DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001507-06.2015.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MANOEL RODRIGUES SEPULVIDA, DURVAL DOS SANTOS SEPULVIDA, EDGAR DOS SANTOS SEPULVIDA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SEPULVIDA, RAIMUNDO SANTOS SEPULVIDA, FRANCISCO DOS SANTOS SEPULVIDA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS SEPULVIDA, CARLOTA DOS SANTOS SEPULVIDA E SILVA ESPÓLIO: MIRIAN PEREIRA DE LACERDA SEPULVIDA, LUCAS LACERDA SEPULVIDA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL proposta por MANOEL RODRIGUES SEPÚLVIDA, DURVAL DOS SANTOS SEPULVIDA, EDGAR DOS SANTOS SEPULVIDA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SEPULVIDA, RAIMUNDO SANTOS SEPULVIDA, FRANCISCO DOS SANTOS SEPULVIDA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS SEPULVIDA, CARLOTA DOS SANTOS SEPULVIDA E SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, todos já qualificados nos autos. A autora relata que a vítima, Raimunda Suzana dos Santos, esposa e mãe dos autores, sofreu um acidente de trânsito em 11/03/2010 quando estava sendo transportada em um carro na BR 230, entre Oeiras a Floriano, o que ocasionou o óbito da vítima. Ressalta que os herdeiros da vítima, mesmo com o seu falecimento decorrente do acidente narrado, não foram indenizados, razão pela qual postula. o recebimento dos valores judicialmente. Somente a Seguradora Líder apresentou contestação, sendo que se defendeu em id 8203673 – fls. 137/149. Nesta peça, defendeu que a ausência de comprovação do direito da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Em decisão proferida em id 32386531 foram analisadas as preliminares e determinada a produção de provas. Audiência de instrução e julgamento realizada em id 45735701. Alegações finais pela requerida em id 46728303. Posteriormente, houve a habilitação dos herdeiros de Francisco dos santos Sepulvida na decisão de id 74047633. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO As preliminares já foram analisadas na decisão proferida em id 32386531. Passo ao mérito. A presente lide tem como aspecto principal a análise sobre a presença dos requisitos para o pagamento de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Estes requisitos estão presentes no caput art. 5º da Lei nº 6194/74, quais sejam, a prova do acidente, o dano e o nexo de causalidade respectivo. Transcrevo este dispositivo: “Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O acidente sofrido pela autora e a existência de danos dela decorrentes são questões incontroversas nos autos, o que decorre das manifestações de ambas as partes. Ademais, a parte requerente juntou aos autos o Boletim de Acidente de Trânsito pela PRF de id 8203673 – fls. 44/46, o boletim de ocorrência de id 8203673 – fl. 43, o laudo de exame pericial cadavérico de id 8203673 – fl. 47 e a certidão de óbito em id 8203673 – fl. 20, os quais evidenciam o óbito da vítima em decorrência do acidente de trânsito. O art. 3º da Lei nº 6194/74 dispõe de forma detalhada sobre as indenizações devidas com as suas respectivas gradações, além de incluir também eventuais despesas de assistência médica e suplementares. O mencionado art. 3º, §1º da Lei nº 6194/74 dispõe o seguinte: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2odesta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1oNo caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A indenização devida à vítima de acidente nos termos desta lei vai depender da existência ou não de danos pessoais e/ou de invalidez, bem como da respectiva abrangência e intensidade, conforme o dispositivo supracitado. No caso concreto, resta evidente o óbito da vítima, Raimunda Suzana dos Santos, em virtude do acidente ocorrido. Dessa forma, as provas colacionadas aos autos indicam que a parte autora realmente possui o direito em receber os valores da indenização postulada na qualidade de herdeiros da vítima. Considerando o óbito da vítima e que o caso dos autos se encaixa perfeitamente nas hipóteses de cobertura pelo Seguro DPVAT, na forma do art. 3º, §1º, I, da Lei nº 6194/74, bem como pela Tabela do Seguro DPVAT utilizada para definir os valores das indenizações respectivas, verifico que a parte autora faz jus ao valor indenizatório integral de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A jurisprudência pátria ratifica este entendimento, conforme as seguintes ementas transcritas de diversos tribunais: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . FALECIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SEUS HERDEIROS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES. OBSERVÂNCIA. 1) De acordo com o entendimento jurisprudencial já consolidado neste eg . Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento dela no curso do processo. 2) De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11 .945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser calculada levando em consideração a gradação das lesões experimentadas, observados os percentuais previstos na tabela inserida por esta nova Lei. (TJ-MG - Apelação Cível: 00045961320178130319, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 26/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2024) “APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO . ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. É devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT nos casos de morte decorrente de acidente automobilístico, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e o óbito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o falecimento decorreu das sequelas do acidente de trânsito, com nexo causal entre o sinistro e o óbito demonstrado . Impugnação genérica ao laudo pericial, sem apontar defeitos técnicos específicos, não é suficiente para afastar a conclusão do expert. Teoria da concausa que não retira a obrigação de indenização pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005317120238260161 Diadema, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 20/05/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2025)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÓBITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EXPLOSÃO DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO . NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1 - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada, sendo esta a hipótese dos autos. 2 - A confecção de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta o direito à indenização do seguro DPVAT, quando o acidente e o nexo de causalidade estão comprovados através de outros meios de prova . 3 - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência, laudo de perícia criminal de exame de vistoria de local e certidão de óbito, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55095014520188090140 SANCLERLÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Sanclerlândia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” “APELAÇÃO CÍVEL N. 0001340-49.2017.8 .08.0045 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A APELADOS: SOFIA RATUNDE E ELIAS RATUNDE RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO . SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTERIOR ÓBITO DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 13 .500,00, a título de indenização do seguro DPVAT. A apelante alega inexistência de nexo causal entre o sinistro e o falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se o óbito do segurado decorreu diretamente do acidente de trânsito; e (ii) definir se os requisitos legais para o pagamento da indenização do seguro DPVAT foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º da Lei nº 6 .194/74 estabelece que a indenização do seguro DPVAT depende de simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa. 4. O boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos demonstram a ocorrência do acidente e a existência de nexo causal entre o sinistro e o óbito do segurado, ainda que esse tenha ocorrido cerca de 12 (doze) dias após o evento danoso, conforme declaração de óbito, laudo cadavérico e depoimentos testemunhais. 5 . A ausência de provas pela parte apelante para desconstituir o nexo de causalidade, conforme lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, reforça a necessidade de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da indenização do seguro DPVAT exige apenas a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, dispensando a prova de culpa. 2 . O nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado é suficiente para configurar o direito à indenização, mesmo que o falecimento ocorra em momento posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5010862-79.2022.8 .09.0152, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j . 03.03.2023. TJPI, RInom 0000471-87 .2017.8.18.008, Relª Juíza Lucicleide Pereira Belo, j . 29.11.2019. TJES, Apl 0019390-65 .2016.8.08.0011, Rel . Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 02 .10.2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00013404920178080045, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)” Quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho que a parte autora não demonstrou de forma clara a prática de ato ilícito pelo polo passivo, o que demanda a demonstração do nexo de causalidade e um dano efetivo na esfera íntima dos autores, o que não aconteceu no caso dos autos. Nisso, o referido pedido por indenização por danos morais será indeferido. Por fim, considerando que restou demonstrado que o polo ativo representado pelos herdeiros da vítima preenche os requisitos legais para o recebimento do valor do seguro DPVAT, cabe a procedência parcial da ação nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para CONDENAR o polo passivo no pagamento da indenização do Seguro DPVAT à parte requerente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data do acidente sofrido pela vítima. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras