos bancos r&eacute;us para que sejam compelidos a pagarem o seguro de vida a esposa do de cujus JO&Atilde;O MARCOS MAGALH&Atilde;ES DE ANDRADE FIGUEIRA, CPF: ***.***.***-**, para que seja resgatado atrav&eacute;s das ap&oacute;lices direcionados a esposa do de cujus, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 500,00, em cada hip&oacute;tese de descumprimento;</em></p>
<p><em>6. A condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), por todo ato lesivo causado &agrave; honra da Autora;"</em></p>
<p><em>Requereu gratuidade de justi&ccedil;a.</em></p>
<p><em>Juntou procura&ccedil;&atilde;o e documentos (ev. 1).</em></p>
<p><em>Retifica&ccedil;&atilde;o do valor da causa para R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), conforme ev. 7.</em></p>
<p><em>BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS ofertou contesta&ccedil;&atilde;o (ev. 20), arguindo preliminares: (i) de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que a companhia de seguros seria a pessoa jur&iacute;dica autorizada a proceder ao pagamento da obriga&ccedil;&atilde;o securit&aacute;ria; (ii) ilegitimidade ativa da autora, uma vez que seguro contratado, no caso, seria seguro prestamista, cujo objetivo seria de garantir quita&ccedil;&atilde;o / amortiza&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas, at&eacute; o limite do capital segurado, o que torna o estipulante, Banco do Brasil S/A, o &uacute;nico benefici&aacute;rio do seguro em quest&atilde;o.</em></p>
<p><em>BANCO DO BRASIL S/A apresentou contesta&ccedil;&atilde;o (ev. 21), afirmando que o pagamento da indeniza&ccedil;&atilde;o foi realizado ao Banco do Brasil S/A para quita&ccedil;&atilde;o de empr&eacute;stimo contra&iacute;do pelo segurado, n&atilde;o havendo ato il&iacute;cito. Foram arguidas as seguintes preliminares: (i) impugna&ccedil;&atilde;o ao pedido de gratuidade de justi&ccedil;a; (ii) aus&ecirc;ncia de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva.</em></p>
<p><em>Contesta&ccedil;&atilde;o da CEF (ev. 23), arguindo preliminar de impugna&ccedil;&atilde;o ao pedido de gratuidade de justi&ccedil;a. No m&eacute;rito, requereu a improced&ecirc;ncia.</em></p>
<p><em>A CEF n&atilde;o apresentou pedido de provas suplementares (ev. 29).</em></p>
<p><em>R&eacute;plica (ev. 33).</em></p>
<p><em>A autora manifestou interesse no ingresso da CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A na lide (ev. 40), ante a manifesta&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria requerida em ev. 35.</em></p>
<p><em>Ordenada a cita&ccedil;&atilde;o de CAIXA PREVID&Ecirc;NCIA S/A (ev. 42), a mesma apresentou contesta&ccedil;&atilde;o (ev. 51), a partir da qual alegou que "a indeniza&ccedil;&atilde;o securit&aacute;ria &eacute; indevida, visto que o seguro encontrava-se cancelado na data do &oacute;bito (24/05/24), h&aacute; quase cinco anos no caso do seguro MULTIPREMIADO SUPER, e h&aacute; quase tr&ecirc;s anos no caso do seguro VIDA GENTE MENSAL".</em></p>
<p><em>R&eacute;plica (ev. 57), com pedido de invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, em face de CAIXA PREVID&Ecirc;NCIA S/A , para que junte aos autos a documenta&ccedil;&atilde;o que comprova o pedido de cancelamento do seguro pelo&nbsp;de cujus.</em></p>
<p><em>Julgamento convertido em dilig&ecirc;ncia (ev. 59): (i) foi determinada a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, em favor da parte autora; (ii) foi determinada a intima&ccedil;&atilde;o da CAIXA PREVID&Ecirc;NCIA S/A para juntar aos autos a prova da solicita&ccedil;&atilde;o do cancelamento dos contratos, por escrito, ou outro meio suficientemente id&ocirc;neo.</em></p>
<p><em>Foram disponibilizados arquivos de &aacute;udio pela CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A (ev.70).&nbsp;</em></p>
<p><em>A autora se manifestou em ev. 85.</em></p>
<p><em>&Eacute; o relat&oacute;rio do necess&aacute;rio. DECIDO.</em></p>
<p><em><strong>II - FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></em></p>
<p><em><strong>Preliminarmente: da incompet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal</strong></em></p>
