DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0803352-76.2024.8.19.0004 Classe:IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: LEILA MARIA CUNHA DE SOUZA RÉU: JEFERSON MOREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 549 ) Defiro o pedido da parte ré no ID 199244101 e nomeio perito do Juizo o engenheiroRenato Ramos Torres Neiva CPF ***********,emailneiva.renato@gmail.com( Engenharia de Telecomunicações/ Engenharia elétrica, Engenharia civil/ Avaliação de imóveis) , para realização antecipada da prova pericial. Tendo em vista os princípios constitucionais processuais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB e art. 4º do CPC), bem como o teor da Súmula 360deste Tribunal de Justiça (""Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro)salários mínimosvigentes na data do arbitramento.")Fixodesde já os honorários periciais em 04 salários mínimos. Intime-se o referido perito, através do Portal Eletrônico (e tambémpor e-mail), para que tome ciência acerca da nomeação, do prazo fixado e dos honorários fixados, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2026. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto