FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0827796-21.2025.8.19.0205
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível)
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0827796-21.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DE GOUVEA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS É fato notório o acordo de compartilhamento de risco celebrado entre a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) e a UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, homologado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e publicado no Diário Oficial da União em 24/11/2025, Edição nº 223, Seção 1, página 239. Nos termos do referido acordo, aUNIMED DO BRASIL assumiu, a partir de 20/11/2025, a assistência dos beneficiários vinculados à UNIMED FERJ, incluindo todos os custos associados, passando, ainda, a receber parcela substancial dos valores decorrentes do faturamento dos beneficiários para cobertura assistencial. O acordo estabeleceu, igualmente, a manutenção da rede credenciada da UNIMED FERJ e determinou o compartilhamento das informações relacionadas à gestão assistencial dos beneficiários entre as integrantes do Sistema Unimed. Nesse contexto, a controvérsia acerca da distribuição interna das atribuições e responsabilidades entre a UNIMED FERJ e a UNIMED DO BRASIL não pode ser oposta ao consumidor, especialmente diante da assunção expressa, pela última, da assistência aos beneficiários vinculados à primeira. Com efeito, as cooperativas integrantes do Sistema Unimed, embora dotadas de personalidades jurídicas próprias, apresentam-se perante o consumidor sob marca única e atuam de forma interligada, circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária perante o beneficiário, nos termos do Verbete Sumular nº 286 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, sobreveio a decretação da Recuperação Judicial da UNIMED FERJ, em 11/06/2026, nos autos do processo nº 3029062-55.2025.8.19.0001, circunstância superveniente que reforça a necessidade de adequação do polo passivo, sobretudo para assegurar a efetividade de eventual obrigação assistencial reconhecida no curso da presente demanda. Importante consignar que não se trata, nesta fase processual, deexcluir ou substituir a UNIMED FERJ, tampouco de antecipar a definição acerca da distribuição interna e definitiva das responsabilidades patrimoniais entre as cooperativas. Trata-se de assegurar a presença, na relação processual, da entidade que assumiu a assistência dos beneficiários da UNIMED FERJ e que, portanto, possui relação direta com as obrigações assistenciais discutidas no feito. A definição acerca da extensão da responsabilidade de cada uma das rés, inclusive quanto às obrigações pecuniárias eventualmente reconhecidas, constitui matéria de mérito e será apreciada oportunamente, após o regular exercício do contraditório. Diante do exposto,DETERMINO A INCLUSÃO DA UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo da presente demanda, mantendo-se igualmente a UNIMED FERJ, diante da responsabilidade solidária existente perante o consumidor e do acordo de compartilhamento de risco acima referido. A UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.090.146/0001-00, com sede na Alameda Santos, nº 1.827, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-909, constando como endereços eletrônicos: juridico@unimed.coop.br, daniel.carvalho@unimed.coop.br e ana.nogueira@unimed.coop.br. À serventia para que proceda à inclusão da UNIMED DO BRASIL no polo passivo e às correspondentes alterações no sistema. Após,CITE-SE E INTIME-SE a UNIMED DO BRASIL, pelo Portal, caso cadastrada, ou, subsidiariamente, por mandado, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, para queapresente contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena dos efeitos legais decorrentes da revelia. Apresentada a contestação,intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias. Após,voltem os autos conclusos para prosseguimento. RIO DE JANEIRO,data da assinatura eletrônica. TULA CORRÊA DE MELLO Juíza Titular