DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Index 2401. Trata-se de petição de habilitação de herdeiros apresentada por JOSÉ PEDRO ANDRAUS CRISPIM, MARIA CRISTINA ANDRAUS CRISPIM e FABIANO ANDRAUS CRISPIM,  postulando sua habilitação nos autos e a comunicação da sucessão processual à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, relativamente ao Precatório nº 2021.06248-6.  Sobreveio, ainda, no index 2431, petição informando a existência de erro material constante da manifestação da própria parte interessada anteriormente apresentada nos autos, referente à indicação dos percentuais atribuídos aos sucessores de ERNANI NUNES WALTZ no Precatório nº 2021.06694-5, requerendo a respectiva retificação.   É o relatório.Decido.  A habilitação requerida merece acolhimento.  Os documentos acostados demonstram a condição de sucessores do falecido PIERRE BAPTISTA CRISPIM, bem como a conclusão do respectivo inventário, legitimando os requerentes ao prosseguimento do feito na qualidade de sucessores processuais, na forma dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil.   Quanto ao pedido de retificação, verifica-se que o equívoco apontado não decorreu de ato judicial, mas sim de erro material constante da petição anteriormente protocolizada pela própria parte interessada, na qual foram indicados os percentuais de 3,7533% para cada um dos sucessores de ERNANI NUNES WALTZ, quando o correto, segundo esclarecido e demonstrado na manifestação posterior, corresponde a 3,75% para cada beneficiário, totalizando 11,25%, percentual este atribuído ao falecido beneficiário.    Não havendo controvérsia acerca da correção pretendida e tratando-se de mero ajuste material voltado a assegurar a exata individualização dos quinhões hereditários perante a Divisão de Precatórios, impõe-se o acolhimento do requerimento.  Diante do exposto:  1) DEFIRO a habilitação de JOSÉ PEDRO ANDRAUS CRISPIM, MARIA CRISTINA ANDRAUS CRISPIM e FABIANO ANDRAUS CRISPIM, para sucederem processualmente o falecido PIERRE BAPTISTA CRISPIM, observados os quinhões informados na petição de habilitação.    2) ACOLHO o pedido de retificação formulado pela parte, para que seja considerado, relativamente aos sucessores de ERNANI NUNES WALTZ, o percentual de 3,75% para cada um dos beneficiários abaixo relacionados, permanecendo inalterados os demais percentuais anteriormente informados:  a) FLORESMÁRCIA SILVA WALTZ, CPF nº ***.***.***-**;  b) LORRAYNE SILVA WALTZ, CPF nº ***.***.***-**;  c) DARLAN SILVA WALTZ, CPF nº ***.***.***-**;  3) EXPEÇA-SE ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/DEPJU, comunicando:  a) a habilitação dos sucessores de PIERRE BAPTISTA CRISPIM para fins de processamento do Precatório nº 2021.06248-6, com observância dos quinhões e demais dados constantes da petição de habilitação;   b) a retificação dos percentuais dos sucessores de ERNANI NUNES WALTZ, na forma desta decisão.    4) Intimem-se. Tudo feito, remetam-se à Central de Arquivamento