FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4034759-39.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 02:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4034759-39.2025.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO SAFRA S A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ECCO FIBRAS OPTICAS E DISPOSITIVOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: HENRIQUE TRAJANO DA SILVA JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span><span></span><span>evento 198, PET1</span>: O executado impugnou a penhora do imóvel matrícula 35.144 do 2º CRI de Campinas/SP argumentando sobre a alienação fiduciária que recai sobre o bem, sobre a destinação do imóvel à operação da empresa executada, sobre a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, do CPC, sobre o princípio da menor onerosidade, <span></span></span></p> <p><span><span>evento 223, PET1</span>: Manifestou-se o exequente acerca da impugnação à penhora do imóvel apresentada pelo executado no <span>evento 198, PET1</span>, indicando que a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencentes ao executado.</span></p> <p><span>Requereu, ainda, a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na empresa TRAJANO GROUP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CNPJ 44.654.050/0001-68.</span></p> <p><span>Finalmente, requer a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço da referida empresa.</span></p> <p><span><span>evento 225, PET1</span>: Manifestou-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal no sentido de que Caso seja designado leilão para alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, que conste expressamente do respectivo edital a informação de que o arrematante deverá quitar a dívida com a CAIXA, a qual se encontra no montante de R$ 994.331,10 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos) em 18.06.2026</span></p> <p><span>Decido:</span></p> <p><span><strong>1)</strong> Desde logo advirto as partes de que a penhora deferida na decisão <span>evento 162, DESPADEC1</span> foi a dos DIREITOS pertencentes exclusivamente ao executado Henrique Trajano da Silva Junior, não havendo o que se falar em penhora da propriedade do imóvel, em especial porque possui credor fiduciário associado ao imóvel.</span></p> <p><span>Acerca da imprescindibilidade do imóvel para a manutenção da atividade empresarial, não basta a mera alegação acerca do tema, devendo o executado apresentar provas de que a penhora dos direitos sobre o imóvel comprometeria a atividade da empresa.</span></p> <p><span>Finalmente, quanto à ordem de preferência e ao princípio da menor onerosidade, é de se observar que nos autos já consta deferimento de penhora no rosto de outros autos no <span>evento 52, DESPADEC1</span>, deferimento de busca de bens mediante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud no <span>evento 61, DESPADEC1</span> e deferimento de 30% de proventos de aposentadoria no <span>evento 90, DESPADEC1</span>. Desse modo, não prosperam ambos os argumentos, dado que antes da tentativa de penhora dos direitos do referido imóvel, houve o deferimento de outras penhoras.</span></p> <p><span>Diante do exposto, <u><strong>indefiro</strong></u> a impugnação à penhora, mantendo inalterada a decisão <span></span><span>evento 162, DESPADEC1</span>.</span></p> <p><span><span><strong>2) </strong>Acerca do pedido de penhora de quotas sociais:</span></span></p> <p> </p> <p><span>2.1. À vista do artigo 835, IX, CPC, <strong><u>defiro</u></strong> a penhora das quotas sociais da empresa TRAJANO GROUP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CNPJ 44.654.050/0001-68, pertencentes ao executado <span>Henrique Trajano da Silva Junior</span>, a quem nomeio como fiel depositário.</span></p> <p><span><strong>Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.</strong></span></p> <p><span><strong>Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando-a da penhora e requisitando sua anotação.</strong></span></p> <p><span><u>O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos.</u></span></p> <p><span>2.2. Tão logo recolhidos os valores correspondentes, <strong><u>expeça-se</u></strong> mandado à parte executada para intimação da penhora e de sua nomeação como depositária.</span></p> <p><span>2.3. Tão logo recolhidos os valores correspondentes, <strong><u>expeça-se</u></strong> mandado para intimação da sociedade em questão, a fim de que, <u>no prazo de 30 (trinta) dias</u>: (i) apresente o balanço especial, conforme disposições legais; e (ii) comprove que as quotas/ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento.</span></p> <p><span><strong><u>Recolha</u></strong> o exequente as diligências do oficial de justiça.</span></p> <p><span>2.4. Em caso de inexistência de interessados na aquisição das cotas no prazo acima assinalado, deverá a sociedade proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado <u>no prazo de 60 (sessenta) dias</u>, ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II.</span></p> <p><span>Atente-se a sociedade que, nos termos do art. 861, §1º, do CPC, autoriza-se a aquisição das quotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, a fim de evitar a liquidação.</span></p> <p><span>2.5. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos, I, II e III do art. 861, poderá ser designado leilão judicial das quotas/ações.</span></p> <p><span><span><strong>3)</strong> Por fim, indefiro a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por conta dos alegados </span>indícios de formação de grupo socioeconômico e de confusão patrimonial. É de se notar que a empresa não compõe nenhum dos polos da lide e sua eventual inclusão deve ocorrer pelos mecanismos processuais próprios. <strong>Indefiro</strong>, portanto, o pedido.</span></p> <p>Int. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>