DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0412095-19.1992.8.26.0053 (053.92.412095-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Apparecida Mismetti Conde -  - Eva Rosa Ferreira -  - Carolina Gaino Accioly -  - Dirce Arruda de Oliveira Verlangieri (Falecida) -  - Maria Celeste Canineo Nogueira (espólio) -  - Mafalda Sonia Perale Fonseca -  - Eugenia Carrion Schritzmeyer -  - Rosa de Abreu -  - Josefa Lopes Belmonte Garcia (Cedente - Cessionário: São Joaquim Transportes) -  - Adelina Teixeira de Brito (Falecida) -  - Luciene Artiane Nogueira (cedente fls. 1146/1156) -  - Debony Usinagem de Precisão Ltda (Cedente: Dpc Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda) -  - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente Isabel Duda da Silva) -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda  (Cedente - Crédito Originário: Izabel Mairos Portugal) e outros - Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (Sucessor de Dinorah Guarim Nogueira) e outros - MARIA AUGUSTA ROQUE e Outros (Sucessores de Elza Dantas) -  - Ademir Brito e Outros (Sucessores de Adelina Teixeira de Brito) -  - Júlio César Verlangieri Filho e Outros (Sucessores de Dirce Arruda de Oliveira Verlangieri) -  - Yolanda de Avevedo Stella  (Sucessora de Anna Rita de Azevedo) -  - Mairibel Cosméticos Ltda EPP (Cessionária - Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA (Cession.-Cedentes Origs.: Olga Gomes, Ivone Zarbitini de Lucas e Anna Galpern) -  - Vieira Gouveia Advogados (Cessionária - Cedente: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.) -  - Transportadora Trans Losangeles Ltda.-EPP (Cessionária - Cedente: MDAE Ass. Empresarial Ltda.) -  - Transporte Wartha Ltda. (Cessionária - Cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda.) -  - Expresso Sul Americano Ltda. (CESSIONÁRIO) -  - São Joaquim Transportes Ltda. (Cessionário - Cedente: Josefa Lopes Belmonte Garcia) -  - Tec Pack - Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária - Cedente: P.P. Com. de Suprim. p/ Informática Ltda.) -  - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. (Cessionária) -  - MULTILASER INDUSTRIAL S.A (Cessionária) -  - UNIVEN  REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. (Cessionária - Cedente Originário: Maria Ap. Pereira - Cessionário: Mairibel Cosm.Lt -  - W.M. de Castro Neto Produtos Farmacêuticos -EPP (Cessionária - Cedente Originária:Maria de Lourdes Basile Beraldo) -  - TRANSPORTES WARTHA LTDA (Cessionária  -  Cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda.) -  - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda -  - Elza Maria Roque e outros - Ana Rosa Souza Miranda -  - Celia Regina Souza Miranda -  - ROGERIO TADEU RIBEIRO NOGUEIRA -  - RITA DE CASSIA RIBEIRO NOGUEIRA -  - JULIO CESAR VERLANGLERI FILHO -  - Dirce Maria Oliveira Verlangieri Maluf -  - João Oliveira Verlangieri e outros - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI - EPP  - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado - CPPM e outros - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A -  - Citra do Brasil Comércio Internacional Ltda. -  - P.P. Comércio de Suprimentos para Informática Ltda. (Cessionária - Cedente: Espólio de Maria Celeste Canineo Nogueira) -  - Poloquímica Comercial Ltda. -  - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A -  - Dpc Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda -  - Elaine Cristina Lino Aranha (herdeiro de Milton Lino) -  - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS  I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS -  - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados -  - Mares do Sul Participações LTDA  (cessionária) e outros - Execução nº 2006/004787 Vistos. 1 - Fls. 7993/7995. Indefiro o pedido visto que o patrono foi devidamente intimado a se manifestar sobre eventual reserva de honorários, conforme item 5.1 da decisão de fls. 7875/7878, permanecendo em silêncio. Assim, cabe ao advogado submeter o pedido de reserva de honorários diretamente ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos a quem compete decidir acerca da destinação do patrimônio do credor falecido. 2 - Fls. 7996/8017. Autorizo o levantamento do crédito da coautora originária Mafalda Sonia Perale Fonseca, retido às fls. 8117/8119, em favor dos herdeiros: Sônia Peralli Fonseca - CPF:***.***.***-** e O/O, procurações e formulários MLE às fls. 5082/5091 e 7898/7999. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fls. 8018/8029. A boa-fé alegada pelos coautores não afasta o dever de restituir aos autos o valor recebido a maior sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Contudo, razão assiste ao peticionário no que diz respeito aos juros de mora, portanto determino que o montante devido é o certificado pela serventia (R$ 302.602,09) corrigido pela taxa Selic mas sem incidência de juros moratórios. 4 - Fls. 8030/8037. Para análise do pedido, apresente a cessionária nova planilha de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros, nos termos do item anterior. Prazo: 15 dias. 5 - Fls. 8038/8116. Indefiro o pedido de levantamento direto em favor da cessionária visto que trata-se de empresa em recuperação judicial, portanto, o advogado deverá informar os dados do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial para viabilizar a transferência do crédito. Prazo: 15 dias. 6 - Fls. 7349/7353 e 8120/8122. Tendo em vista o contrato de fl. 4781 e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO: A) a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Izabel Mairos Portugal (CPF: ***.***.***-**), em favor da cessionária Citra do Brasil Comércio Internacional Ltda (CNPJ: 01.533.912/0001-91), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1149/1150. EP 7702/06. B) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Citra do Brasil Comércio Internacional Ltda (CNPJ: 01.533.912/0001-91), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Izabel Mairos Portugal, em favor da cessionária MDAE Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ: 10.433.157/0001-64), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3652/3659. EP 7702/06. C) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ: 10.433.157/0001-64), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Izabel Mairos Portugal, em favor da cessionária Transportes Wartha Ltda (CNPJ: 01.784.706/0001-54), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3828/3830. EP 7702/06. D) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Transportes Wartha Ltda (CNPJ: 01.784.706/0001-54), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Izabel Mairos Portugal, em favor da cessionária Mares do Sul Participações Ltda (CNPJ:29.983.560/0001-95), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 6282/6291. EP 7702/06. Anote-se o patrono da cessionária final conforme procuração acostada à(s) fl(s). 7356/7357 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. 6.1 - Em consequência, autorizo o levantamento do crédito pertencente à cedente Izabel Mairos Portugal, retido às fls. 8117/8119, referente ao depósito de fl. 6948, no importe de 70% do credito, em favor de Mares do Sul Participações Ltda (CNPJ:29.983.560/0001-95), formulário MLE à fl. 8122. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 7 - Fls. 8123/8143. Indefiro. O advogado deverá cumprir o determinado no item 11 da decisão de fls. 7642/7646. 8 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL 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