DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos, etc.   Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, beneficiário da gratuidade de justiça, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.   A sentença de fls. 174/177 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contudo, o acórdão de fls. 229/239 reformou integralmente o julgado para condenar a ré a: i) restituir o valor integral das contribuições realizadas entre os anos de 1982 e 2007, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; ii) devolver em dobro os valores descontados após o pedido de cancelamento formulado em junho de 2007; iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação; além das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   O agravo em recurso especial interposto pela ré foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 349/354, transitada em julgado em 28/09/2016, consoante certidão de fl. 357.   Após o pagamento parcial informado às fls. 359/361 e o levantamento do valor incontroverso, o saldo remanescente foi apurado pela Contadoria Judicial. Diante da ausência de impugnação, os cálculos de fls. 527/624 foram homologados, seguindo-se a intimação da executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC.   A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 721 e seguintes, sustentando, em síntese, a nulidade dos atos praticados após o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a procuração apresentada naquela instância teria revogado tacitamente os mandatos anteriores e que as intimações subsequentes deveriam ter sido realizadas em nome do Dr. Voltaire Giavarina Marensi. Requer a desconstituição da homologação dos cálculos e dos atos executivos subsequentes, inclusive das medidas constritivas.   As custas do incidente foram devidamente recolhidas às fls. 771/773.   O exequente apresentou impugnação às fls. 779/788, pugnando pela rejeição da exceção, pela manutenção dos atos executivos e pela condenação da executada por litigância de má-fé.   É o relatório. Decido.   A exceção de pré-executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial admitido para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício ou que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça:  A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.   Embora editado no âmbito da execução fiscal, o entendimento é aplicável às execuções em geral e ao cumprimento de sentença.   No caso, a alegação de nulidade das intimações pode ser examinada a partir dos documentos existentes nos próprios autos, independentemente de dilação probatória, razão pela qual conheço da exceção.  No mérito, contudo, a insurgência não procede.   A executada sustenta que a procuração apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça em 18/04/2016 teria revogado tacitamente os mandatos anteriormente outorgados e que, por isso, todas as intimações posteriores deveriam ter sido realizadas exclusivamente em nome do Dr. Voltaire Giavarina Marensi.   Entretanto, a petição apresentada naquela instância requereu que as publicações fossem realizadas  preferencialmente  em nome do referido advogado.   A expressão  preferencialmente  não equivale a pedido expresso de exclusividade. A nulidade prevista no art. 272, § 5º, do CPC pressupõe requerimento claro e inequívoco para que as comunicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, hipótese não verificada nos autos.   Além disso, o cadastro processual do próprio Superior Tribunal de Justiça manteve simultaneamente Voltaire Giavarina Marensi, Dagoberto Ney Vieira, Ricardo Lima Cardoso, César Lara Peixoto e Carolina Marcos Rodrigues como advogados da CAPEMISA, inexistindo decisão que tenha determinado a exclusão dos patronos anteriormente habilitados.   O comportamento processual posterior da executada também afasta a alegação de revogação inequívoca dos mandatos precedentes.   Após o retorno dos autos à origem, a própria CAPEMISA voltou a atuar no primeiro grau por intermédio da Dra. Carolina Marcos Rodrigues, conforme petição de fl. 379, na qual informou a realização do pagamento parcial, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente e requereu o arquivamento do processo.   A atuação espontânea da executada por advogada vinculada à representação anterior demonstra a continuidade do acompanhamento processual e é incompatível com a alegação de que todos os mandatos anteriores estariam revogados desde abril de 2016.   Inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva, são válidas as comunicações dirigidas aos advogados regularmente cadastrados, inclusive a intimação da decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento na forma do art. 523 do CPC.   As intimações eletrônicas se aperfeiçoaram na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, ainda que não tenha ocorrido a consulta voluntária ao portal pelos respectivos destinatários. Ademais, a excipiente não indicou erro determinado nos cálculos homologados, excesso específico de execução ou qualquer parcela incompatível com o título executivo. Limitou-se a sustentar, abstratamente, que poderia ter impugnado os cálculos ou realizado o pagamento voluntário.   Nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a mera existência de eventual irregularidade formal. Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief.   Ressalte-se, ainda, que as ordens eletrônicas de bloqueio documentadas às fls. 663 e 719 foram direcionadas ao CNPJ nº 33.287.319/0001-07, pertencente à pessoa jurídica denominada CAPEMISA - Instituto de Ação Social, enquanto a executada é CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S.A., inscrita no CNPJ nº 08.602.745/0001-32.   Não se encontra demonstrada, portanto, constrição patrimonial efetivamente suportada pela excipiente, o que também afasta o prejuízo alegado e impede, por ora, a conversão em penhora de eventual valor atingido pelas ordens anteriores, dirigidas a pessoa jurídica distinta.   Deve, contudo, ser corrigido o cadastro para que as futuras medidas executivas sejam direcionadas exclusivamente à pessoa jurídica condenada no título executivo.   Quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, seu acolhimento pressupõe demonstração concreta de alguma das condutas tipificadas no art. 80 do CPC. A apresentação de defesa processual, ainda que improcedente, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade.   Por todo o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e, no mérito, REJEITO-A, mantendo hígidos:  a) a homologação dos cálculos de fls. 527/624;  b) a intimação da executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC; e  c) a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário.   INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, por não se encontrar suficientemente caracterizada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC.   INDEFIRO, por ora, o pedido de conversão em penhora de eventual valor aprovisionado, uma vez que as ordens anteriores foram direcionadas ao CNPJ nº 33.287.319/0001-07, pertencente à pessoa jurídica distinta da executada.   Certifique a serventia o resultado final da ordem de bloqueio reiterado protocolada à fl. 719, juntando-se aos autos o respectivo detalhamento. Caso tenha sido atingido numerário pertencente à CAPEMISA - Instituto de Ação Social, pessoa estranha ao título executivo, proceda-se ao imediato desbloqueio.   Retifique-se o cadastro processual, se necessário, para que dele conste, como executada, CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S.A., CNPJ nº 08.602.745/0001-32.   Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória atualizada e discriminada do débito, com o abatimento dos valores já levantados e a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.   Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, expressamente deferida na sentença de fls. 174/177 e não posteriormente revogada, encontrando-se, portanto, dispensado do adiantamento das despesas necessárias à prática das diligências executivas abrangidas pelo benefício.   Apresentada a memória atualizada, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S.A., exclusivamente pelo CNPJ nº 08.602.745/0001-32, até o limite do débito atualizado.   Intimem-se. Cumpra-se.