FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1128603-36.2021.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:25
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 1128603-36.2021.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB SP349167)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ROSANA BUGATTI CREPALDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAEME L&Uacute;CIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB SP248330)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DOMINGOS MARIO CREPALDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAEME L&Uacute;CIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB SP248330)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Vistos</strong>.</p>
<p><strong>1</strong>. Evento&nbsp;<span>158.263</span>: Trata-se de <em>impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; penhora</em>, na qual a executada&nbsp;<span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span> alega impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que decorreriam de verba necess&aacute;ria &agrave; sua subsist&ecirc;ncia (verba alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>A parte exequente manifestou-se, defendendo a regularidade da constri&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio</strong>.<strong> DECIDO</strong>.</p>
<p>A executada n&atilde;o comprovou documentalmente a <u><em>origem</em></u> dos cr&eacute;ditos bloqueados, raz&atilde;o pela qual, cuidando-se de dinheiro dispon&iacute;vel em conta banc&aacute;ria, conclui-se pela possibilidade de penhora.</p>
<p>Some-se a isso que se cuida de execu&ccedil;&atilde;o que tramita sem sucesso desde 2021 e que at&eacute; o momento nenhum dos executados informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfa&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito (CPC, art. 805, par&aacute;grafo &uacute;nico).</p>
<p>Nesses casos, a jurisprud&ecirc;ncia tem admitido at&eacute; mesmo a penhora de percentual de <em>sal&aacute;rio</em> ou de proventos de <em>aposentadoria</em>, sendo esse tamb&eacute;m o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Diverg&ecirc;ncia no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF.</p>
<p>Merece destaque o julgamento proferido pela <strong>Corte Especial</strong> do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser poss&iacute;vel a relativiza&ccedil;&atilde;o do &sect; 2&ordm; do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial <em>inferior a 50 sal&aacute;rios m&iacute;nimos</em>, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua fam&iacute;lia.</p>
<p>Acrescente-se que a executada ROSANA poderia ter juntado, para sustentar suas alega&ccedil;&otilde;es, c&oacute;pia do relat&oacute;rio completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO &lt;https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/&gt;, para provar que n&atilde;o possui outros bens, ativos ou recursos, mas tamb&eacute;m n&atilde;o o fez.</p>
<p>Destaque-se, por fim, a manifesta&ccedil;&atilde;o do exequente, que tamb&eacute;m fica adotada como raz&atilde;o de decidir, nos seguintes termos:&nbsp;"a impugnante s&oacute; veio aos autos questionar os bloqueios ocorridos no final do ano de 2024 ap&oacute;s sua intima&ccedil;&atilde;o de fl. 370, a qual ocorreu em 16/07/2025. Ora, se os valores de fato fossem destinados &agrave; sua subsist&ecirc;ncia, a impugna&ccedil;&atilde;o teria sido apresentada bem antes nos autos".</p>
<p>Por tais raz&otilde;es, ausentes as hip&oacute;teses previstas no art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> o pedido de desbloqueio.</p>
<p><strong>Expe&ccedil;a-se MLE</strong> em favor da parte exequente, que dever&aacute;, para tanto, juntar formul&aacute;rio devidamente preenchido, com observ&acirc;ncia das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG N&ordm; 12/2024.</p>
<p><span><strong>2</strong></span>.<strong> </strong>Defiro a substitui&ccedil;&atilde;o da executada Deonyrce pelo seu Esp&oacute;lio, representada pelo inventariante <span>Luciano Bugatti</span>. Anote-se.</p>
<p><strong>3</strong>.&nbsp;De modo a racionalizar as pesquisas de&nbsp;<strong>endere&ccedil;os</strong>, defiro a realiza&ccedil;&atilde;o de buscas pelo sistema&nbsp;<strong>PETRUS</strong>, que abarca SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD das partes abaixo indicadas (custas j&aacute; recolhidas):</p>
<p><span>LUCIANO BUGATTI</span></p>
<p><span>ERICA ADRIANA SCHETTINI</span></p>
<p><span>LUIS CLAUDIO BUGATTI</span></p>
<p><span>CARMEN SILVIA GANDINI VOLPI</span></p>
<p>Com a juntada do resultado das pesquisas, intime-se o polo ativo, por&nbsp;<em>ato ordinat&oacute;rio</em>, para manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 dias.</p>
<p><strong>4</strong>. Cumpra-se o item &ldquo;2&rdquo; da Decis&atilde;o de Evento 111, expedindo-se&nbsp;<u>carta de cita&ccedil;&atilde;o</u>&nbsp;(custas j&aacute; recolhidas) para a executada&nbsp;MB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA no seguinte endere&ccedil;o: Av. Deputado Orlando Zancaner, 765, Vila Amendola, CEP 15801-120, Catanduva - SP.</p>
<p><strong>5</strong>.&nbsp;Defiro a penhora dos im&oacute;veis:</p>
<p>a) de matr&iacute;cula n&ordm;&nbsp;11.944 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Evento <span>167.280</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>b) de matr&iacute;cula n&ordm;&nbsp;11.945 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Evento <span>167.281</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>c) de matr&iacute;cula n&ordm;&nbsp;24.600 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Eventos&nbsp;<span>167.282</span>&nbsp;e <span>167.283</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>d) de matr&iacute;cula n&ordm;&nbsp;24.601 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Evento <span>167.284</span>&nbsp;e <span>167.285</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>e) de matr&iacute;cula n&ordm; 24.602 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Evento <span>167.286</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>f) de matr&iacute;cula n&ordm; 24.603 do 2&ordm; Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Catanduva/SP (Evento <span>167.287</span>), em nome de <span>ROSANA BUGATTI CREPALDI</span>, CPF ***.***.***-**, na parte que lhe cabe de 16,66%.&nbsp;</p>
<p>Fica nomeado o atual possuidor do bem como deposit&aacute;rio, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decis&atilde;o, assinada digitalmente, como&nbsp;<strong>termo de constri&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</strong></p>
<p>Providencie-se a averba&ccedil;&atilde;o da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema&nbsp;<strong>ARISP</strong>, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto banc&aacute;rio para pagamento.</p>
<p>Registre-se que a utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema on-line n&atilde;o exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Im&oacute;veis, do desfecho da qualifica&ccedil;&atilde;o, para ci&ecirc;ncia das exig&ecirc;ncias acaso formuladas.</p>
<p>Fica a executada ROSANA intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.</p>
<p>Providencie-se, ainda, a intima&ccedil;&atilde;o, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) c&ocirc;njuge, de credor(es) hipotec&aacute;rio(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Havendo qualquer registro ou averba&ccedil;&atilde;o de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda P&uacute;blica, dever&aacute; a parte exequente providenciar o necess&aacute;rio para a ci&ecirc;ncia inequ&iacute;voca, mediante a intima&ccedil;&atilde;o pessoal, sob pena de nulidade.</p>
<p>Caber&aacute; &agrave; parte exequente indicar o endere&ccedil;o e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.</p>
<p>A intima&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<em>copropriet&aacute;rios</em>&nbsp;a respeito da penhora n&atilde;o se faz necess&aacute;ria, pois a lei estabelece que eles devem ser intimados apenas da&nbsp;<em>aliena&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;judicial do im&oacute;vel (leil&atilde;o), com pelo menos 5 dias de anteced&ecirc;ncia (intelig&ecirc;ncia dos arts. 799, 842, 843 e 889, inciso II, todos do CPC).</p>
<p>Para fins de&nbsp;<em>avalia&ccedil;&atilde;o</em>, a exequente dever&aacute; comprovar a cota&ccedil;&atilde;o do bem no mercado, trazendo aos autos a declara&ccedil;&atilde;o de pelo menos tr&ecirc;s corretores imobili&aacute;rios, al&eacute;m de outros an&uacute;ncios publicit&aacute;rios, servindo a m&eacute;dia como refer&ecirc;ncia (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomea&ccedil;&atilde;o de perito para realizar a avalia&ccedil;&atilde;o (CPC, art. 870, par&aacute;grafo &uacute;nico), arcando, nesse &uacute;ltimo caso, com o adiantamento dos honor&aacute;rios do&nbsp;<em>expert</em>&nbsp;(CPC, art. 95,&nbsp;<em>caput</em>).</p>
<p>Dever&aacute;, ainda, pesquisar junto aos &oacute;rg&atilde;os administrativos e perante o s&iacute;ndico (caso o im&oacute;vel penhorado se trate de apartamento) a respeito da exist&ecirc;ncia de d&eacute;bitos ou restri&ccedil;&otilde;es de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.</p>
<p>Por fim, dever&aacute; manifestar se deseja a&nbsp;<em>adjudica&ccedil;&atilde;o</em>&nbsp;ou a&nbsp;<em>aliena&ccedil;&atilde;o</em>, requerendo e providenciando o necess&aacute;rio para a sua efetiva&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Int. (C)</p></section>
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