FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3126137-60.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:30
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
26 KB<html>
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<body>
<article>
<header>
<div></div>
 
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 3126137-60.2026.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Ação distribuída inicialmente em face de BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.</p>
<p>Na inicial, a autora relata:</p>
<p><em>“A Autora é esposa do falecido JOÃO MARCOS MAGALHÃES DE ANDRADE FIGUEIRA, que veio a óbito em 25/04/2024 às 09:40h, conforme cópia de certidão de óbito anexa.</em></p>
<p><em>O esposo da autora possuía seguro de vida contratados junto aos réus (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), sendo que tal seguro era renovado automaticamente, conforme comprovam os documentos anexos.</em></p>
<p><em>Após o falecimento, ela se dirigiu ao Banco do Brasil no dia 09/05/2024 para solicitar o resgate, mas foi informada de forma confusa pelos prepostos do réu e orientada a procurar outra agência. No dia 10/05/2024, foi informada pela gerente da agência designada que não havia seguro de vida, apenas contratos de empréstimos consignados, recusando-se a fornecer cópias das apólices.</em></p>
<p><em>Na Caixa Econômica Federal, após apresentar alguns documentos, a autora foi informada que o falecimento de seu esposo, se deu por causa natural e orientada a usar os canais eletrônicos, mas não obteve sucesso, recebendo apenas e-mails sem justificativas plausíveis ou cópias das apólices.</em></p>
<p><em>Os réus falharam na comunicação e na prestação de serviços, negando acesso a informações sobre as apólices de seguro e benefícios a que a autora tem direito.</em></p>
<p><em>Diante da situação, a autora recorre ao Poder Judiciário para resolver os transtornos, angústia e estresse causados pela recusa persistente dos bancos em fornecer as informações necessárias, agravando seu estado emocional já vulnerável pela perda de seu esposo.”</em></p>
<p> </p>
<p>Ao final, a autora requer:</p>
<p> </p>
<p><em>“1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, haja vista que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.</em></p>
<p><em>2. A citação dos Requeridos, para querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;</em></p>
<p><em>3. Se digne V.Ex.ª a determinar a inversão do ônus da prova a luz do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90;</em></p>
<p><em>4. Requer a juntada dos documentos em anexo;</em></p>
<p><em>5. A condenação dos bancos réus para que sejam compelidos a pagarem o seguro de vida a esposa do de cujus JOÃO MARCOS MAGALHÃES DE ANDRADE FIGUEIRA, CPF: ***.***.***-**, para que seja resgatado através das apólices direcionados a esposa do de cujus, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em cada hipótese de descumprimento;</em></p>
<p><em>6. A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), por todo ato lesivo causado à honra da Autora;</em></p>
<p><em>7. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, honorários estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor final da condenação.”</em></p>
<p> </p>
<p>CONTESTAÇÃO do BANCO DO BRASIL S/A no evento 21.</p>
<p> </p>
<p>CONTESTAÇÃO de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 23.</p>
<p> </p>
<p>RÉPLICA no evento 33.</p>
<p> </p>
<p>Decisão no evento 42:</p>
<p> </p>
<p><em>“Tendo em vista a concordância da autora, cite-se a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.</em></p>
<p><em>Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.</em></p>
<p><em>Oportunamente, retornem-me conclusos.”</em></p>
<p> </p>
<p>CONTESTAÇÃO de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no evento 51.</p>
<p> </p>
<p>RÉPLICA no evento 57.</p>
<p> </p>
<p>Decisão no evento 59:</p>
<p> </p>
<p><em>“<u>Converto o julgamento em diligência.</u></em></p>
<p><em>O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 2º, parágrafo único, do CDC (lei 8.078/1990).</em></p>
