DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0847766-74.2025.8.19.0021 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA REQUERIDO: DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar em caráter antecedente, preparatória de processo de Recuperação Judicial, com fundamento no artigo 20-B, IV e (sec)1º da Lei 11.101/2005 e artigos 300 e 305 do CPC, formulado por DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSÓRIOS LTDA. (CNPJ 22.343.100/0001-53); sediada nesta Cidade de Duque de Caxias. Aduz, em apertada síntese, tratar-se de sociedade empresária com mais de dez anos de atuação no segmento de comércio e distribuição de vidros, alumínios e ferragens destinados a construções e reformas, tendo consolidado marca reconhecida no mercado pela qualidade dos serviços prestados, prazos de entrega confiáveis e preços competitivos. Sustenta que, durante o período da pandemia de COVID-19, entre 2020 e 2022, houve um crescimento atípico na demanda por seus produtos, motivando a ampliação de estoques, expansão da capacidade de atendimento e incremento em investimentos para suprir a crescente demanda, alcançando, à época, recorde histórico de faturamento. A Requerente reclama tutela de urgência, com vistas a resguardar o resultado útil de futuro processo recuperacional, diante de significativa retração de mercado a partir de 2022, quando a procura pelos produtos comercializados sofreu abrupta queda. Alega que, a despeito da redução drástica do faturamento, os compromissos assumidos no período de expansão, tais como financiamentos, locações e despesas operacionais, mantiveram-se vigentes, ocasionando progressiva deterioração do fluxo de caixa e instabilidade financeira. Notícia que a situação foi agravada pela crise político-econômica e pelo enrijecimento do crédito, com encerramento de linhas que vinham sendo regularmente renovadas, inviabilizando a recomposição do capital de giro. Relata que, embora tenham buscado reorganizar administrativamente suas dívidas, não obtiveram êxito junto aos credores, razão pela qual instaurou um procedimento de mediação junto ao CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta preencher os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência cautelar, prevista no artigo 20-B, IV e (sec)1º, da Lei 11.101/2005, a fim de suspender execuções e medidas constritivas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, viabilizando um ambiente seguro para negociação com credores e preservação de suas atividades empresariais. Afirma que a probabilidade do direito se encontra consubstanciada na viabilidade econômica futura da empresa e no potencial de soerguimento, uma vez que dispõe de marca consolidada, frota própria, carteira diversificada de clientes e posicionamento estratégico no mercado. Assevera que o perigo de dano é evidente diante de execuções e medidas de busca e apreensão em curso, inclusive de veículos essenciais à operação logística, cuja continuidade se vê ameaçada sem a proteção judicial ora pleiteada. Assim, pugna pelo recebimento da cautelar antecedente, e, em caráter de urgência, seja concedida a tutela para (i) determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a Requerente, inclusive ações de busca e apreensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis, nos termos do artigo 20-B, (sec)1º, da Lei 11.101/2005; (ii) determinar a remessa das referidas obrigações ao procedimento de mediação instaurado perante o CEJUSC do E. TJRJ, com a intimação dos respectivos credores para atendimento ao ato negocial, a fim de viabilizar a renegociação das obrigações. Custas regularizadas. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO, DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece o regime unificado das tutelas de urgência, ao definir que sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo. No caso em análise, ofumus boni iurisdecorre do contexto fático e financeiro atualmente vivenciado pela empresa, aliado à intenção manifesta de cumprir suas obrigações e restabelecer o equilíbrio econômico de suas atividades. Por sua vez, opericulum in morarevela-se na possibilidade concreta de deflagração de execuções, cobranças e outras medidas coercitivas, como protestos, negativações e constrições patrimoniais, que poderiam comprometer de forma irreversível o patrimônio da sociedade e inviabilizar sua recuperação. Dessa forma, com fundamento no poder geral de cautela e nos princípios da celeridade e da economia processual, verifico a presença dos elementos probatórios suficientes para atestar a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da demora processual. Nos termos do artigo 6º, (sec)12, da Lei nº 11.101/2005, dispositivo introduzido pela nova Lei nº 14.112/2020, é facultado ao Juízo antecipar, de forma integral ou parcial, os efeitos decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial, desde que observados os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Entre os efeitos que podem ser antecipados, destaca-se o chamado período de suspensão (stay period), durante o qual se interrompe o curso prescricional das obrigações do devedor e são suspensas as ações e execuções movidas contra ele que envolvam créditos sujeitos ao processo recuperacional ou falimentar. Nesse mesmo intervalo, ficam igualmente vedadas quaisquer medidas constritivas, como retenções, penhoras, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, sempre que relacionadas a obrigações abrangidas pelo regime da recuperação judicial ou da falência, conforme estabelecem o artigo 6º, incisos I a III, e o (sec)4º da referida Lei nº 11.101/2005. Verifica-se dos autos que a sociedade empresária DE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS, FERRAGENS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.343.100/0001-53, se encontra em plena atividade, não foi decretada falida, nem obteve recuperação judicial nos últimos cinco anos, conforme comprovam as certidões juntadas sob os Ids. 229246431 e 229246430. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de resguardar o patrimônio da empresa com vistas a assegurar a observância do princípio da"par conditio creditorum", justificam a adoção da presente medida excepcional. Ressalta-se, ainda, que o procedimento de mediação se encontra em curso, conforme demonstram os documentos de Id. 229246437 e 229246433., Dessa forma, e considerando o legítimo interesse da Requerente quanto a formulação do pedido recuperação judicial, cujo objetivo central é a manutenção da atividade econômica, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 20-B, inciso IV, parágrafo 1º da lei nº 11.101/2005,antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a antecipação dostay period, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se suspendam as execuções e, por consequência, os atos expropriatórios, quanto aos bens e valores pertencentes às requerentes,até final deslinde da constatação prévia, nos termos do art. 20-B, (sec)1º, da Lei n° 11.101/05. Destaco à requerente e a eventuais credores, que o período de duração da presente tutela será deduzido do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, (sec) 4°, da Lei n. 11.101/2005, caso venha a ser deferido o processamento da recuperação judicial, de modo a evitar indevida extensão do prazo legal de suspensão das execuções. Determino, igualmente, a liberação de bens ou recursos das requerentes que se encontrem regularmente constritos nos processos que se encontrem"sub judice", nesta data, em favor da devedora ou de seus dos credores. Servirá a presente decisão assinada como ofício, incumbindo à Recuperanda sua instrução e encaminhamento. Ademais, com fundamento no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e considerando a necessidade de assegurar a transparência do processo e a confiança do conjunto de credores, o que, inclusive, favorece a condução das negociações em curso, determino a realização da constatação prévia destinada à verificação das reais condições de funcionamento da requerente, com a realização de visitain locoà sede e eventuais filiais, bem como para que seja verificada a regularidade da documentação que acompanhou a inicial, visando o possível recebimento e processamento do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os ditames legais. A constatação do preenchimento dos referidos requisitos demandam amplo conhecimento técnico, se mostrando prudente o acompanhamento do feito por perito de confiança do Juízo, uma vez que possui formação em áreas diversificadas do direito, como por exemplo, contábil, de modo que as informações serão prestadas de forma fidedigna e consistentes, dando segurança jurídica ao deferimento ou indeferimento da medida requerida, inclusive para a concessão da tutela antecedente, na medida que serão verificadas as reais possibilidades de soerguimento da empresa e a superação de sua crise. Outrossim, a prestação jurisdicional será prestada sem demora, eis que o laudo pericial claro, fundado e objetivo, deverá ser apresentado no prazo legal de 5 (cinco) dias, em atenção ao princípio da celeridade. Logo, tem-se que a constatação prévia apresenta resultados positivos à análise segura e objetiva da situação em que se encontra a sociedade empresária, bem como quanto à regularidade da documentação necessária e essencial a instruir o pedido de tutela antecedente ao pedido recuperacional e sua manutenção. Ainda de se ponderar ter a reforma trazida pela Lei nº 14112/2020 obstado aos devedores e aos credores condutas indesejáveis quando de sua participação na recuperação judicial ou extrajudicial, de forma a coibir a ocorrência de desatendimento aos pressupostos previstos em Lei, a observar estritamente a legalidade e a ordem de pagamento de todos os credores, não havendo que se beneficiar ou preterir nenhum deles. Para realização dos trabalhos técnicos preliminares alhures mencionados nomeio MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.863.392/0001-07, regularmente inscrito no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, com endereço na Av. Almirante Barroso, 52, grupo 2002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na pessoa do advogado JULIO MATUCH DE CARVALHO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98.885, telefone 21.2544-0989 e e-mailmcaa@mcaa.adv.br. intime-se o para o trabalho. A remuneração do expert será arbitrada posteriormente, nos termos do art. 51-A, (sec)1º, da Lei de regência. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2026. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular