FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0555655-23.2016.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:20/05/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:16/07/2026, 00:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

14 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0555655-23.2016.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: TATIANA OLIVEIRA LIMA e outros (22)   Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES   RÉU: ESTADO DA BAHIA            SENTENÇA      TATIANA OLIVEIRA LIMA e outros (22), devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária contra o Estado da Bahia, nos termos delineados na petição inicial, visando a implantação imediata do auxílio-transporte nos proventos dos Autores. A parte autora entende que, em virtude do princípio da isonomia, bem como em razão do que exposto no Decreto Regulamentar n. 6.192/97, o auxílio-transporte deve ser implantando imediatamente aos policiais militares e de forma isonômica em relação ao que já é garantido para os policiais civis.  O Estado da Bahia, noutro giro, suscitou preliminar e, no mérito, defende que os Autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Outrossim, alega que não há cabimento em deferir a implantação do auxílio-transporte aos policiais militares em isonomia, já que se trataria do recebimento em duplicidade da verba indenizatória, já percebida em função do Art. 102 da Lei n. 7.990/2001. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora invoca a Lei n. 7.990/2001 para reivindicar a percepção do benefício de auxílio-transporte, sob a alegação de que tal direito lhes é negado diante de suposta ausência de regulamentação do benefício.  Por conseguinte, em função do princípio da isonomia e com base no Decreto Regulamentar n. 6.192/97 requer a condenação do Estado da Bahia a implantar imediatamente o auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia de forma isonômica em relação aos policiais civis. A discussão cinge-se em saber se há aplicabilidade do art. 3º, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual n. 6.192/97 para determinar a implantação do benefício do auxílio-transporte na remuneração dos policiais militares, com fundamento no princípio da isonomia, tal qual se dá na carreira dos policiais civis. Nesse sentido, o referido decreto dispôs que seria considerado para fins do cálculo do valor a ser recebido a título de auxílio-transporte, o número de deslocamentos diários entre a residência e o trabalho do servidor, computando-se também o número de dias de comparecimento ao serviço no mês, bem como o valor da tarifa oficial do transporte público. Assim, impera a leitura do art. 3º, litteris:   Art. 3o - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico. § 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração. § 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados: I - o número de deslocamento diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado; II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência; III - o valor da tarifa oficial, praticada no período. § 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor. § 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício.   No que tange aos policiais militares, o auxílio-transporte foi instituído no art. 92, inciso V, alínea "h", do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei n. 7.990/2001, no que aludiu à necessidade de se regulamentar o direito para que haja o efetivo gozo do benefício. Nessa senda, lê-se:   Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (…) V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (…) h) auxílio-transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento" (grifos)   Contudo, a regulamentação do direito de auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente foi realizada com o advento do Decreto n. 18.825/2019 após um período de 13 anos de inércia do Estado da Bahia desde a previsão legal originária do referido benefício. Ocorre também que, conforme regula o próprio decreto, os efeitos jurídicos desta regulamentação não retroagem para solucionar conflitos anteriores. Nesse sentido é a leitura dos termos do decreto:   Art. 3º - O auxílio-transporte será pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do posto ou graduação ocupado, no valor de R$162,80 (cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos), reajustável na mesma data e percentual aplicado à tarifa oficial do transporte coletivo regular de passageiros do Município de Salvador, sendo creditado com a remuneração mensal do militar estadual.  Art. 4º - O auxílio-transporte não tem natureza remuneratória, não se incorporando aos proventos da reserva remunerada ou da reforma, qualquer que seja o tempo de sua percepção, nem se constituindo em base de cálculo para: (…)  Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifos)   Assim, dispensa-se divagar sobre a referida matéria, tendo em vista que esta já foi objeto de exame no bojo do Tema n. 01 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), referente ao processo n. 0007725-69.2016.8.05.0000, transitado em julgado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Insta salientar que o art. 927 do CPC/15 prevê o seguinte:   Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II - os enunciados de súmula vinculante;  III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;  V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifos aditados)   Nesse diapasão, importa trazer à baila o conteúdo abordado em sede de acórdão prolatado, relativo ao IRDR Tema n. 01, em que o Egrégio TJ-BA admitiu a aplicabilidade em analogia do Decreto Estadual n. 6.192/97 para situações semelhantes ao presente caso:     O Tribunal Pleno desta Corte também se posicionou sobre o tema, concluindo por reconhecer a abusividade da demora, que deveria ser suprida mediante a aplicação analógica do Decreto Estadual no 6.192/97, apenas para fim de cálculo e definição do valor devido pelo Estado ao beneficiário. Vejamos: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA CET E AUXÍLIO TRANSPORTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (...) 