DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1015515-96.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A  - José Antonio dos Santos Filho  - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de José Antonio dos Santos Filho, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 visando a consolidação da propriedade do veículo que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Com a inicial, documentos de fls. 09/59. Custas recolhidas (fls. 61/62). Deferida a liminar (fls. 70/71), foi efetivada a apreensão do bem (fls. 78). Citado (fl. 79), o requerido efetuou o depósito judicial do valor da dívida, purgando a mora (fls. 88). Intimada (fl. 90), a instituição bancária concordou com o valor depositado (fls. 93/94). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos encartados nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). De início, ao ser oportunizado prazo para purgação da mora com o pagamento integral da dívida, a requerido apresentou quitação através do depósito judicial no valor de R$ 6.100,70 (fls. 88). Ademais, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento, sendo caso de extinção da ação com resolução do mérito. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de extinção. Insurgência da parte ré. Purgação da mora que importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC). Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (art. 90, "caput", do CPC). Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001797-25.2024.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Banco Andbank (Brasil) S/A em face de José Antonio dos Santos Filho reconhecendo a purgação da mora e revogando a liminar anteriormente deferida, determinando que a parte autora restitua o bem apreendido à parte requerida, livre de ônus, no prazo máximo de três dias, contados a partir da publicação desta sentença, com fundamento no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial havido nestes autos em favor do autor, nos moldes do formulário de fl. 95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)