FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800090-86.2023.8.19.0026
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Itaperuna
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:12/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0800090-86.2023.8.19.0026/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA ANGELICA DE MATOS SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEYVID MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ261439)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAMILA APARECIDA IWANAMI (OAB RJ150931)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
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<p><strong>1. RELATÓRIO</strong></p>
<p>Inicialmente, registra-se que, nesta data, promovi o desbloqueio das ordens de sequestro em aberto, realizadas na modalidade "Teimosinha", com valores insuficientes, conforme comprovantes SISBAJUD acostados aos autos.</p>
<p>Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de decisão de tutela de urgência. No evento 214, foi determinada a expedição de alvará/transferência eletrônica do valor de R$ 61.860,00 para a Clínica de Psicologia de Muriaé (CNPJ 30.834.666/0001-06), visando ao custeio de 3 (três) meses de tratamento de <em>home care</em>. A transferência foi formalizada no evento 222, com expedição do ofício em 17/03/2026. No evento 232, a parte autora noticiou o falecimento do requerente em 14/03/2026, juntando a respectiva certidão de óbito.</p>
<p><strong>2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE SUCESSORES</strong></p>
<p>Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes implica a suspensão imediata do processo para a regularização do polo ativo.</p>
<ul><li><strong>DETERMINO</strong> a suspensão do processo pelo prazo de 2 meses (art. 313, § 2º, II, do CPC).</li><li><strong>INTIME-SE</strong> o patrono da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos sucessores do <em>de cujus</em> ou do seu espólio (representado pelo inventariante), na forma dos arts. 687 a 692 do CPC, apresentando a documentação necessária (certidão de dependentes habilitados à pensão por morte ou partilha/inventário).</li></ul>
<p><strong>3. PRESTAÇÃO DE CONTAS E CRÉDITO REMANESCENTE</strong></p>
<p>A tutela de urgência deferida tinha caráter estritamente assistencial e personalíssimo (manutenção da saúde e vida do autor). Com o óbito em 14/03/2026, cessa a necessidade do tratamento de <em>home care</em>.</p>
<p>Como o numerário de R$ 61.860,00 foi integralmente transferido para a prestadora de serviços (Clínica de Psicologia de Muriaé) para cobrir um período de 3 (três) meses, faz-se necessária a imediata apuração de saldos remanescentes. Os valores correspondentes aos dias posteriores ao falecimento não podem ser retidos pela clínica, sob pena de enriquecimento sem causa.</p>
<ul><li><strong>INTIME-SE</strong>, com urgência e por mandado, a prestadora <strong>Clínica de Psicologia de Muriaé (CNPJ 30.834.666/0001-06)</strong>, na pessoa de seu representante legal, para que:<ol><li><strong>Apresente</strong>, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação de contas detalhada dos serviços efetivamente prestados ao autor até a data do óbito (14/03/2026), acompanhada das respectivas notas fiscais.</li><li><strong>Proceda</strong>, no mesmo prazo, à devolução/depósito judicial em conta vinculada a este juízo do saldo remanescente do valor de R$ 61.860,00, proporcional aos dias contratados e não utilizados após o falecimento.</li></ol></li></ul>
<p><strong>4. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU</strong></p>
<ul><li><strong>INTIME-SE</strong> o IPSEMG acerca do falecimento da parte autora e do teor desta decisão.</li><li><strong>VISTA</strong> ao Ministério Público.</li></ul></section>
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<p> </p></section>
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