FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1128603-36.2021.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:25
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Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1128603-36.2021.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB SP349167)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ROSANA BUGATTI CREPALDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAEME LÚCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB SP248330)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DOMINGOS MARIO CREPALDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAEME LÚCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB SP248330)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos</strong>.</p> <p><strong>1</strong>. Evento <span>158.263</span>: Trata-se de <em>impugnação à penhora</em>, na qual a executada <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span> alega impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que decorreriam de verba necessária à sua subsistência (verba alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>A parte exequente manifestou-se, defendendo a regularidade da constrição.</p> <p><strong>É o relatório</strong>.<strong> DECIDO</strong>.</p> <p>A executada não comprovou documentalmente a <u><em>origem</em></u> dos créditos bloqueados, razão pela qual, cuidando-se de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora.</p> <p>Some-se a isso que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2021 e que até o momento nenhum dos executados informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único).</p> <p>Nesses casos, a jurisprudência tem admitido até mesmo a penhora de percentual de <em>salário</em> ou de proventos de <em>aposentadoria</em>, sendo esse também o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF.</p> <p>Merece destaque o julgamento proferido pela <strong>Corte Especial</strong> do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial <em>inferior a 50 salários mínimos</em>, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.</p> <p>Acrescente-se que a executada ROSANA poderia ter juntado, para sustentar suas alegações, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO <https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/>, para provar que não possui outros bens, ativos ou recursos, mas também não o fez.</p> <p>Destaque-se, por fim, a manifestação do exequente, que também fica adotada como razão de decidir, nos seguintes termos: "a impugnante só veio aos autos questionar os bloqueios ocorridos no final do ano de 2024 após sua intimação de fl. 370, a qual ocorreu em 16/07/2025. Ora, se os valores de fato fossem destinados à sua subsistência, a impugnação teria sido apresentada bem antes nos autos".</p> <p>Por tais razões, ausentes as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido.</p> <p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> o pedido de desbloqueio.</p> <p><strong>Expeça-se MLE</strong> em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024.</p> <p><span><strong>2</strong></span>.<strong> </strong>Defiro a substituição da executada Deonyrce pelo seu Espólio, representada pelo inventariante <span>Luciano Bugatti</span>. Anote-se.</p> <p><strong>3</strong>. De modo a racionalizar as pesquisas de <strong>endereços</strong>, defiro a realização de buscas pelo sistema <strong>PETRUS</strong>, que abarca SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD das partes abaixo indicadas (custas já recolhidas):</p> <p><span>LUCIANO BUGATTI</span></p> <p><span>ERICA ADRIANA SCHETTINI</span></p> <p><span>LUIS CLAUDIO BUGATTI</span></p> <p><span>CARMEN SILVIA GANDINI VOLPI</span></p> <p>Com a juntada do resultado das pesquisas, intime-se o polo ativo, por <em>ato ordinatório</em>, para manifestação no prazo de 15 dias.</p> <p><strong>4</strong>. Cumpra-se o item “2” da Decisão de Evento 111, expedindo-se <u>carta de citação</u> (custas já recolhidas) para a executada MB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA no seguinte endereço: Av. Deputado Orlando Zancaner, 765, Vila Amendola, CEP 15801-120, Catanduva - SP.</p> <p><strong>5</strong>. Defiro a penhora dos imóveis:</p> <p>a) de matrícula nº 11.944 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Evento <span>167.280</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>b) de matrícula nº 11.945 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Evento <span>167.281</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>c) de matrícula nº 24.600 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Eventos <span>167.282</span> e <span>167.283</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>d) de matrícula nº 24.601 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Evento <span>167.284</span> e <span>167.285</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>e) de matrícula nº 24.602 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Evento <span>167.286</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>f) de matrícula nº 24.603 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP (Evento <span>167.287</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%. </p> <p>Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como <strong>termo de constrição. </strong></p> <p>Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema <strong>ARISP</strong>, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.</p> <p>Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.</p> <p>Fica a executada ROSANA intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.</p> <p>Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.</p> <p>Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.</p> <p>Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.</p> <p>A intimação de <em>coproprietários</em> a respeito da penhora não se faz necessária, pois a lei estabelece que eles devem ser intimados apenas da <em>alienação</em> judicial do imóvel (leilão), com pelo menos 5 dias de antecedência (inteligência dos arts. 799, 842, 843 e 889, inciso II, todos do CPC).</p> <p>Para fins de <em>avaliação</em>, a exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do <em>expert</em> (CPC, art. 95, <em>caput</em>).</p> <p>Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.</p> <p>Por fim, deverá manifestar se deseja a <em>adjudicação</em> ou a <em>alienação</em>, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação.</p> <p>Int. (C)</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>