FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010624-58.2016.5.15.0082
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE3 - São José do Rio Preto
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:16/07/2026, 00:01
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ATOrd 0010624-58.2016.5.15.0082  AUTOR: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA  RÉU: NORTON SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b29554 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos.  INSTAURAÇÃO DO IDPJ 1. Requerida a instauração do IDPJ pela parte exequente, verificando-se que a executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução, com fulcro no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT), da-se início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Incluam-se no polo passivo:  Francisco Batista de Souza Junior, CPF nº ***.***.***-**  Vera Lurdes Bolognini de Souza, CPF nº ***.***.***-**  Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC.  Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos artigos 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução.  “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.  (…)  § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora “  Negativo ou parcial, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação.  Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como  defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP.  Nesta oportunidade da expedição do mandado ou após garantida a execução por meio do apresamento de quantias pelo sistema SISBAJUD, intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO, oportunidade em que também serão intimados de eventuais constrições de valores. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa a intimação, expeça-se edital.  Havendo contestação, vistas à parte exequente para exercício do contraditório, no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento do IDPJ.  PENHORA DE APOSENTADORIA O norte para uma execução bem sucedida deve ser em direção aos dois princípios basilares: da efetividade e da celeridade. Ambos em consonância com outro princípio da Carta Magna da duração razoável do processo.  Assim, prosseguir com a penhora de valores irrisórios apenas eternizaria esta execução, em confronto com os princípios supracitados, tendo em vista a baixa remuneração da executada e a penhora seria do equivalente a ínfimos R$580,00 mensais frente a uma execução que soma a cifra de R$176.297,00.  Não obstante o caráter alimentar do crédito trabalhista e a exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, sobre a possibilidade de penhora de percentual de salários/aposentadoria, o Juízo deve estar atento para o transcurso e desfecho da via executiva e a razoabilidade da medida.  Assim, caso não haja amortização da dívida em tempo razoável, o deferimento da penhora do percentual de 30% do salário líquido do devedor afronta outros princípios constitucionais que devem ser preservados.  Não bastasse isso, há que se observar que deve ser garantido ao executado um mínimo para sua subsistência, o que não restará assegurado caso deferida a penhora de percentual de seu parco salário/aposentadoria/benefício, consoante prevê o Tema 75 de precedente vinculante do C. TST.  Indefiro.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Considerando a informação trazida pela parte exequente (Id.c9a56d2), solicite-se a penhora no rosto dos autos do processo 5003117-31.2024.4.03.6311, do Juizado Especial Cível - Justiça Federal de 1º Grau, de crédito pertencente à parte autora no mencionado feito, VERA LURDES BOLOGNINI DE SOUZA - CPF: ***.***.***-**, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, no importe de R$176.297,40 (Id b4c3160), atualizados até 28/10/2025, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, destacando-se que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN).  Havendo numerário disponível, solicita-se que seja requisitada a atualização dos valores, com a posterior transferência para a instituição financeira:  BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 3270); para conta judicial,  à disposição deste processo.  VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), o presente despacho/ofício deverá ser encaminhado/juntado ao Juízo/processo de destino pela própria parte exequente, comprovando-se o protocolo nestes autos.   Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé.  Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br.  Intimem-se.  SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de outubro de 2025  SAMANTHA IANSEN FALLEIROS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NORTON SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME<br>