DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000969-12.2026.8.26.0123 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Gilberto Queiroz de Sales  - José Renato Queiroz de Sales  - Vistos. Trata-se de INVENTÁRIO processado sob o rito de ARROLAMENTO dos bens deixados em virtude do falecimento de MARIA HILDA DE QUEIROZ SALES, iniciado pelos herdeiros JOÃO GILBERTO QUEIROZ DE SALES e JOSÉ RENATO QUEIROZ DE SALES. Apresentada a inicial (fls. 01/04), sendo esta instruída com documentos de fls. 05/33. Foi deferida a gratuidade processual e nomeado JOÃO GILBERTO QUEIROZ DE SALES como inventariante, independentemente de assinatura do termo de compromisso (fls. 34). Os falecidos não deixaram testamento (fls. 32/33). Plano de partilha às fls. 37/39. Extrato de pesquisa SISBAJUD às fls. 60/61. Juntada da certidão de homologação do ITCMD e documentos correlatos às fls. 46/55. DECIDO. Conforme entendimento firmado nos termos do Tema 1074 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Assim, ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a homologação do plano de partilha de fls. 37/39 dos bens deixados pelo falecimento de MARIA HILDA DE QUEIROZ SALES, atribuindo a cota-parte dos referidos bens aos herdeiros, salvo erros, omissões e direito de terceiros. Expeça-se formal de partilha. Expeça-se alvará autorizando o inventariante JOÃO GILBERTO QUEIROZ DE SALES, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 25.047.519, a promover a transferência do veículo CHEVROLET/SPIN 1.8L MT LT ADV, placa FTB4336, RENAVAM nº 00997876034, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, bem como praticar todos os atos necessários à regularização da propriedade junto ao DETRAN/SP. Intime-se a DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA - POSTO FISCAL ESPECIALIZADO - e-mail: drt05itcmd@fazenda.sp.gov.br, encaminhando a senha deste processo, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida fls. 34. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)