FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4062501-05.2026.8.26.0100

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível

nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:16/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A  N&ordm; 4062501-05.2026.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: EDUARDO ROBERTO DE ABREU</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DIAS FARO (OAB SP135161)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI (OAB SP486683)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: LISANDRA BITTAR SALGUEIRO DE ABREU</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DIAS FARO (OAB SP135161)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI (OAB SP486683)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de mat&eacute;ria de compet&ecirc;ncia em Vara cujo sistema utilizado &eacute; o SAJ/PG5 para tramita&ccedil;&atilde;o dos processos, conforme consta do cronograma oficial (<a>https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao).</a></p>
<p>Considerando, tamb&eacute;m, ao quanto delimitado no artigo 10&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o 963/2025, c/c COMUNICADO N&ordm; 435/2025 (Processo n&ordm; 2025/00074629) da SPI-Secretaria de Primeira Inst&acirc;ncia, n&atilde;o ser&aacute; poss&iacute;vel a redistribui&ccedil;&atilde;o, pelo que fica a parte autora intimada a promover o correto ajuizamento.</p>
<p>Com isso,&nbsp;<span><strong>determino o ressarcimento TOTAL da guia (fls.&nbsp;<span>7.1</span>), emitida sob o n&ordm; 414.450.377, subguia n&ordm;&nbsp;414.694.141</strong>,&nbsp;nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justi&ccedil;a.</span></p>
<p>Sendo assim, <span>determino o cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o, devendo os advogados observarem o correto procedimento pelo sistema SAJ.</span></p>
<p>Ao Distribuidor.&nbsp;</p>
<p>Cumpra-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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