DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0401747-63.1997.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Claudice dos Santos  - Leonardo Esteban Mato Neves da Fontoura  - Vistos. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do(a) cedente CLAUDICE DOS SANTOS (CPF: ***.***.***-**), para o cessionário LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA (CPF ***.***.***-**), no percentual de 100% ao cessionário, SEM RESERVA de percentual ao advogado originário da causa, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado de 11/11/2024 (fls. 81-83), do Precatório EP / Processo DEPRE nº 0297140-34.2025.8.26.0500. Certifique a Serventia, para atualização de status da cessão de crédito, conforme Comunicado Conjunto 128/2023. Expeça-se ofício de comunicação à Depre. Caso sobrevenha notícia de depósito nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, devolva-se imediatamente à Depre a parte cedida para inserção em ordem cronológica geral. Int. - ADV: LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA (OAB 315342/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP)