DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701662-72.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: Antonio Davi do Nascimento Silva  - RECONHECER o direito do autor à concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, na condição de pessoa com deficiência; DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício, fixando-se a Data de Início do Benefício - DIB em 26/06/2024, correspondente à Data de Entrada do Requerimento - DER; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/06/2024, observada eventual compensação de valores comprovadamente pagos no mesmo período a título de benefício inacumulável; DETERMINAR que os valores atrasados sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável e dos critérios de atualização adotados nas condenações impostas à Fazenda Pública; DETERMINAR ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, comprovando nos autos o respectivo cumprimento; CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os critérios específicos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade reconhecida nesta sentença, determino a implantação do benefício, nos termos da tutela específica prevista no art. 497 do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao pagamento de despesas processuais, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento da obrigação de fazer e, oportunamente, o trânsito em julgado, prossiga-se quanto às parcelas vencidas, na forma da lei. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.