FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0028600-37.2014.8.19.0066
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Volta Redonda- Cartório da 6ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:31/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBAnalisando os autos verifica-se que, de fato, houve uma cisão parcial da empresa devedora, cujo título já transitou em julgado, em favor de empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A que, ao que tudo indica, continua explorando o mesmo ramo de atividades e valendo-se da estrutura material e imaterial cindida. Conforme edital trazido aos autos houve: cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A . Embora se alegue que o conteúdo cindido não possui valor patrimonial, tal informação merece avaliação, já que, ao que se indica, não corresponde às provas trazidas pelo autor. Assim, há elementos suficientes que demonstram a verossimilhança das alegações autorais. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, aplicável, por analogia, a tese fixada no tema 12342 do STF. Tese: 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. Neste passo, reputo necessária a aplicação do artigo 133 do CPC, promovendo-se a instauração de incidente. Ao cartório para autuação do incidente com cópia da petição. Intime-se o autor para apresentação da qualificação da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ nº 04.743.858/0001-05, em especial seu endereço, a fim de promover a sua citação. Cumprido e recolhidas as custas cite-se.