DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1018554-44.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Ferreira  - AFARP - Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda -  - José Avelino Franco do Amaral -  - Espólio de Jamil Salim Cury -  - Uniesp S.A  - Sérgio Oliveira Dias  - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA. (AFARP), JOSÉ AVELINO FRANCO DO AMARAL e ESPÓLIO DE JAMIL SALIM CURY, no qual se encontram pendentes de deliberação as manifestações de fls. 4337 (da executada AFARP), fls. 4338 e seguintes (do exequente, protocolada em 12/12/2025) e fls. 4350/4351 (do perito judicial Celso Aparecido Gonçalves). Passo à análise de cada uma delas. Conforme certidão de fls. 4335/4336, a decisão de fls. 4332/4333 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/11/2025 (sexta-feira), reputando-se publicada em 17/11/2025 (segunda-feira), data a partir da qual se iniciou a fluência do prazo de 15 dias úteis concedido à executada para manifestação. Computando-se os dias úteis e excluindo-se os feriados forenses de 20 e 21 de novembro e 8 de dezembro de 2025, o prazo expirou em 10 de dezembro de 2025. A manifestação da executada, entretanto, foi protocolada em 11 de dezembro de 2025, ou seja, um dia após o encerramento do prazo assinalado, revelando-se, portanto, intempestiva. O reconhecimento da intempestividade, contudo, não produz efeito prático relevante no presente momento processual, tendo em vista que os requerimentos do exequente formulados na manifestação subsequente (fls. 4338 e seguintes) comportam apreciação independente, conforme se passa a expor. O exequente Carlos Alberto Ferreira, em manifestação protocolada em 12/12/2025, apresenta novo demonstrativo de débito, atualizado até dezembro de 2025, no montante de R$ 1.724.861,66, e formula diversos requerimentos de diligências executivas, os quais passo a examinar. No que concerne às pesquisas patrimoniais pelos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo, os pedidos revelam-se pertinentes, proporcionais e adequados à fase em que se encontra o cumprimento de sentença, cujo título judicial, há muito definitivamente liquidado, permanece insatisfeito a despeito do extenso período de tramitação. A efetividade da tutela executiva, valor que o legislador processual de 2015 erigiu à condição de princípio orientador da fase de cumprimento, impõe ao Juízo o emprego de todos os mecanismos legais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, mormente quando, como na espécie, a resistência à satisfação do crédito se revela persistente e injustificada. Defiro, assim, as seguintes diligências, a serem realizadas em face de todos os executados não alcançados pela suspensão processual vigente quais sejam, ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA. (AFARP), JOSÉ AVELINO FRANCO DO AMARAL e ESPÓLIO DE JAMIL SALIM CURY , até o limite do crédito exequendo atualizado: Determino a realização de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, para bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos executados; a realização de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, para bloqueio dos bens encontrados; a realização de pesquisa de imóveis em todo o território nacional pelo sistema ONR; e a busca das 5 últimas declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD., anotando-se o sigilo. Determino, ainda, a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes da SERASA pelo sistema SERASAJUD. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério da Educação (MEC), defiro-o parcialmente. Expeça-se ofício ao Ministério da Educação para que informe, no prazo de 30 dias, o número de alunos matriculados na ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA., nos últimos 5 anos e para o ano letivo de 2026. A relação nominal de alunos, todavia, não se mostra necessária para os fins executivos aqui perseguidos, revelando-se desproporcional à finalidade probatória que justifica a medida, razão pela qual indefiro esse aspecto específico do pedido. Figurando o Espólio de Jamil Salim Cury como executado nestes autos, é medida de rigor apurar o estado em que se encontra o inventário, para que se possa aferir a composição do acervo hereditário e, se o caso, direcionar atos de constrição sobre os bens que o integram. Determino, assim, a intimação do inventariante ELIAS SALIM CURY, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 3.336.101-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Atibaia, nº 461, Jardim Paulista, Ribeirão Preto/SP, CEP 14090-140, para que, no prazo de 15 dias, informe o estado em que se encontra o inventário de Jamil Salim Cury, juntando aos autos, conforme o caso: a escritura pública de inventário e partilha, se realizado extrajudicialmente; o formal de partilha, se o processo judicial já se encontrar encerrado; ou o número do processo e a relação dos bens inventariados, se ainda em tramitação judicial. O descumprimento injustificado do presente comando implicará a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis na hipótese de desobediência a ordem judicial. O perito judicial CELSO APARECIDO GONÇALVES, Contador e Administrador, CRC-1SP-076.610/0-6 e CRA-SP 11.136, nomeado às fls. 1082, requer a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) referente aos 50% remanescentes de seus honorários periciais, no valor nominal de R$ 17.600,00, depositados às fls. 1306, com os devidos acréscimos legais. O pedido encontra amparo nas decisões anteriores proferidas nos autos. A decisão de fls. 2953 determinou a expedição de MLE referente aos 50% iniciais dos honorários e condicionou o levantamento da parcela remanescente à liberação da perícia, condição esta reiterada na decisão de fls. 4062. O laudo foi homologado pela decisão de fls. 4272, que recomendou aguardar a estabilização daquele pronunciamento para a liberação dos valores. Tendo a decisão homologatória transitado em julgado, encontra-se implementada a condição suspensiva que retardava o levantamento. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de CELSO APARECIDO GONÇALVES, CPF ***.***.***-**, referente aos 50% remanescentes dos honorários periciais, sobre o valor nominal de R$ 17.600,00 depositado às fls. 1306, acrescido de correção monetária desde a data do depósito, mediante transferência para a conta corrente de titularidade do beneficiário, Banco Bradesco, código 237, agência 0924, conta nº 076-0. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, transfira-se o valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo e INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão; por edital se citado por edital; ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte credora para requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Permanecendo silente, arquivem-se os autos. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)