<p><em>A quest&atilde;o central a ser dirimida antes da an&aacute;lise do m&eacute;rito da pretens&atilde;o indenizat&oacute;ria &eacute; a&nbsp;<strong>compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal</strong>&nbsp;para processar e julgar a presente demanda, mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica que pode ser conhecida de of&iacute;cio a qualquer tempo e grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o.</em></p>
<p><em>A defini&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia, neste caso, passa, impreterivelmente, pela an&aacute;lise da legitimidade passiva da Caixa Econ&ocirc;mica Federal &ndash; CEF, &uacute;nica entidade que, dentre as demandadas, possui natureza jur&iacute;dica de empresa p&uacute;blica federal e que poderia, em tese, justificar a tramita&ccedil;&atilde;o do feito nesta esfera jurisdicional.</em></p>
<p><em>Para a correta avalia&ccedil;&atilde;o da legitimidade da CEF, &eacute; fundamental distinguir as diferentes naturezas dos contratos de seguro que podem ser objeto de lit&iacute;gio, notadamente quando uma institui&ccedil;&atilde;o financeira figura como intermedi&aacute;ria ou estipulante.</em></p>
<p><em>A&nbsp;<strong>primeira hip&oacute;tese</strong>&nbsp;refere-se &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o de um&nbsp;<strong>seguro de vida aut&ocirc;nomo</strong>, em que a rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica principal se estabelece diretamente entre o segurado e a companhia seguradora.</em></p>
<p><em>Nesse cen&aacute;rio, quando a seguradora &eacute; uma entidade como a&nbsp;<strong>Caixa Previd&ecirc;ncia S/A</strong>, que possui a natureza jur&iacute;dica de&nbsp;<strong>sociedade de economia mista</strong>, a compet&ecirc;ncia para julgar eventuais lit&iacute;gios decorrentes desse contrato pertence &agrave; Justi&ccedil;a Estadual.</em></p>
<p><em>Portanto, uma a&ccedil;&atilde;o que visa meramente ao recebimento de indeniza&ccedil;&atilde;o de um seguro de vida contratado com uma seguradora que seja sociedade de economia mista deve tramitar perante a Justi&ccedil;a Estadual, ainda que tal seguradora integre o conglomerado econ&ocirc;mico de uma empresa p&uacute;blica federal.</em></p>
<p><em>A&nbsp;<strong>segunda hip&oacute;tese</strong>&nbsp;diz respeito ao&nbsp;<strong>seguro prestamista vinculado a um contrato de m&uacute;tuo (empr&eacute;stimo) com a Caixa Econ&ocirc;mica Federal</strong>. O seguro prestamista &eacute; um contrato acess&oacute;rio cujo objetivo principal &eacute; garantir a quita&ccedil;&atilde;o ou amortiza&ccedil;&atilde;o de uma d&iacute;vida do segurado em caso de ocorr&ecirc;ncia de um dos sinistros previstos na ap&oacute;lice (como morte ou invalidez).</em></p>
<p><em>Nesses casos, a CEF, na qualidade de credora da obriga&ccedil;&atilde;o principal, atua como credora do m&uacute;tuo e &eacute; a principal benefici&aacute;ria da indeniza&ccedil;&atilde;o securit&aacute;ria, at&eacute; o limite do saldo devedor. Portanto, ao se ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o exigindo o pagamento dessa indeniza&ccedil;&atilde;o para quitar a d&iacute;vida, a CEF possuiria interesse jur&iacute;dico direto no resultado e deveria, obrigatoriamente, integrar o polo passivo da a&ccedil;&atilde;o (como litisconsorte passiva necess&aacute;ria).</em></p>
<p><em>Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a pretens&atilde;o da parte autora, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Caixa Econ&ocirc;mica Federal, se enquadra na&nbsp;<strong>primeira hip&oacute;tese</strong>&nbsp;descrita.</em></p>
<p><em>A autora postula o pagamento de indeniza&ccedil;&otilde;es relativas a seguros de vida que teriam sido firmados por seu falecido esposo.</em></p>
<p><em>A r&eacute;&nbsp;<strong>Caixa Vida e Previd&ecirc;ncia S/A</strong>, ao ingressar nos autos, identificou os contratos em nome do falecido como sendo os certificados de seguro "Vida da Gente Mensal" (n&ordm; 83187110006318) e "Multipremiado Super" (n&ordm; 83187130004574) (Evento 51).</em></p>
<p><em>Trata-se de contratos de seguro de vida aut&ocirc;nomos, e n&atilde;o de seguros prestamistas vinculados/coligados a financiamentos espec&iacute;ficos com a CEF.&nbsp;</em></p>
