FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008553-37.2025.8.25.0083
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Civel de Aracaju
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Julgamento
data disponibilizacao:10/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:16/07/2026, 00:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540103267 NÚMERO ÚNICO: 0008553-37.2025.8.25.0083 AUTOR : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163-SE RÉU : JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA ADV. : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA - OAB: 111213-PR RÉU : ÓLEO MANIA COMERCIO E SERVIÇOS DE LUBRIFICANTES EIRELLI ME ADV. : DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - OAB: 7794-SE RÉU : RAPIDÃO DAS BATERIAS LTDA SENTENÇA....: ...DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TROCA DA BATERIA) E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 280,00 (DANOS MATERIAIS), EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA EM FACE DE ÓLEO MANIA COMERCIO E SERVIÇOS DE LUBRIFICANTES LTDA, RAPIDÃO DAS BATERIAS LTDA E JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.