6. O impetrante faz jus ao recebimento do auxílio-transporte, pois tal parcela é assegurada pelo Estatuto da Polícia Militar, não sendo concebível que o Estado da Bahia, utilizando-se do argumento da ausência de regulamentação, deixe de pagar aos servidores militares benefício previsto em lei, quando o mesmo benefício é pago aos servidores civis estaduais, devendo a ausência do regulamento ser suprida por meio da analogia com a aplicação do Decreto no 6.192/97, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos civis, para garantir um direito dos servidores militares reconhecido pelo legislador estadual; 7. Acrescenta-se, ainda, que a ausência de regulamentação deve ser imputada ao próprio Poder Executivo, que não expediu o decreto regulamentando o art. 92, V, "h", da Lei Estadual no 7.990/01; 8. O auxílio-transporte deve ser pago nos mesmos moldes dos servidores públicos civis, nos termos do Decreto Estadual no 6.192/97, ressaltando que o pagamento deve retroagir à data da impetração do mandamus e não da posse do impetrante, conforme súmulas 269 e 271, do STF; 9. O Estado da Bahia não trouxe qualquer prova da alegação de que a todos os milicianos é concedido a gratuidade do transporte urbano na Capital por meio do cartão smart card, tampouco mencionou a legislação municipal que assegura a alegada gratuidade, acrescentando que nos termos do art. 337, do CPC cabe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência; (...). PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE." (0006559 07.2013.8.05.0000. Tribunal de Justiça da Bahia. Tribunal Pleno. Rel. Juíza Convocada Pilar Célia Tobio de Claro. Data do Julgamento: 06/11/2013)(…)  Daí que a solução da controvérsia para o estabelecimento de tese jurídica neste IRDR deve considerar a solução que já tinha prevalência no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até mesmo para que se confira tratamento isonômico aos casos processados durante o vácuo legislativo, ou seja, até a vigência do Decreto no 18.825/2019, o pagamento da aludida verba deve ser apreciada sob a verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual no 6.192/1997, aplicado por analogia. (grifos)   Nesse sentido, é cristalino o entendimento fixado em tese jurídica por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:    Com respaldo nos fundamentos expostos, fixa-se a seguinte tese jurídica para fim de precedente obrigatório: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual no 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3o caput, e §§ 1o, 2o, 3o e 4o, do Decreto Estadual no 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.   Assim, a referida decisão supra serve como orientação vinculante para todos os processos similares em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do supracitado art. 927, III, do CPC/15. Outrossim, atenta-se à aplicação dos ditames do art. 985 do CPC/15:   Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.  § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.   Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, em conformidade com a tese firmada pela Decisão em IRDR de Tema n. 01 do processo n.  0007725-69.2016.8.05.0000, para assim determinar que o Estado da Bahia conceda o benefício do auxílio-transporte à parte autora, na mesma conta e época de remuneração mensal, aplicando até a data da edição do Decreto n. 18.825 de 02 de janeiro de 2019, o quanto previsto no art. 3º caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, de modo que o valor do benefício será calculado tendo por base o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizados, o número de dias em que o beneficiário servidor deva comparecer ao serviço no mês de referência, bem como o valor da tarifa oficial, a serem apurados em fase de liquidação do julgado.  Sobre a diferença deve incidir juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deve ser computada com base no IPCA-E (STF RE870947, DJe 25/09/2017, repercussão geral, Tema 810). Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC por englobar tanto correção monetária quanto juros de mora. Precedentes do TJBA (TJBA. Apelação Cível. 0039851-19.2009.8.05.0001. Quinta Câmara Cível. Data de Julgamento: 31/08/2022). Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios e, devido à iliquidez do presente julgado, fixo que seu pagamento deverá obedecer ao percentual mínimo definido pelo legislador em cada faixa, de acordo com o valor da execução, a ser apurado em sede de liquidação, com supedâneo no art. 85, §§2º, 3º, incisos I a V, 4º, inciso II e 5º, do CPC/15. Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, determino o arquivamento dos autos, tendo em vista que a sentença se encontra fundada em entendimento consolidado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual é inaplicável a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, inciso III, do CPC/15.    Salvador-BA, 17 de abril de 2026.  Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito     13