FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000249-05.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:24
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Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000249-05.2024.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SAO BERNARDINO COMBUSTIVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MATHEUS DUARTE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p> </p> <p><span>1) Evento 114: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) <span>JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE</span>, CPF: *********** e <span>MATHEUS DUARTE DA SILVA</span>, CPF: *********** nas seguintes empresas:</span></p> <p><strong><span>Auto Posto Alemão Ltda., CNPJ: 31.460.984/0001-17, com sede na Rua Umbela, s/n, Quadra 05, Lote 10, Vila São Judas Tadeu, Goianira/GO, CEP 75370-000;</span></strong></p> <p><strong><span>São Francisco Capital Participação e Administração Ltda., CNPJ: 37.965.727/0001-13, com sede na Rua Paraná, s/n, Quadra 01, Lotes 7/8, Sala 01, Setor Três Poderes, Itaguari/GO, CEP 76650-000;</span></strong></p> <p><strong><span>Três Barras Combustíveis Ltda., CNPJ: 37.960.674/0001-48, com sede na Avenida José Antonio Gabriel, n/n, Quadra A, Lote 01, Vila Castilho, Goianira/GO, CEP 75370-000;</span></strong></p> <p><strong><span>Wynn Serviços Administrativos e Financeiros Ltda., CNPJ: 39.748.517/0001-07, com sede na Avenida Carlos Bittencourt, s/n, Quadra 41, Lotes 19/20, Residencial Triunfo, Goianira/GO, CEP 75370-217;</span></strong></p> <p><strong><span>São Bernardino Combustíveis Ltda., CNPJ: 32.620.492/0001-04, com sede na Avenida Carlos Bittencourt, s/n, Quadra 41, Lotes 19/20, Residencial Triunfo, Goianira/GO, CEP 75370-217;</span></strong></p> <p><strong><span>Palo Alto Combustíveis Ltda., CNPJ: 37.421.368/0001-33, com sede na Avenida Euripedes F. de Assis, esquina com Rua Curitiba, 1.271, Quadra 13, Lotes 77 e 10, Centro, Itauçu/GO, CEP 75450-000;</span></strong></p> <p><strong><span>Ghirardelli Combustíveis Ltda., CNPJ: 40.351.419/0001-02, com sede na Avenida José Rodrigues Naves, s/n, Quadra 35, Lote 10, Vila Padre Pelágio, Goianira/GO, CEP 75360-129;</span></strong></p> <p><strong><span>Pasadena Combustíveis Ltda., CNPJ: 47.377.960/0001-39, com sede na Avenida Goiás, s/n, Quadra 46, Lote 01, Jardim Cabral, Itaberaí/GO, CEP 76630-000;</span></strong></p> <p><span><strong>GC Gestão de Postos e Serviços Ltda., CNPJ: 47.682.362/0001-73, com sede na Avenida Goiás, esquina com Avenida Paraná, s/n, Quadra 01, Lotes 07/08, Sala 2, Vila Três Poderes, Itaguari/GO, CEP 76650 000.</strong></span></p> <p><span>Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) <span>JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE</span>, CPF: *********** e <span>MATHEUS DUARTE DA SILVA</span>, CPF: ***********<span></span> nomeadas depositárias, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes.</span></p> <p><span>2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCEG, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais <span>JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE</span>, CPF: *********** e <span>MATHEUS DUARTE DA SILVA</span>, CPF: *********** são detentores nas empresas acima relacionadas, em suas fichas cadastrais, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 15 dias.</span></p> <p><span>3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s).</span></p> <p><span>Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC).</span></p> <p><span>4) Intimem-se as empresas acima listadas, nas pessoas de seus representantes legais, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC).</span></p> <p><span>5) Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem (valor de cada carta registrada unipaginada com AR digital R$ 32,75), bem como dos endereços completos a serem diligenciados, no prazo de 15 dias.</span></p> <p><span>Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC.</span></p> <p>Intime-se.</p> <p> São Paulo, 20 de julho de 2026</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>