<p><em>No caso em tela, a parte autora requereu, em réplica (ev. 57), a exibição de documentos em face da seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, buscando, em síntese, a exibição da comprovação de fato arguido pelo réu em sua contestação (ev. 51), qual seja, a prova da solicitação de cancelamento efetuada pelo de cujus, nos termos dos contratos respectivos.</em></p>
<p><em>Dispõem os respectivos instrumentos contratuais, juntados aos autos pela própria ré, acerca do cancelamento do seguro: (i) MULTIPREMIADO SUPER (ev. 51, ANEXO6, cláusula 12.3, alínea B): "a cobertura cessa por solicitação do segurado, mediante COMUNICAÇÃO POR ESCRITO"; (ii) VIDA DA GENTE (ev. 51, ANEXO7: cláusula 12.3 , alínea B): "a cobertura cessa por SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO informando que não mais deseja continuar no seguro".</em></p>
<p><em>In casu, a requerida apenas juntou telas do sistema que atestam a solicitação por meio de gravação telefônica (ev. 51, PET1, fl. 3-4).</em></p>
<p><em>Diante da situação ora exposta, entendo que é possível a inversão do ônus probatório, nos exatos termos do art. 6, inciso VIII, do CDC, em razão da natureza ope judicis, eis que evidenciada a hipossuficiência da consumidora em face da seguradora e, ainda, embora não se trate de requisito cumulativo, a verossimilhança das suas alegações.</em></p>
<p><em><strong>Intime-se a CAIXA PREVIDÊNCIA S/A para juntar aos autos a prova da solicitação do cancelamento dos contratos, por escrito, ou outro meio suficientemente idôneo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.</strong>”</em></p>
<p> </p>
<p>No evento 62, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A informa “que o cancelamento do contrato de seguro de vida foi realizado por telefone”.</p>
<p> </p>
<p>No evento 70, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A informa “juntada dos arquivos de áudio no formato mp3”.</p>
<p> </p>
<p>Despacho no evento 73:</p>
<p> </p>
<p><em>“Dê-se vista às demais partes acerca dos arquivos de audio disponibilizados pela Caixa Vida e Previdência S/A no evento 70. Prazo: 15 (quinze) dias.</em></p>
<p><em>Após, venham conclusos para sentença.”</em></p>
<p> </p>
<p>Manifestação da autora no evento 85:</p>
<p> </p>
<p><em>“MÁRCIA DA SILVA CASTANHEIRA MAGALHÃES DE ANDRADE FIGUEIRA, Já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO DO BRASIL SA, vem por sua advogada, na presença de V.Exa, em atenção ao Despacho de evento: 73, apresentar: MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO em relação ao arquivo “70-AUDIO2 e 70-AUDIO3”, disponibilizado pela ré Caixa Vida e Previdência S/A, pelas razões a seguir expostas: </em></p>
<p><em>1) DA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO ÁUDIO: </em></p>
<p><em>O referido áudio não comprova o alegado cancelamento do contrato de seguro por parte do segurado.</em></p>
<p><em>Da análise atenta da gravação, verifica-se que o procedimento de cancelamento não foi concluído, inexistindo manifestação clara, expressa e inequívoca do segurado no sentido de desistir da cobertura securitária, tendo em vista que ao final da ligação, o segurado informa que vai repensar e volta a ligar.</em></p>
<p><em>Ao contrário, o diálogo evidencia dúvidas e ausência de confirmação final do cancelamento, não havendo, portanto, qualquer ato jurídico perfeito e acabado que possa ser interpretado como rescisão contratual válida.</em></p>
<p><em>Dessa forma, a simples existência da gravação não serve como prova suficiente de cancelamento do seguro, devendo ser desconsiderada como elemento probatório.</em></p>
<p><em>2) DA PROTEÇÃO DO SEGURADO EM CASOS DE DOENÇA GRAVE:</em></p>
<p><em>Ainda que houvesse eventual atraso em mensalidade – hipótese que se admite apenas por argumentar – é certo que:</em></p>
<p><em>O pagamento das parcelas se dava por débito automático e/ou cartão, o que reforça a boa-fé do segurado, que não tinha intenção de inadimplir;</em></p>
<p><em>Em casos de doenças graves, como o câncer, a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de maior proteção contratual, afastando cancelamentos automáticos e assegurando prazo de validade estendido para manutenção da cobertura, o que se aplica ao caso do falecido/segurado.</em></p>
