DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1024923-11.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Takeshi Sato -  - Jose Leonardo da Silva -  - Jose Helio Gomes -  - Walter Prado -  - José Antonio dos Santos -  - Edson Ferreira de Souza Junior -  - Francisco Fernandes Silva -  - Eduardo Gomes Moreira -  - Americo Braga dos Passos -  - Euripedes de Paula -  - Darci Pedro de Araujo -  - Oriosvaldo Jose de Araujo -  - Sergio Alves -  - Benedito Salvador Fernandes -  - José Roberto Gonçalves -  - Jaime Marques da Silva -  - Wanderley Gonçalves -  - Antonio Gallão Filho -  - João Batista da Silva -  - Vanduilo Martins de Moura -  - Paulo Ricardo Pires Silvério -  - Carlos Alberto Jesuino -  - Vitor Emanuel Nunes Lopes -  - Humberto Domingos Mendonça de Souza -  - Joao Carlos Galrão de França -  - Marcos Antonio Ramos Tinoco -  - Donizeti Marques Pereira -  - Oswaldo Lino de Arantes -  - Flávio Luiz Menezes -  - Wanderley Larucci -  - Leda Maria Tuon Alves -  - Patricia Alves Gonçalves -  - Sergio Alves Junior -  - Rodrigo Alves  - Vistos. Fls. 1079/1108: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Eurípedes de Paula. Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que o coautor deixou bens (fl. 1099), esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Não havendo inventário, esclareço desde já que, para a correta habilitação dos sucessores, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. 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