DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025511-65.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENI MARIA HOTZ MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, BRUNO SENARGA MARTINS - CE31040, ALANE FERREIRA GONCALVES - MG202568, ROBSON LUIZ MARTINS - DF43937, MARCOS KLEVER TAVARES DE SA - BA55069, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, GABRIELA DA SILVA DINIZ - MA23265, JANETE BRITO REIS - MA20999, DYANDRO PABLLO DANTAS PINHEIRO - RN4360, CASSIA VALERIA MOREIRA - RJ076754, ANA CARLA LADEIA DE CASTRO - MG191232, CHARLES ROBERTO DE POL - SC34785, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, NAYANNE PEREIRA BARBOSA - GO40076, FABIANO CRISTIAN COELHO DE PINNA - SP195008, CLAUDIA CAMILLO DE PINNA - SP188436, MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970, ADRIANO DALEFFE - PR20619, MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178, MARCO AURELIO DE ANDRADE - SC40306, MARCO AURELIO DE SA - SC40852, AMARO GUSTAVO DA SILVA - PE33312, MARCOS ROBERTO NARCISO - RS33561, JUNIOR LUIS VAZ - RS98676, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792, JOSE DOMINGUES DOS SANTOS NETO - SP350451, RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 e GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA - MG82768 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), representando 100 associados, contra a UNIÃO, no qual busca a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. A ação foi inicialmente distribuída em 26/11/2018 com 2.000 beneficiários em meio físico, mas, devido a dificuldades técnicas, foi desmembrada em 20 grupos de 100 beneficiários. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a execução no prazo de 90 (noventa) dias. A UNIÃO apresentou impugnação alegando impossibilidade de extensão da lista no curso da execução, ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação à ASDNER; litispendência, excesso de execução, necessidade de abatimento das gratificações do Plano Geral/PGPE, incompatibilidade com o plano especial de cargos DNIT (PEC-DNIT), necessidade de abatimento dos valores recebidos judicialmente em decorrência da GDAPEC e da GDIT (Id 1050137755 e anexos). A União alegou litispendência em relação aos seguintes exequentes (Id 1050137755): JOAO JOSE DO NASCIMENTO – 00112084220064058100 JOEL ANTONIO VIEIRA – 00112084220064058100 JOAO BARBOSA LIMA – 00334281220084013400 JANDIRA DE PAIVA GONCALVES – 00369658420064013400 JOAQUIM MANOEL DA CRUZ NETO – 00395499020074013400 ISABEL SEBASTIANA ROMAN – 50000997820114047200 JAYR JOSE NUERNBERG – 50001762420104047200, 50211622320154047200 IVANIR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 50036333120194047206 A ASDNER manifestou-se quanto à impugnação da União (Id 1490815350). O Juízo determinou a expedição de requisições de pagamento com bloqueio (Id 1495578863). Solicitação de certidão de inteiro teor (Id 1278566750). Houve solicitação de informação sobre a existência de crédito Id 1044278746, 1475273853, 1516490353, 1583649385, 1686580457, 1743367572, 2129250240). A SECAJ apresentou parecer (Id 2125712665). Diversas petições foram protocolizadas. Certidão (ID 1734191078) informando que foram distribuídos cumprimentos de sentenças pelos espólios dos exequentes a seguir relacionados com o mesmo objeto e causa de pedir desta ação: Cumprimento de Sentença nº 1058065-82.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JALES BARBOSA DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**); Cumprimento de Sentença nº 1058076-14.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOAQUIM VICTOR MAFRA (CPF ***.***.***-**); Cumprimento de Sentença nº 1058077-96.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOEL ANTONIO VIEIRA (CPF ***.***.***-**); Cumprimento de Sentença nº 1057713-27.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JAIME FERREIRA DIAS (CPF ***.***.***-**); Cumprimento de Sentença nº 1058070-07.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOAO ROZENDO FILHO (CPF ***.***.***-**); Cumprimento de Sentença nº 1060745-40.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOSE ANTONIO DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**). Este Juízo proferiu decisão no Id 2162243683, na qual: afastou o reconhecimento da existência de crédito incontroverso nestes autos; rejeitou a ilegitimidade ativa; se manifestou sobre os pedidos de habilitação dos herdeiros; excluiu os exequentes: JOAQUIM MANOEL DA CRUZ NETO; JOAO DAMASCENO; JOAO LUCIANO; JOAO JOSE DO NASCIMENTO, JOEL ANTONIO VIEIRA, JOAO BARBOSA LIMA, JANDIRA DE PAIVA GONCALVES, JOAQUIM MANOEL DA CRUZ NETO, ISABEL SEBASTIANA ROMAN, JAYR JOSE NUERNBERG e IVANIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, bem como determinou a intimação das partes para apresentarem, em comum acordo, no prazo de 90 (noventa) dias, o cálculo dos créditos de todos os exequentes remanescentes (Id 2162243683). Em face da decisão de Id 2174912537, foram opostos embargos de declaração (Id 2164009336), pedidos de reconsideração (Ids 2162767371, 2165098935, 2168967638, 2173420455, 2174514279, 2188294532) e interposto agravo de instrumento (Id 2179321099 e 2168967638). Requereram a exclusão do polo ativo os seguintes exequentes (Id 2164092816 e 2193115190): . Espólio de JOI LUIZ BRASIL; . Espólio de JAIME FERREIRA DIAS ***.***.***-**; . Espólio de JALES BARBOSA DOS SANTOS ***.***.***-**; . Espólio de JOAO ROSENDO FILHO ***.***.***-**; . Espólio de JOAQUIM VICTOR MAFRA ***.***.***-**; . Espólio de JOEL ANTONIO VIEIRA ***.***.***-**; . Espólio de JOSE ANTONIO DOS SANTOS ***.***.***-** A ASDNER manifestou-se novamente quanto à impugnação da União (Id 2202060198). Diversas petições foram protocolizadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração Foram opostos embargos de declaração pela União em face da decisão de Id 2174912537, sob a alegação de que houve omissão quanto ao pedido de ilegitimidade ativa de ZICLAUDIO CONSTANTINO VIVEIROS COSTA e IVONE MARIA DE MELO, uma vez que, não teria ficado comprovada a filiação à ASDNER em momento pretérito à propositura da ação. Contudo, não há vício na decisão embargada, tendo em vista que de maneira expressa consignou que “consta da Certidão Id 586982861, todos os exequentes constam do rol de representados na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400.” O fato de não constar a contribuição para a Associação nas fichas financeiras do exequentes, não afasta a presunção de veracidade da lista apresentada pela própria Associação na ação coletiva. Portanto, não há qualquer vício na decisão embargada. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração suprarreferidos e, no mérito, nego-lhes provimento. Pedido de reconsideração do indeferimento da habilitação dos herdeiros Quanto aos pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo, mantenho a decisão conforme proferida. Exclusão do polo ativo DEFIRO, a exclusão do polo ativo os seguintes exequentes: . Espólio de JOI LUIZ BRASIL (Id 2164092816); . Espólio de JAIME FERREIRA DIAS ***.***.***-**; (Id 2193115190) . Espólio de JALES BARBOSA DOS SANTOS ***.***.***-**; (Id 2193115190) . Espólio de JOAO ROSENDO FILHO ***.***.***-**; (Id 2193115190) . Espólio de JOAQUIM VICTOR MAFRA ***.***.***-**; (Id 2193115190) . Espólio de JOEL ANTONIO VIEIRA ***.***.***-**; (Id 2193115190) . Espólio de JOSE ANTONIO DOS SANTOS ***.***.***-** (Id 2193115190) Sucessão pelo espólio DEFIRO a sucessão pelo espólio de: . Jayr Jose Nuermberg - CPF: ***.***.***-**, representado por sua inventariante Nelcy Steindorff (Id 556830911), . de Ivanir Ribeiro de Oliveira - CPF: ***.***.***-**, representado por seu inventariante Leonir Henrique Oliveira (Id 1044278746), . de José Dantas (CPF ***.***.***-**), representado pela inventariante Rosineide Dantas Araújo (CPF ***.***.***-**) (Id 2165098935), . de Jose Domingues dos Santos, representado pela inventariante MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Id 541725469), . de JOAQUIM GABRIEL MORENO -CPF ***.***.***-**, representado por seu inventariante CHARLES DEGAULE MORENO VIEIRA (Id 2168733520), . de JOÃO GOMES BARBOSA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, representado por sua inventariante ELZA JOAQUINA SILVA CUNHA (id 2168798240), . de JOÃO FABRÍCIO DOS SANTOS, representado por seu inventariante JURANDIR PAIVA DOS SANTOS (Id 2183041720), . de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, representado pelo inventariante CHARLES DOS SANTOS (Id 2185597718), . de JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA DE SOUZA, representado pela sua inventariante LUCIENE SILVA SOUZA (Id 2200977838). Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos acima mencionados; b) Concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem se concordam ou não com o cálculo da UNIÃO e, em caso de concordância, apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Fica facultada aos herdeiros a nomeação de inventariante por escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007. c) INDEFIRO os requerimentos de habilitação dos herdeiros (Id 2166418237, 2182531439, 2202859950) que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso: Excluam-se do polo ativo as seguintes partes: . Espólio de JOI LUIZ BRASIL; . Espólio de JAIME FERREIRA DIAS ***.***.***-**; . Espólio de JALES BARBOSA DOS SANTOS ***.***.***-**; . Espólio de JOAO ROSENDO FILHO ***.***.***-**; . Espólio de JOAQUIM VICTOR MAFRA ***.***.***-**; . Espólio de JOEL ANTONIO VIEIRA ***.***.***-**; . Espólio de JOSE ANTONIO DOS SANTOS ***.***.***-** 2) Libere-se o crédito dos exequentes que concordarem com o cálculo da UNIÃO e que apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de nomeação de inventariante. 3) Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito e determinação do desmembramento em relação aos exequentes que ainda possuírem pendências a serem sanadas. Brasília, data da assinatura digital.