FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4001177-48.2026.8.26.0024
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4001177-48.2026.8.26.0024/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCIANO MACIEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO FABRÍCIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB SP342993)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB SP413261)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos.</span></p> <p><span>I) Pretende-se, aqui, impropriamente, utilizar-se do instituto da antecipação de tutela, o que não tem cabência, considerada a lógica de tal instituto. </span></p> <p><span>Não há, em incidente de desconsideração, prolação de nova sentença, para além daquela já proferida, no feito principal, cujos efeitos pudessem ser, de alguma forma, "antecipados", quando da análise de liminar. </span></p> <p><span>E isto, por si, demonstra a falta de adequação jurídica do que se pretende. </span></p> <p><span>Para além disso, a integração, ou não, da sócia, indicada, ao pólo passivo, é matéria sujeita a debate e decisão futura (constituindo, propriamente o objeto deste incidente), de modo que não há fundamento para, desde logo, antes da decisão de tal questão, redirecionar, medidas constritivas, em face de pessoa que, ao menos por ora, ainda não integra o pólo passivo. </span></p> <p><span>Pretensão que, assim, não vai acolhida. </span></p> <p><span>II) Comunique-se a instauração do presente incidente ao distribuidor, para as anotações devidas. </span></p> <p><span>III) Vai determinada a suspensão do incidente de cumprimento de sentença anteriormente instaurado, até a solução deste.</span></p> <p><span>IV) Cite-se a sócia indicada para a manifestação que, a respeito, entender pertinente, a ser exarada em 15 dias, com as advertências de praxe.</span></p> <p><span>Int.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>