FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4001177-48.2026.8.26.0024
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o de Personalidade Jur&iacute;dica  N&ordm; 4001177-48.2026.8.26.0024/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCIANO MACIEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO FABR&Iacute;CIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB SP342993)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB SP413261)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>I) Pretende-se, aqui, impropriamente, utilizar-se do instituto da antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela, o que n&atilde;o tem cab&ecirc;ncia, considerada a l&oacute;gica de tal instituto.&nbsp;</span></p>
<p><span>N&atilde;o h&aacute;, em incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o, prola&ccedil;&atilde;o de nova senten&ccedil;a, para al&eacute;m daquela j&aacute; proferida, no feito principal, cujos efeitos pudessem ser, de alguma forma, "antecipados", quando da an&aacute;lise de liminar.&nbsp;</span></p>
<p><span>E isto, por si, demonstra a falta de adequa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica do que se pretende.&nbsp;</span></p>
<p><span>Para al&eacute;m disso, a integra&ccedil;&atilde;o, ou n&atilde;o, da s&oacute;cia, indicada, ao p&oacute;lo passivo, &eacute; mat&eacute;ria sujeita a debate e decis&atilde;o futura (constituindo, propriamente o objeto deste incidente), de modo que n&atilde;o h&aacute; fundamento para, desde logo, antes da decis&atilde;o de tal quest&atilde;o, redirecionar, medidas constritivas, em face de pessoa que, ao menos por ora, ainda n&atilde;o integra o p&oacute;lo passivo.&nbsp;</span></p>
<p><span>Pretens&atilde;o que, assim, n&atilde;o vai acolhida.&nbsp;</span></p>
<p><span>II) Comunique-se a instaura&ccedil;&atilde;o do presente incidente ao distribuidor, para as anota&ccedil;&otilde;es devidas. </span></p>
<p><span>III) Vai determinada a suspens&atilde;o do incidente de cumprimento de senten&ccedil;a anteriormente instaurado, at&eacute; a solu&ccedil;&atilde;o deste.</span></p>
<p><span>IV) Cite-se a s&oacute;cia indicada para a manifesta&ccedil;&atilde;o que, a respeito, entender pertinente, a ser exarada em 15 dias, com as advert&ecirc;ncias de praxe.</span></p>
<p><span>Int.</span></p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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