FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000887-11.2018.4.01.4002
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/05/2026
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Capturado em:16/07/2026, 00:16
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000887-11.2018.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A, ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A e ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A DESTINATÁRIO(S): MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DE ARAUJO JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) EDILEUZA MARIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) LUIS FAUSTINO DA ROCHA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) EVA MARIA DOS SANTOS JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MARIZETE PEREIRA TOMAZ JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) ANGELA MARIA DE FRANCA ALVES JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MAURICIO BORGES VERAS JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MARIA DO LIVRAMENTO BARROS BEZERRA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MARIA VILZENIR DA COSTA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) VALDETE FONTENELE SOUZA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) RAIMUNDO VELOSO DUARTE JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) ANTONIA ARAUJO LIMA DE SOUZA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) WELLINGTON DE ARAUJO PEREIRA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) JEFFERSON DA SILVA BARBOSA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) CAIXA SEGURADORA S/A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - (OAB: PE16983-A) VILMA VIEIRA BORGES JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) RAIMUNDO POMPEU DA SILVA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FRANCISCA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) JOSE ANTONIO DOS SANTOS JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) ANA LUCIA LIMA SANTOS DA SILVA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FRANCISCA MARIA DA CRUZ VASCONCELOS JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DOS SANTOS JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MARIA DE JESUS DE SOUSA PINTO JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FRANCISCO DE ASSIS FROTA PONTES JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) GENIVAL DE SOUSA LIMA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS REGO JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) MARIA SILVANA AZEVEDO LIMA JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - (OAB: PI8456-A) ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - (OAB: PI6204-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459372776) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000887-11.2018.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000887-11.2018.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A, ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A e ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000887-11.2018.4.01.4002 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Altair Vieira de Carvalho Silva e outros e pela Caixa Seguradora S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI. No que tange aos autores, a decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos para os segurados do Ramo 66, fundamentando-se na ausência de cobertura para danos de origem intrínseca. Quanto aos demais autores, vinculados ao Ramo 68, o juízo determinou o desmembramento do feito e a remessa à Justiça Estadual em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os autores, primeiros apelantes, pleiteiam a reforma do julgado ao argumento de que os danos nos imóveis são progressivos e decorrem de vícios construtivos que comprometem a segurança e a habitabilidade das residências. Defendem a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sustentam que o seguro habitacional deve ser interpretado de forma a garantir a proteção do mutuário contra falhas na execução da obra, independentemente da ocorrência de um fator externo. Por outro lado, a Caixa Seguradora S/A, segunda apelante, insurge-se contra o capítulo da sentença que tratou do desmembramento do feito. Argumenta a seguradora que, diante da exclusão de determinados litisconsortes por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, o juízo de origem deveria ter condenado esses autores excluídos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, em observância ao princípio da causalidade e ao trabalho profissional realizado. Em sede de contrarrazões, a Caixa Seguradora S/A pugna pelo desprovimento do recurso dos autores, reiterando a validade das cláusulas de exclusão de cobertura para riscos puramente construtivos e a inaplicabilidade de indenização por danos intrínsecos no âmbito das apólices do SFH. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto pela seguradora. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000887-11.2018.4.01.4002 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações da parte autora e da Caixa Seguradora S/A preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito de ambos os recursos. Em relação ao recurso interposto por Altair Vieira de Carvalho Silva e outros segurados do Ramo 66 contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, fundamentando-se na ausência de cobertura para danos decorrentes de vícios intrínsecos de construção, classificados como causa interna, nas apólices do Sistema Financeiro de Habitação, os apelantes sustentam, em síntese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das cláusulas limitativas e o dever das rés de garantir a integridade dos imóveis, dado o risco de desmoronamento decorrente de falhas estruturais progressivas. O contrato de seguro habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, possui natureza peculiar, sendo obrigatório e indissociável do contrato de mútuo, com finalidade que transcende a mera garantia patrimonial do ente financiador para assegurar a preservação da moradia e a integridade física dos mutuários. Sob essa ótica, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, vedando-se disposições que esvaziem o objeto principal do ajuste ou coloquem o aderente em desvantagem exagerada. A controvérsia central do recurso dos autores reside na exclusão de cobertura para danos que não decorram de causa externa, tese adotada pelo juízo de origem com base em interpretação restritiva de normativos administrativos para afastar a responsabilidade das rés por defeitos oriundos da própria execução da obra ou da qualidade dos materiais. Contudo, tal entendimento não mais se coaduna com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de que os vícios estruturais de construção, por comprometerem a segurança e a habitabilidade do imóvel, estão abrangidos pela garantia securitária, sendo nula qualquer cláusula que exclua tais riscos. Nesse sentido, impõe-se a aplicação dos seguintes precedentes, que servem de baliza determinante para o presente julgamento: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cláusulas contratuais que excluem a cobertura securitária para vícios construtivos são abusivas quando ferem a legítima expectativa do consumidor e os princípios da boa-fé objetiva. