FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0156412-72.2008.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
27 KBProcesso 0156412-72.2008.8.26.0100 (100.08.156412-0) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Vistos. Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. (43611490000175) e Rhesus Apoio Ltda. (04229544000180) impetraram esta recuperação judicial em 9/6/08. Em seus últimos pareceres o Ministério Público pugnou reiteradamente pela convolação em falência (fls. 11555, 11493, 11424-11425, 11370, 11253-11254, 11101-1102, 10983, 10924-10925, 10983). O Administrador Judicial requereu a mesma medida (fls. 11496-11497), mas depois veio a concordar com nova tentativa de alienação judicial de imóvel (fls. 11546-11547). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento do plano de recuperação judicial (art. 73, inc. IV) está evidenciado pelo menos desde a decisão proferida em 24/4/19, que constatou o inadimplemento dos créditos trabalhistas no prazo legal e determinou que a recuperanda formulasse aditamento (fls. 7855-7856). A decisão foi confirmada em segunda instância (AI 2135307-28.2019.8.26.0000, fls. 8043-8052). A homologação em 16/8/21 (fls. 9137-9138) foi revogada no AI 2212398-29.2021.8.26.0000, por iliquidez (fls. 9520-9538). Na AGC realizada em 24/5/23 o aditivo foi rejeitado (fls. 10211-10220). Determinou-se a comprovação do "adequado cumprimento das obrigações vencidas no primeiro plano" (29/6/23, fl. 10242). Contudo, em face do faturamento ínfimo da empresa, passou-se à alienação dos imóveis (fls. 10984-10987). Os leilões foram negativos (fls. 11075, 11087-11090 e 11192) e as recuperandas insistiram na "venda direta" (fls. 11240-11241). Porém, as requerentes não se encontram em atividade, como demonstraram os credores Abbott (fls. 11452-11459) e Itaú Unibanco (fls. 11460-11465). A inexistência de faturamento e a inaptidão cadastral (fl. 11466) não foram infirmadas pelas recuperandas, que se apegaram ao valor do seu "principal ativo" (fls. 11529-11532). Ora, descumprido o PRJ e inexistindo empresa efetiva para gerar riqueza e valor para a sociedade, esvai-se a razão jurídico-econômica do processo recuperacional. A avaliação das quatro fazendas (fls. 10621-10636) não impressiona, afinal o passivo consolidado em mais de R$25 milhões (fl. 11489) remonta à data do ajuizamento da recuperação judicial em 9/6/08, por força do arts. 9º, inc. II, e 59, "caput", da Lei 11.101/05. O cenário, enfim, é de clara insolvência das requerentes, justificando-lhes a liquidação em prol dos objetivos enumerados no art. 75 da Lei 11.101/05. Posto isso, DECLARO a FALÊNCIA de RHESUS APOIO LTDA., CNPJ 04.229.544/0001-80, e RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA., CNPJ 43.611.490/0001-75, sediadas na Av. Doutor Eduardo Cotching, 777, ou na Av. Nadir Dias Figueiredo, 637, nesta comarca, e: 1) Nomeio administrador judicial RV3 CONSULTORES LTDA., CNPJ 34.050.026/0001-66, representada por Ronaldo Vasconcelos, OAB/SP 220344 (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: ADELINO FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 70758/SP), AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 70758/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), MARLI AMARO (OAB 36915/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU (OAB 52374/SP), NILSON BELVIO CAMARGO POMPEU 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