<p><em>Portanto, qualquer tentativa de cancelar o contrato em tais circunstâncias deve ser considerada abusiva (art. 51, IV, do CDC), configurando prática lesiva ao consumidor em situação de vulnerabilidade extrema. </em></p>
<p><em>3) DA NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA DOCUMENTAL:</em></p>
<p><em>A parte ré até o momento não apresentou as apólices integrais e os extratos bancários correspondentes, documentos essenciais para comprovação da legalidade das cobranças e eventuais pagamentos efetuados.</em></p>
<p><em>A ausência dessas informações viola o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. </em></p>
<p><em>4) DOS DANOS MORAIS:</em></p>
<p><em>A conduta da ré, ao tentar imputar ao segurado um cancelamento não efetivado e ao sonegar documentos essenciais, caracteriza falta de transparência e violação da boa-fé objetiva, fundamentos basilares das relações contratuais de consumo.</em></p>
<p><em>Tais práticas expõem o consumidor a constrangimentos e incertezas em momento de extrema fragilidade (doença grave), ensejando, além do reconhecimento da manutenção da cobertura securitária, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 45.000,00.</em></p>
<p><em>5) DOS PEDIDOS: </em></p>
<p><em>Diante do exposto, requer a V. Exa.: </em></p>
<p><em>a) O desentranhamento e desconsideração dos áudios juntados no evento 70, por não comprovar cancelamento contratual válido;</em></p>
<p><em>b) A juntada dos documentos anexos;</em></p>
<p><em>c) A determinação para que as rés apresentem integralmente as apólices, extratos bancários e histórico de pagamentos do contrato, sob pena de confissão e aplicação do art. 400 do CPC;</em></p>
<p><em>d) O reconhecimento da manutenção da cobertura securitária, em razão da não comprovação de cancelamento e da especial proteção ao segurado em caso de doença grave;</em></p>
<p><em>e) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 45.000,00, diante da má-fé e ausência de transparência contratual.”</em></p>
<p> </p>
<p>Sentença no evento 91:</p>
<p> </p>
<p><em>“<strong>I - RELATÓRIO</strong></em></p>
<p><em><span>MARCIA DA SILVA CASTANHEIRA MAGALHAES DE ANDRADE FIGUEIRA</span> ajuiozu ação pelo procedimento comum, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e BANCO DO BRASIL SA, narrando, em síntese, que é esposa do falecido João Marcos Magalhães de Andrade Figueira, que veio a óbito em <u>25/04/2024</u>, sendo que o mesmo possuía seguros de vida contratados perante os réus (BANCO DO BRASIL S/A e CEF). Contudo, ao tentar realizar o resgate, ela não teria obtido êxito.</em></p>
<p><em>Ao final, requereu, em síntese:</em></p>
<p><em>"5. A condenação dos bancos réus para que sejam compelidos a pagarem o seguro de vida a esposa do de cujus JOÃO MARCOS MAGALHÃES DE ANDRADE FIGUEIRA, CPF: ***.***.***-**, para que seja resgatado através das apólices direcionados a esposa do de cujus, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em cada hipótese de descumprimento;</em></p>
<p><em>6. A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), por todo ato lesivo causado à honra da Autora;"</em></p>
<p><em>Requereu gratuidade de justiça.</em></p>
<p><em>Juntou procuração e documentos (ev. 1).</em></p>
<p><em>Retificação do valor da causa para R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), conforme ev. 7.</em></p>
<p><em>BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS ofertou contestação (ev. 20), arguindo preliminares: (i) de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que a companhia de seguros seria a pessoa jurídica autorizada a proceder ao pagamento da obrigação securitária; (ii) ilegitimidade ativa da autora, uma vez que seguro contratado, no caso, seria seguro prestamista, cujo objetivo seria de garantir quitação / amortização de dívidas, até o limite do capital segurado, o que torna o estipulante, Banco do Brasil S/A, o único beneficiário do seguro em questão.</em></p>
<p><em>BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ev. 21), afirmando que o pagamento da indenização foi realizado ao Banco do Brasil S/A para quitação de empréstimo contraído pelo segurado, não havendo ato ilícito. Foram arguidas as seguintes preliminares: (i) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva.</em></p>
<p><em>Contestação da CEF (ev. 23), arguindo preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência.</em></p>
<p><em>A CEF não apresentou pedido de provas suplementares (ev. 29).</em></p>
<p><em>Réplica (ev. 33).</em></p>
<p><em>A autora manifestou interesse no ingresso da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A na lide (ev. 40), ante a manifestação da própria requerida em ev. 35.</em></p>
<p><em>Ordenada a citação de CAIXA PREVIDÊNCIA S/A (ev. 42), a mesma apresentou contestação (ev. 51), a partir da qual alegou que "a indenização securitária é indevida, visto que o seguro encontrava-se cancelado na data do óbito (24/05/24), há quase cinco anos no caso do seguro MULTIPREMIADO SUPER, e há quase três anos no caso do seguro VIDA GENTE MENSAL".</em></p>
<p><em>Réplica (ev. 57), com pedido de inversão do ônus da prova, em face de CAIXA PREVIDÊNCIA S/A , para que junte aos autos a documentação que comprova o pedido de cancelamento do seguro pelo de cujus.</em></p>
<p><em>Julgamento convertido em diligência (ev. 59): (i) foi determinada a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora; (ii) foi determinada a intimação da CAIXA PREVIDÊNCIA S/A para juntar aos autos a prova da solicitação do cancelamento dos contratos, por escrito, ou outro meio suficientemente idôneo.</em></p>
<p><em>Foram disponibilizados arquivos de áudio pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (ev.70). </em></p>
<p><em>A autora se manifestou em ev. 85.</em></p>
<p><em>É o relatório do necessário. DECIDO.</em></p>
<p><em><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></em></p>
<p><em><strong>Preliminarmente: da incompetência da Justiça Federal</strong></em></p>
<p><em>A questão central a ser dirimida antes da análise do mérito da pretensão indenizatória é a <strong>competência da Justiça Federal</strong> para processar e julgar a presente demanda, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.</em></p>
<p><em>A definição da competência, neste caso, passa, impreterivelmente, pela análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, única entidade que, dentre as demandadas, possui natureza jurídica de empresa pública federal e que poderia, em tese, justificar a tramitação do feito nesta esfera jurisdicional.</em></p>
<p><em>Para a correta avaliação da legitimidade da CEF, é fundamental distinguir as diferentes naturezas dos contratos de seguro que podem ser objeto de litígio, notadamente quando uma instituição financeira figura como intermediária ou estipulante.</em></p>
<p><em>A <strong>primeira hipótese</strong> refere-se à contratação de um <strong>seguro de vida autônomo</strong>, em que a relação jurídica principal se estabelece diretamente entre o segurado e a companhia seguradora.</em></p>
<p><em>Nesse cenário, quando a seguradora é uma entidade como a <strong>Caixa Previdência S/A</strong>, que possui a natureza jurídica de <strong>sociedade de economia mista</strong>, a competência para julgar eventuais litígios decorrentes desse contrato pertence à Justiça Estadual.</em></p>
<p><em>Portanto, uma ação que visa meramente ao recebimento de indenização de um seguro de vida contratado com uma seguradora que seja sociedade de economia mista deve tramitar perante a Justiça Estadual, ainda que tal seguradora integre o conglomerado econômico de uma empresa pública federal.</em></p>
<p><em>A <strong>segunda hipótese</strong> diz respeito ao <strong>seguro prestamista vinculado a um contrato de mútuo (empréstimo) com a Caixa Econômica Federal</strong>. O seguro prestamista é um contrato acessório cujo objetivo principal é garantir a quitação ou amortização de uma dívida do segurado em caso de ocorrência de um dos sinistros previstos na apólice (como morte ou invalidez).</em></p>
<p><em>Nesses casos, a CEF, na qualidade de credora da obrigação principal, atua como credora do mútuo e é a principal beneficiária da indenização securitária, até o limite do saldo devedor. Portanto, ao se ajuizar uma ação exigindo o pagamento dessa indenização para quitar a dívida, a CEF possuiria interesse jurídico direto no resultado e deveria, obrigatoriamente, integrar o polo passivo da ação (como litisconsorte passiva necessária).</em></p>