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve considerar a função socioeconômica do contrato de seguro habitacional e o interesse legítimo do segurado. 3. É vedado o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.340.440/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2020. 2. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, deve ser declarada abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. Sentença restabelecida. Recurso especial provido. (REsp n. 1.946.099/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025)" Na hipótese dos autos, observa-se que não houve negativa na sentença quanto ao fato de os imóveis apresentarem vícios construtivos, tendo a fundamentação se limitado à tese jurídica de que tais danos, por serem de natureza intrínseca, não estariam amparados pela cobertura securitária. No entanto, os elementos probatórios coligidos indicam que as unidades habitacionais ostentam danos de natureza progressiva, tais como rachaduras e comprometimentos estruturais que, embora de origem interna, configuram ameaça real à segurança das edificações. A tese de que apenas eventos externos súbitos ensejariam a cobertura securitária criaria um hiato de proteção inaceitável, punindo o mutuário por falhas na fiscalização e execução da obra, tarefas que incumbem aos agentes do SFH. Portanto, reconhecida a abusividade da exclusão, o dever de indenizar se impõe, devendo a apuração do montante indenizatório ser remetida à fase de liquidação de sentença, momento em que se aferirá a extensão dos danos e o valor necessário para a integral reparação de cada imóvel. Quanto ao recurso interposto pela Caixa Seguradora S/A, não assiste razão à recorrente. O declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, com o consequente desmembramento do feito em relação a determinados litisconsortes (segurados do Ramo 68), não configura extinção do processo capaz de gerar sucumbência definitiva. Trata-se de provimento que visa apenas adequar a tramitação da lide ao juízo constitucionalmente competente, onde a relação processual terá prosseguimento e o mérito será decidido. Assim, diante da ausência de efetiva derrota de uma das partes quanto ao objeto da ação, mostra-se escorreita a sentença ao não fixar honorários advocatícios nesta fase. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária correspondente aos reparos necessários em cada imóvel, conforme apurado em fase de liquidação de sentença; e nego provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora S/A. Em razão da reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência quanto à lide principal, condenando as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo tal montante ser pago de forma pro rata (50% para cada ré). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000887-11.2018.4.01.4002 APELANTE: ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA, RAIMUNDO VELOSO DUARTE, VALDETE FONTENELE SOUZA, ANTONIA ARAUJO LIMA DE SOUZA, MARIA VILZENIR DA COSTA, ANGELA MARIA DE FRANCA ALVES, MARIZETE PEREIRA TOMAZ, MARIA DO LIVRAMENTO BARROS BEZERRA, MAURICIO BORGES VERAS, EDILEUZA MARIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DE ARAUJO, EVA MARIA DOS SANTOS, LUIS FAUSTINO DA ROCHA, GENIVAL DE SOUSA LIMA, FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARIA SILVANA AZEVEDO LIMA, ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS REGO, FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARIA DA CRUZ VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS FROTA PONTES, MARIA DE JESUS DE SOUSA PINTO, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, RAIMUNDO POMPEU DA SILVA, ANA LUCIA LIMA SANTOS DA SILVA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, JEFFERSON DA SILVA BARBOSA, WELLINGTON DE ARAUJO PEREIRA, VILMA VIEIRA BORGES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A, JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA, RAIMUNDO VELOSO DUARTE, VALDETE FONTENELE SOUZA, ANTONIA ARAUJO LIMA DE SOUZA, MARIA VILZENIR DA COSTA, ANGELA MARIA DE FRANCA ALVES, MARIZETE PEREIRA TOMAZ, MARIA DO LIVRAMENTO BARROS BEZERRA, MAURICIO BORGES VERAS, EDILEUZA MARIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DE ARAUJO, EVA MARIA DOS SANTOS, LUIS FAUSTINO DA ROCHA, GENIVAL DE SOUSA LIMA, FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARIA SILVANA AZEVEDO LIMA, ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS REGO, FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DOS SANTOS, FRANCISCA MARIA DA CRUZ VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS FROTA PONTES, MARIA DE JESUS DE SOUSA PINTO, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, RAIMUNDO POMPEU DA SILVA, ANA LUCIA LIMA SANTOS DA SILVA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, JEFFERSON DA SILVA BARBOSA, WELLINGTON DE ARAUJO PEREIRA, VILMA VIEIRA BORGES Advogados do(a) APELADO: ALANE SPINDOLA DE OLIVEIRA - PI6204-A, JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO - PI8456-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESMEMBRAMENTO POR INCOMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA FASE FEDERAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA NÃO PROVIDA. 1. O caso em exame versa sobre pedidos de indenização securitária decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, nos quais a sentença de origem julgou improcedente a pretensão dos segurados do Ramo 66, por entender que a cobertura se restringe a causas externas, e determinou o desmembramento do feito quanto aos segurados do Ramo 68, sem fixar honorários em favor da seguradora pela exclusão destes litisconsortes. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura securitária para vícios intrínsecos de construção no âmbito do SFH; e (ii) o cabimento de honorários advocatícios em face do desmembramento do feito por incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente jurisprudência (REsp n. 1.946.099/SC), consolidou o entendimento de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura sob o argumento de "causa externa". 4. Verificada a existência de danos estruturais progressivos que ameaçam a segurança e a habitabilidade dos imóveis, e não havendo negativa fática quanto a tais vícios na sentença, impõe-se o dever de indenizar, com a apuração do montante em fase de liquidação de sentença. 5. O declínio de competência e o desmembramento do feito para a Justiça Estadual não configuram sucumbência definitiva, mas mera adequação jurisdicional, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual. 6. Apelação dos autores provida. Apelação da Caixa Seguradora S/A não provida. 7. Inversão do ônus da sucumbência na lide principal, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, divididos de forma pro rata (50% para cada ré). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores e negar provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma