FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001785-68.2018.8.08.0001
sigla tribunal:TJES
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Afonso Cláudio - 1ª Vara
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Sentença - Carta
data disponibilizacao:21/10/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:16/07/2026, 00:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

7 KB
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0001785-68.2018.8.08.0001 USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE AGUILAR ARAUJO DA SILVA, MARIA APARECIDA FERRARI, ODILON TONOLI, MARIA DA GLORIA MACHADO NOVAIS REU: HERDEIROS DE JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REU: JOSE RENATO COAN - ES7469 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JOSE AGUILAR ARAUJO DA SILVA e OUTROS em face de HERDEIROS DE JOSE ANTONIO DOS SANTOS, partes qualificadas. Da Petição Inicial Alegam os autores que detêm a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel de matrícula n.º 4102, por si e por seus antecessores, há mais de 20 anos. Sustentam que a posse foi adquirida por meio de sucessivas cessões de direitos hereditários, iniciadas em 1999, configurando justo título e boa-fé. Fundamentam seu pedido na usucapião ordinária, nos termos dos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil. Ao final, requerem a declaração de domínio sobre o bem e o consequente registro imobiliário. Em despacho de ID 17419708, otimizado 9, página 61, determinando a citação por edital dos eventuais herdeiros de José Antônio dos Santos, com prazo de 30 dias, o que foi devidamente cumprido, conforme ID 17419708, otimizado 9, página 65. Os confinantes indicados na inicial foram pessoalmente citados, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 30772936, 31775906 e 31775909), e permaneceram inertes, nos termos da certidão de ID 42123537. As Fazendas Públicas da União (ID 33783513), do Estado do Espírito Santo (ID 66666469) e do Município de Afonso Cláudio (ID 30772934) foram intimadas e manifestaram desinteresse na causa. Decorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, foi-lhes nomeado curador especial(ID 42138760). Da Contestação (ID 45244829) Em contestação, o curador especial nomeado em favor dos HERDEIROS DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS apresentou defesa por negativa geral. A parte autora, em ID 68222521, requereu o julgamento antecipado do mérito. Da mesma forma, o Ministerio Público, em manifestação de ID 76942283, requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Objetiva a parte autora, por meio da presente, a aquisição de propriedade, mediante usucapião ordinária, do imóvel de matrícula n° 4102, com área de 295,05m², situado no Bairro da Grama, Afonso Cláudio/ES, cujos limites estão devidamente identificados nos documentos anexados aos autos. Pois bem. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade que decorre da posse prolongada no tempo, sendo também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém adquira, é preciso que outrem dela seja privado. Estabelece o Código Civil, em seu art. 1.242, que “adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Analisando minuciosamente os requisitos insertos no Código Civil, podemos observar que as exigências para a ação de usucapião foram cumpridas no presente feito. Considerando os termos do art. 1.242 do CC, verifico que o primeiro requisito, qual seja, a posse contínua e incontestada, encontra-se devidamente preenchido. Os réus em lugar incerto e não sabido foram citados por meio de edital e os confrontantes foram pessoalmente citados (IDs 30772936, 31775906, 31775909), e em nenhum momento manifestaram oposição ao pedido, o que torna a posse incontestável. No que se refere ao justo título, inegavelmente devem ser consideradas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos que instruem o feito (ID 17419708, otimizado 1, páginas 44-58; otimizado 3, página 24 e otimizado 4, páginas 1-3). A prova documental demonstra a existência de uma cadeia possessória que se iniciou com a cessão de direitos hereditários dos sucessores de José Antônio dos Santos a Julio Cesar Affonso Barbosa em 29 de janeiro de 1999; seguida pela cessão deste a Odilon Tonoli em 03 de março de 2006 ; e, por fim, a cessão deste aos autores José Aguilar Araújo da Silva e sua esposa em 05 de outubro de 2016. Tais instrumentos denotam a aquisição derivada da posse e servem como justo título para a presente demanda. A boa-fé, por seu turno, deverá ser presumida, haja vista a existência de justo título e a ausência de qualquer prova em sentido contrário. Por fim, a posse de forma pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal de dez anos, do mesmo modo, restou atendida. Através da accessio possessionis, permitida pelo art. 1.243 do Código Civil, a posse dos autores, somada à de seus antecessores, remonta a 1999, superando o decênio legal exigido quando do ajuizamento da ação em 2018. Outrossim, o imóvel é usucapível, ante o manifesto desinteresse das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Por fim, verifico que a parte ré, representada por curador especial, não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tendo limitado-se a negar os fatos narrados na inicial por negativa geral. Logo, a procedência da presente é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR o domínio de JOSÉ AGUILAR ARAÚJO DA SILVA e MARIA APARECIDA FERRARI ARAÚJO sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 4.102 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Afonso Cláudio/ES, com área de 295,05 m², possuindo maiores especificidades na inicial e no memorial descritivo que a acompanha. Expeçam-se as certidões necessárias, valendo o presente como OFÍCIO e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação. Custas processuais pela parte autora. Ante a ausência de litígio e a citação por edital da parte ré, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Outrossim, em atenção ao art. 2º, II, do Decreto Estadual n.º 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, e considerando os atos efetivamente praticados pelo curador especial (apresentação de contestação por negativa geral), tenho por razoável a fixação da verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do Dr. José Renato Coan, OAB/ES 7469. Serve a presente como certidão prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.° 001/2021. Transitada em julgado e resolvidas todas as pendências, ARQUIVEM-SE estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afonso Cláudio/ES, 20 outubro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1258/2025