<p><em>Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora, em relação à Caixa Econômica Federal, se enquadra na <strong>primeira hipótese</strong> descrita.</em></p>
<p><em>A autora postula o pagamento de indenizações relativas a seguros de vida que teriam sido firmados por seu falecido esposo.</em></p>
<p><em>A ré <strong>Caixa Vida e Previdência S/A</strong>, ao ingressar nos autos, identificou os contratos em nome do falecido como sendo os certificados de seguro "Vida da Gente Mensal" (nº 83187110006318) e "Multipremiado Super" (nº 83187130004574) (Evento 51).</em></p>
<p><em>Trata-se de contratos de seguro de vida autônomos, e não de seguros prestamistas vinculados/coligados a financiamentos específicos com a CEF. </em></p>
<p><em>A Caixa Econômica Federal - CEF atuou apenas como intermediária na comercialização dos produtos de sua subsidiária, não figurando como parte na relação contratual securitária que fundamenta o pedido de indenização. A obrigação de pagar o capital segurado, caso existente, é exclusiva da companhia seguradora, que possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos da CEF.</em></p>
<p><em>O fato de a CEF ser mera estipulante do contrato <strong>não a torna, automaticamente, litisconsorte passiva necessária</strong> na demanda que busca o pagamento do capital segurado. </em></p>
<p><em>Dessa forma, a <strong>Caixa Econômica Federal é parte manifestamente ilegítima</strong> para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que a pretensão da autora — o recebimento de indenizações de seguros de vida firmados com a Caixa Vida e Previdência S/A — não lhe pode ser exigida. Acolhe-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.</em></p>
<p><em>Com a exclusão da CEF da lide, remanescem no polo passivo o <strong>Banco do Brasil S/A</strong>, a <strong>Caixa Vida e Previdência S/A</strong> (ambas sociedades de economia mista) e a <strong>Brasilseg Companhia de Seguros</strong> (empresa privada). Nenhuma dessas entidades atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição.</em></p>
<p><em>Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, o que leva ao declínio de competência em favor da Justiça Estadual.</em></p>
<p> </p>
<p><em><strong>III – DISPOSITIVO</strong></em></p>
<p><em>Ante o exposto:</em></p>
<p><em><strong>1) DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA</strong> da <strong>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)</strong>, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.</em></p>
<p><em><strong>2) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA</strong> deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em relação aos demais réus (<strong>BANCO DO BRASIL S/A, BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS</strong> e <strong>CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A</strong>).</em></p>
<p><em>Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.</em></p>
<p><em><strong>DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Comarca da Capital do Rio de Janeiro)</strong>, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, após as cautelas de praxe e preclusão desta decisão.</em></p>
<p><em>PRI.”</em></p>
<p> </p>
<p><strong>É o relatório. Decido</strong>.</p>
<p>1. Autos redistribuídos a este Juízo, em razão do declínio.</p>
<p>2<strong>. Consta no sistema eProc informação de “assunto não validado”. Ao Cartório para validar e/ou retificar o assunto.</strong></p>
<p><strong>3. Não há pedido de tutela de urgência.</strong></p>
<p>4. Defiro JG à autora. Anote-se.</p>
<p>5. <strong>Ao Cartório para anotar os advogados dos réus no sistema:</strong></p>
<p> BANCO DO BRASIL S/A - Dr. RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/RJ 174.531 – evento 21</p>
<p>CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - André Tavares, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 109.367 - evento 51</p>
<p>6. Às partes, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra.</p>
<p>rmd/mcbgs</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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