<p><em>A Caixa Econ&ocirc;mica Federal - CEF atuou apenas como intermedi&aacute;ria na comercializa&ccedil;&atilde;o dos produtos de sua subsidi&aacute;ria, n&atilde;o figurando como parte na rela&ccedil;&atilde;o contratual securit&aacute;ria que fundamenta o pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o. A obriga&ccedil;&atilde;o de pagar o capital segurado, caso existente, &eacute; exclusiva da companhia seguradora, que possui personalidade jur&iacute;dica e patrim&ocirc;nio distintos dos da CEF.</em></p>
<p><em>O fato de a CEF ser mera estipulante do contrato&nbsp;<strong>n&atilde;o a torna, automaticamente, litisconsorte passiva necess&aacute;ria</strong>&nbsp;na demanda que busca o pagamento do capital segurado.&nbsp;</em></p>
<p><em>Dessa forma, a&nbsp;<strong>Caixa Econ&ocirc;mica Federal &eacute; parte manifestamente ileg&iacute;tima</strong>&nbsp;para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que a pretens&atilde;o da autora &mdash; o recebimento de indeniza&ccedil;&otilde;es de seguros de vida firmados com a Caixa Vida e Previd&ecirc;ncia S/A &mdash; n&atilde;o lhe pode ser exigida. Acolhe-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.</em></p>
<p><em>Com a exclus&atilde;o da CEF da lide, remanescem no polo passivo o&nbsp;<strong>Banco do Brasil S/A</strong>, a&nbsp;<strong>Caixa Vida e Previd&ecirc;ncia S/A</strong>&nbsp;(ambas sociedades de economia mista) e a&nbsp;<strong>Brasilseg Companhia de Seguros</strong>&nbsp;(empresa privada). Nenhuma dessas entidades atrai a compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui&ccedil;&atilde;o.</em></p>
<p><em>Imp&otilde;e-se, portanto, o reconhecimento da incompet&ecirc;ncia absoluta deste Ju&iacute;zo, o que leva ao decl&iacute;nio de compet&ecirc;ncia em favor da Justi&ccedil;a Estadual.</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em><strong>III &ndash; DISPOSITIVO</strong></em></p>
<p><em>Ante o exposto:</em></p>
<p><em><strong>1) DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA</strong>&nbsp;da&nbsp;<strong>CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL (CEF)</strong>, extinguindo o processo em rela&ccedil;&atilde;o a ela, sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com fulcro no art. 485, VI, do C&oacute;digo de Processo Civil.</em></p>
<p><em><strong>2) DECLARO A INCOMPET&Ecirc;NCIA ABSOLUTA</strong>&nbsp;deste Ju&iacute;zo Federal para processar e julgar o feito em rela&ccedil;&atilde;o aos demais r&eacute;us (<strong>BANCO DO BRASIL S/A,&nbsp;BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS</strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A</strong>).</em></p>
<p><em>Condeno a parte autora ao pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em raz&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a que ora defiro.</em></p>
<p><em><strong>DETERMINO a remessa dos autos &agrave; Justi&ccedil;a Comum Estadual (Comarca da Capital do Rio de Janeiro)</strong>, para livre distribui&ccedil;&atilde;o a uma das Varas C&iacute;veis, ap&oacute;s as cautelas de praxe e preclus&atilde;o desta decis&atilde;o.</em></p>
<p><em>PRI.&rdquo;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido</strong>.</p>
<p>1. Autos redistribu&iacute;dos a este Ju&iacute;zo, em raz&atilde;o do decl&iacute;nio.</p>
<p>2<strong>. Consta no sistema eProc informa&ccedil;&atilde;o de &ldquo;assunto n&atilde;o validado&rdquo;. Ao Cart&oacute;rio para validar e/ou retificar o assunto.</strong></p>
<p><strong>3. N&atilde;o h&aacute; pedido de tutela de urg&ecirc;ncia.</strong></p>
<p>4. Defiro JG &agrave; autora. Anote-se.</p>
<p>5. <strong>Ao Cart&oacute;rio para anotar os advogados dos r&eacute;us no sistema:</strong></p>
<p>&nbsp;BANCO DO BRASIL S/A - Dr. RICARDO LOPES GODOY,&nbsp;inscrito&nbsp;na OAB/RJ 174.531 &ndash; evento 21</p>
<p>CAIXA VIDA E PREVID&Ecirc;NCIA S/A - Andr&eacute; Tavares, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se&ccedil;&atilde;o do Estado do Rio de Janeiro, sob o n&ordm; 109.367&nbsp; - evento 51</p>
<p>6. &Agrave;s partes, em 5 dias, valendo o sil&ecirc;ncio como anu&ecirc;ncia ao julgamento do feito no estado em que se encontra.</p>
<p>rmd/mcbgs</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
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