DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0618171-94.1993.8.26.0100 (583.00.1993.618171) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - S.  Eletro Acústica S/A  - S. Eletro Acústica S/A  - Lourivaldo Maximo dos Santos  - municipio de são paulo e outro - RONENIRA MARTINS DOS SANTOS  - Hildete Damasceno de Oliveira -  - Claudio Palma -  - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A e outro - Itaú Unibanco S.A -  - Alcan Alumínio do Brasil S.a  - Novelis do Brasil Ltda e outro - Edmilton Almeida da Silva  - Vistos. 1. Fls. 5281/5282: último pronunciamento judicial, que determinou ao Síndico que cumprisse itens da decisão anterior. 2. Pagamento da comissão do Síndico-Dativo Hoanes Koutoudjian 2.1. O Banco do Brasil informou, em resposta a ofício, que houve a estorno da TED anteriormente efetuada em favor do Síndico-Dativo Hoanes Koutoudjian, por erro no preenchimento dos dados bancários na petição de fls. 5171/5173, com o valor reaplicado na conta judicial (fls. 5283/5284). Em seguida, o Síndico requereu a expedição de novo mandado de levantamento eletrônico ou transferência bancária em seu favor, a título de comissão, esclarecendo que figura na qualidade de sócio da empresa João Boyadjian Advogados Associados (CNPJ 53.053.179/0001-01), razão pela qual o pagamento deve observar o artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC, tendo juntado o contrato social da referida sociedade (fls. 5288/5296). A Serventia certificou a expedição do mandado de levantamento eletrônico nº 20251024161345025665 em favor do Síndico, no valor de R$ 47.860,02 (parcela 2), referente à sua comissão, em razão do estorno anterior (fl. 5351). 2.2. Ciência do MLE já expedido. 3. Levantamento do crédito de Alcan Alumínio do Brasil S/A (atual Novelis do Brasil Ltda.) 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 5281/5282, o Síndico informou que os credores Itaú Unibanco S/A, Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A e o próprio Síndico haviam regularizado sua representação processual e dados bancários, permanecendo inertes Alcan Alumínio do Brasil S/A e Antônio Carlos Cavalcanti (fls. 5288/5290). Novelis do Brasil Ltda., atual denominação social de Alcan Alumínio do Brasil Ltda. requereu a juntada de procuração e atos constitutivos atualizados e de comprovante de situação cadastral, e informou seus dados bancários para recebimento do crédito (fls. 5302/5334). O Síndico, em cumprimento a ato ordinatório, informou que, entre os credores pendentes, restava apenas o levantamento do crédito de Novelis do Brasil Ltda., com dados já atualizados nos autos, e requereu sua liberação com urgência (fls. 5349/5350). A Serventia certificou a expedição do mandado de levantamento eletrônico nº 20251209145257038558 em favor de Novelis do Brasil Ltda. (fl. 5352). 3.2. Ciência do MLE já expedido. 4. Inércia do credor Antônio Carlos Cavalcanti e intimação por edital 4.1. O Síndico informou que o credor Antônio Carlos Cavalcanti (nome da genitora: Leonice Furnel dos Santos) não havia regularizado sua representação processual nem apresentado dados bancários, tal qual Alcan Alumínio do Brasil S/A, e requereu a intimação de ambos por edital, nos termos do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 5288/5290). Foi expedido o edital determinando que os credores arrolados apresentassem, em 60 dias, procuração atualizada, dados bancários e documento de identificação, sob pena de os valores não levantados serem objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes (fl. 5298), publicado em 04/07/2025 (fls. 5300/5301). A Serventia certificou o decurso do prazo do edital sem manifestação de Antônio Carlos Cavalcanti (fl. 5339). O Síndico confirmou que, decorrido o prazo do edital, Antônio Carlos Cavalcanti não regularizou seus dados, permanecendo como único credor inerte, voltando a mencionar o ponto em petição posterior e informando que seu crédito deverá ser objeto de rateio suplementar (fls. 5349/5350 e 5358/5359). O Ministério Público tomou ciência da inércia do credor Antônio Carlos Cavalcanti e do edital de fl. 5298 (fl. 5382). 4.2. Diante da inércia do credor, determino o perdimento dos valores e o rateio suplementar do valor correspondente entre os credores remanescentes. 5. Pedido de levantamento de crédito trabalhista formulado por Marcos Lauriano 5.1. Marcos Lauriano, credor trabalhista (fl. 3525), requereu a expedição de guia de levantamento em seu favor, afirmando nunca ter recebido tal crédito e apontando a existência de saldo na conta judicial vinculada à massa falida; requereu, ainda, que o Síndico fosse instado a incluir seu crédito, devidamente atualizado, na liberação de valores (fls. 5344/5346). O Síndico não se manifestou sobre este pedido. O Ministério Público apontou que a conta de rateio atual se refere apenas aos créditos a título de restituição (fls. 5238/5240), de modo que o credor Marcos Lauriano não estaria, a princípio, contemplado. Por cautela, opinou pela intimação do Síndico para se manifestar a respeito do pedido antes da homologação da conta de liquidação, condicionando, subsidiariamente, sua não oposição à homologação da conta e ao pagamento da credora por restituição à confirmação, pelo Síndico, de que Marcos Lauriano não está contemplado nesta conta e de que não há outros ativos em nome da massa falida (fl. 5382). 5.2. Intime-se o Síndico para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 6. Substituição do patrono do credor Lourivaldo Máximo dos Santos 6.1. Alexandre Yoshio Hayashi, advogado, informou sua retirada da sociedade de advocacia que patrocinava o credor Lourivaldo Máximo dos Santos e requereu a exclusão de seus dados do sistema e-SAJ (fls. 5285/5286). Reiterou (fls. 5347/5348). 6.2. À z. Serventia para que proceda à regularização junto dos sistemas informatizados. 7. Conta de liquidação suplementar e levantamento do crédito da Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A 7.1. O Síndico informou que, quanto aos créditos já regularizados, restava pendente apenas o de Novelis do Brasil Ltda. e a sua própria comissão, ambos posteriormente levantados (fls. 5349/5350, 5351 e 5352). Requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apuração do saldo remanescente na conta judicial (fls. 5358/5359). Foi juntado extrato da conta judicial, apontando saldo atual de capital de R$ 1.909,93 (fl. 5360). O Síndico apresentou o novo cálculo de liquidação (fl. 5372), consubstanciado na conta de liquidação suplementar (fls. 5373/5374). A credora Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A manifestou concordância com a apuração do rateio e requereu o levantamento do valor que lhe cabe, no montante de R$ 1.713,02, a ser corrigido monetariamente, juntando formulário de mandado de levantamento eletrônico (fls. 5380/5381). O Ministério Público tomou ciência da conta de liquidação suplementar e, subsidiariamente à resolução do ponto relativo a Marcos Lauriano, não se opôs à homologação da conta de rateio e ao pagamento da credora Fusetécnica, a título de restituição (fl. 5386). 7.2. A homologação desta conta e o pagamento à credora ficam condicionados ao esclarecimento do Síndico sobre o crédito de Marcos Lauriano, determinado em item anterior (item 5). 8. Ante o exposto: (i) declaro o perdimento dos valores a ele correspondentes e determino o rateio suplementar desse montante entre os credores remanescentes, nos termos do edital de fl. 5298; (ii) intime-se o Síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o crédito de Marcos Lauriano (fls. 5344/5346) está ou não contemplado na conta de liquidação suplementar de fls. 5373/5374; (iii) à serventia para a regularização do cadastro do credor Lourivaldo Máximo dos Santos nos sistemas informatizados. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), LUIZ CARLOS DRIGO (OAB 59862/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI (OAB 60414/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (OAB 68767/SP), PAULO DE MELIN (OAB 71808/SP), MARCIA PEREIRA CARDOSO (OAB 72622/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), AGOSTINHO SARTIN (OAB 23626/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DÉBORA BEZERRA (OAB 204417/SP), ANA KAROLINA LINO GALINDO (OAB 319601/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NEUSA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 58944/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/SP), ANA KAROLINA LINO GALINDO (OAB 319601/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393               /AC), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236               /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519               /AC), ANTONIO RUSSO (OAB 14.520/RJ), SUZEL GUIMARÂES (OAB 97091/SP), LENI MARIA DAS DORES (OAB 74266/SP), SUZEL GUIMARAES (OAB 97091/SP), IRACEMA CAMARGO WEICHSLER (OAB 86844/SP), LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA (OAB 88031/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), ADILSON DOS REIS (OAB 290044/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), DANIEL DEZONTINI (OAB 174853/SP), ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (OAB 116686/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), NELMA BOMFIM OLIVEIRA (OAB 124451/SP), NELMA BOMFIM OLIVEIRA (OAB 124451/SP), DEMETRIO OLIVEIRA DE PAULA (OAB 118583/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ANTONIO RITA MOREIRA (OAB 138623/SP), CESAR GOMES CALILLE (OAB 115863/SP), DANIEL MARTINHO NETO (OAB 114280/SP), PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FABIO GUERREIRO MARTINS (OAB 183552/SP), PAULINO DE FREITAS (OAB 16189/SP), RODRIGO DE SOUZA PINTO (OAB 183230/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS (OAB 180384/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO (OAB 147229/SP)