FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4002449-21.2026.8.26.0269
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 4002449-21.2026.8.26.0269/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WALDIR GABRIEL SILVA DE ALMEIDA MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO RAMALHAO DE ALMEIDA (OAB SP489572)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FATIMA ELIANA E SILVA DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO RAMALHAO DE ALMEIDA (OAB SP489572)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<p>Juiz de Direito: Dr. <strong>Roberto Brand&atilde;o Galv&atilde;o Filho</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>Recebo a peti&ccedil;&atilde;o inicial.</span></p>
<p><span>Indefiro o pedido de antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da&nbsp;tutela&nbsp;posto que ausentes os requisitos legais.</span></p>
<p><span>N&atilde;o verifico em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria o receio de dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o, tampouco a probabilidade do direito invocado atrav&eacute;s da documenta&ccedil;&atilde;o trazida aos autos.</span></p>
<p><span>O caso em comento tamb&eacute;m n&atilde;o se adequa &agrave;s circunstancias para a concess&atilde;o da&nbsp;tutela&nbsp;de evid&ecirc;ncia.</span></p>
<p><span>Ademais, as quest&otilde;es trazidas &agrave; cola&ccedil;&atilde;o pela parte autora confundem-se com o m&eacute;rito e ser&atilde;o apreciadas oportunamente.</span></p>
<p><span>Sem preju&iacute;zo, proceda-se a <strong>cita&ccedil;&atilde;o/intima&ccedil;&atilde;o</strong> do(a) requerido(a) nos termos do pedido inicial, para que <strong>no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da cita&ccedil;&atilde;o/intima&ccedil;&atilde;o, na forma do Enunciado 13 do Fonaje, apresente contesta&ccedil;&atilde;o, sob pena de se assim n&atilde;o fizer seja decretada sua revelia, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na peti&ccedil;&atilde;o inicial.&nbsp;</strong></span></p>
<p><span>Cite-se.</span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p>
<p>Itapetininga-SP,&nbsp;15/04/2026</p>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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