FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1136853-53.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1136853-53.2024.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: WS AUDIOLOGY SOLUCOES AUDITIVAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JIP COM. VAREJISTA E ATACADISTA DE PROD. MEDICOS HOSP. E SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE CHARLES SILVA CHAVES (OAB AL003121)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>Penhora Recebíveis Cartão de Crédito - Deferimento</strong>:</p> <p>Eventos 68/69: Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, <span>DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito, presentes e futuros, em favor da executada JIP COM. VAREJISTA E ATACADISTA DE PROD. MEDICOS HOSP. E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00566545000160</span>, junto às empresas administradoras de pagamentos indicadas pela parte exequente (CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, SAFRAPAY, REDE, SUMUP, NUBANK, PAGPOP e MERCADO PAGO), até o limite da dívida ora executada (R$ 534.766,85).</p> <p>A penhora de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui penhora de crédito e não penhora de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador.</p> <p>A proporção fixada não obstrui a execução da atividade empresarial da executada, tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão livres os recebimentos por outros meios de pagamento, além de se tratar de medida menos drástica e gravosa do que o embargo das atividades, a penhora na boca do caixa ou de faturamento.</p> <p><u>Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora.</u></p> <p><strong>Intimação da(s) Administradora(s)</strong>:</p> <p>Intime(m)-se o(s) terceiro(s) devedor(es), por ofício, para que não pague(m) o montante penhorado ao executado, seu credor, e a parte executada titular do crédito, na pessoa de seu advogado nestes autos ou pessoalmente, para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC).</p> <p>As prestações deverão ser depositadas em conta judicial vinculada aos presentes autos, <u>a cada três meses,</u> sob pena de não liberação da obrigação, ou seja, de o terceiro devedor ficar obrigado a pagá-las novamente, nestes autos, passando à condição de executado dos respectivos valores.</p> <p>A(s) administradora(s) deverá(ão) apresentar, <u>também a cada três meses</u>, relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), a fim de possibilitar a verificação da correção dos valores depositados em juízo.</p> <p>Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, CPC, ficam a parte executada e terceiro(s) expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais.</p> <p><strong>Intimação da penhora</strong></p> <p><span><span><u>Intimação da Penhora</u>:</span></span></p> <p><span><span><u>Advogado constituído</u>: Caso a parte executada titular do bem ou dos direitos penhorados tenha advogado </span></span>constituído<span><span> nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC).</span></span></p> <p><strong>Decisão como ofício</strong></p> <p>Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 15 dias.</p> <p>A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.</p> <p>Diga a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.</p> <p><span>UPJ</span>: Decorrido o referido prazo, caso não haja movimentação, arquivem-se os autos sem necessidade de nova conclusão.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>São Paulo, data da assinatura.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>