DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0831064-51.1991.8.26.0053 (053.91.831064-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Fernando da Silva -  - Antonio Moraes Silva -  - Flavio Marques de Almeida -  - Marcelo Silva -  - Marcos Antonio Jeronimo de Mello -  - Levi de Carvalho -  - Odair Gomes da Silva e Yara Gomes Fernandes ( herdeiros de  Jose Gomes da Silva) -  - Adalberto Vasconcelos Silva -  - Mario Brasil Cocci -  - Jose Antonio Roberto -  - Alcides Jacomo e outros - Metacron Aços Ltda -  - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Marcelo Silva) -  - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. -  - Fimatec Textil Ltda. -  - Savon - Indústria e Comércio , Importação e Exportação Ltda (cedente Ezequias Ramos) -  - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda -  - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. (cedente Miguel de Souza)  - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (sucessores de Luiz José Francisco de Andrade) -  - Ebe Embalagens Ltda. -  - Comercial Destro Ltda. -  - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. -  - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (cedente Hiddekel Bettone da Silva) -  - Castro & Arantes Assessoria Empresarial Ltda -  - Jose Mendes dos Santos Filho -  - Fabio Oliveira Santos -  - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda -  - Juresa Industrial de Ferro Ltda e outros - Silveria Aparecida Ferreira Seridonio -  - Marcos Augusto Krempel Marostegan e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. (cedente Emerson Hoeldtke e Djalma Todescatto Guimarães) -  - Citra do Brasil Comércio Internacional Ltda. -  - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. -  - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda -  - Servimed Comercial Ltda. e outros - Cristina Silva Martins -  - Edras Afias de Oliveira -  - Maria de Lourdes da Silva -  - Iara Ferreira Lima e outros - Univen Petroquimica Ltda. -  - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda -  - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A -  - Cicomac Apoio Empresarial -  - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LAMINADOS E MADEIRAS LTDA -  - Music 1 Instrumentos Musicais Ltda -  - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. -  - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda -  - Posto Trevinho Ltda -  - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA -  - Joel Nascimento Lopes -  - Viação Real Ltda -  - Wheaton Brasil Vidros Ltda. -  - Darcy vinagre M.E (cedente sucessores de Armando Guia) -  - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. -  - TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. -  - Star Comercio de Caminhoes -  - Luciane Produtos para Vedação Ltda. e outros - Ede Gomes de Araújo Marchini e outros - BARRA DE ALIMENTOS S.A (cedente Maria Isabel Cardoso Pires) -  - MARCONDES DANGELO ASS. EMP. LTDA. (cedente João Nicolau Menezes) -  - Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda -  - Mardonio CArgo Express (cedente MARCONDES DANGELO ASS. EMP. LTDA) -  - Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. (cedente MARCONDES DANGELO ASS. EMP. LTDA) -  - Metalúrgica  de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Sifco S/A) -  - Vulcan Material Plástico Ltda (cedente Gilberto carlos Favarão) -  - FM Industria e Comercio de Fibras de Vidro Ltda (cedente Jose Luiz do Amaral) -  - Sifco S/A (cedente Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda) -  - Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda  (cedente João Batista Leite da Silva) -  - RISSO EXPRESS TRANSP DE CARGAS LTDA EPP (cedente Osvaldo Guidaldello, Narciso dos Santos Negreli  e I3 Participações) -  - Vieira Gouveia Advogados (cedente Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda) -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviários Ltda e Valni Transportes Rod) -  - Metalúrgica Expoente Ltda (cedente Star Comércio de Caminhões Ltda) -  - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (cedente Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) -  - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) -  - Valicorte Indústria e Comércio de Oxicorte Ltda. (cedente Joaquim Tomaz dos Santos) -  - Panegossi Industria de Peças Agrícolas Ltda. (cedente Joel Nascimento Lopes) -  - Mairibel Cosméticos Ltda EPP (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - Albareda Consultoria Empresarial (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - Log Express Transportes Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - Locus Amoenus Ltda - ME (cedente  Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - Red Investimentos & Consulting Eireli  - Cessionária - Cedente : Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda -  - MOINHOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Cedente: Antonio Rissuto Tonhão) -  - GRUPO EMPRESARIAL G5 NEGÓCIOS LTDA (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) -  - Brasspress Tr. urg. cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., crédito originário de Waldemar Marchini, -  - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - cedente Francisco Faião -  - B. S. Factoring Fomento Comercial Ltda. cedente Serra Leste Indústria e Comércio Import.e Expor. Ltda ce. ori. IZIDORO -  - (Univem Refinariaa PUniven Refinaria de Petroleo ltda -  - Maribel Comestico Ltda,EPP -  - Rodoagro Transportes e Logistica Ltda -  - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda -  - TRANSPORTADORA RISSO LTDA -  - Indaiá Caixas Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão Ltda., Global Ex. Ltd -  - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira Ltda -  - Risso Express Transportes de Cargas Ltda cedente 13 Participações Ltda., crédito originário de Marco Aurélio Moreira, e outros - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Matrizia e Estamparia Morillo Ltda -  - Econ Distribuicao S.a. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - Aparecida Leopoldina Lira (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) -  - Marta Leopoldina Lira Lux (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) -  - Marcos Floriano Lira (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) -  - Marcia Leopoldina Lira de Sousa (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) -  - Juliana Jesus de Paula (herdeiro(a) de Valdir de Paula) -  - Vitor Jesus de Paula herdeiro(a) de Valdir de Paula) -  - Selma Regina de Gonzaga Xavier (herdeiro(a) de Enevaldo Gonzaga) -  - Jorge Eduardo Gonzaga herdeiro(a) de Enevaldo Gonzaga) -  - Antonio Vital de mendonça Neto (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) -  - Fabiana Sampaio de Mendonça Bunho (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) -  - Milton Vital de Mendonça Neto (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) -  - Aparecida Donizete Modesto de Souza Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) -  - Silvia Modesto de Souza Santos Saidah -  - Marly Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) -  - Edson Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) -  - Sérgio Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) -  - José Alipio Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) -  - Ana Maria de Lourdes Brandão Belaz (herdeiro(a-) de João Alcides S. Belaz) -  - Daniela Belaz Ferreira herdeiro(a-) de João Alcides S. Belaz) -  - Luzia Marim e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) -  - Amauri Madureira e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) -  - Altair de Madureira e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) -  - Eduardo Madureira Marim e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) -  - JORGE APARECIDO DA COSTA (herdeiro(a) de José Soares da Costa) -  - Helena de Carvalho Costa (herdeiro(a) de José Soares da Costa) -  - Josué de Carvalho Costa (herdeiro(a) de José Soares da Costa) -  - JOSÉ DE CARVALHO COSTA (herdeiro(a) de José Soares da Costa) e outros - Indaia Caixas Industria e Comercio de Embalagens de Papelao -  - Mairibel Cosmeticos Ltda -  - Fimatec Textil Ltda. -  - G Vallone Textil Ltda -  - Borrachas Dina Comercial Ltda e outros - Cristiano Alves Fernandes (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) -  - Wanessa Alves Fernandes (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) -  - Ana Lucia Campos D' Acioli (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) -  - Edna Iglesia Daquino (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) -  - Cintia Iglesia Daquino (Herdeira de Francisco Antonio Daquino) -  - Fernando Iglesia Daquino (Herdeiro de Francisco Antonio Daquino) -  - Fany Corrêa Cavalcanti (Herdeira de José de Andrade Cavalcanti) -  - Eduardo Correa Cavalcanti (Herdeiro de José de Andrade Cavalcanti) -  - José Carlos Corrêa Cavalcanti (Herdeiro de José de Andrade Cavalcanti) -  - Estelita Correa Cavalcanti (Herdeira de José de Andrade Cavalcanti) -  - Norberto Carlos Stamatis Villar -  - Edison Leonicio de Sousa (Herdeiro de José Leoncio de Sousa) -  - Sonia Regina Dias Rodrigues Olivatti (Herdeira de Marcos Olivio Nabarro) -  - Thiago Olivatti -  - Marcia da Silva Ferreira (Herdeira de João Orlando Ferreira) -  - Aline Cristina Ferreira (Herdeira de João Orlando Ferreira) -  - João Orlando Ferreira Junior (Herdeiro de João Orlando Ferreira) -  - Lilia Dina Pereira de Araujo (Herdeira de Manoel Batista Pereira) -  - Leiza Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) -  - Manoel Batista Pereira Filho (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) -  - José Batista Pereira Junior (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) -  - Clarice Maria Prata Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) -  - Renato Prata Pereira (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) -  - Renato Prata Pereira (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) -  - Débora Prata Perreira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) -  - Marina Prata Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) -  - Maria Aparecida de Oliveira Francisco (Herdeira de Milton Francisco) -  - Maria de Fátima Francisco (Herdeira de Milton Francisco) -  - Rosana Aparecida Cypriano Novelli (Herdeira de José Novelli) -  - Flávia Andressa Novelli dos Santos (Herdeira de José Novelli) -  - Mateus Novelli (Herdeiro de José Novelli) -  - Sebastiana do Carmo Damasi Almeida (Herdeira de Leordino de Almeida) -  - Adriana Aparecida de Almeida Facco (Herdeira de Leordino de Almeida) -  - André Aparecido de Almeida (Herdeiro de Leordino de Almeida) -  - Angela Aparecida de Almeida Jeronimo (Herdeira de Leonardino de Almeida) -  - Mário Antonio Firmino de Oliveira (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) -  - Maria Aparecida de Oliveira Della Justino (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) -  - Cleusa de Oliveira (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) -  - Cezar Benedito de Oliveira (Herdeiro de Mário Firmino de Oliveira) -  - Roberto Ferreira (Herdeiro de Argemiro Ferreira) -  - Jose Eduardo Ferreira -  - Luiz Cláudio Ferreira (Herdeiro de Argemiro Ferreira) -  - Ana Zilda Rivoiro da Silva (Herdeira de Francisco Pereira da Silva) -  - Antonio Florentino Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) -  - Adailton José Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) -  - Paulo Sergio Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) -  - Maria de Lourdes Traldi Conde (Herdeira de Sebastião Conde) -  - Ana Lúcia Conde (Herdeira de Sebastião Conde) -  - Ana Flavia Conde -  - Andre Luiz Conde (Herdeiro de Sebastião Conde) -  - Gilberto Aparecida Bueno do Amaral (Herdeiro de José Pinto) -  - Maurício Bueno do Amaral (Herdeiro de José Pinto) -  - Edvaldo Antonio Amorim (Herdeiro de Odijalvo Antonio Amorim) -  - Edmilson Antonio Amorim (Herdeiro de Odijalvo Antonio Amorim) -  - Edmara Amorim (Herdeira de Odijalvo Antonio Amorim) -  - Maria Lúcia Tamachunas (Herdeira de Bonifácio Micholas Tamachunas) -  - Edson Bonifácio Tamachunas (Herdeiro de Bonifácio Micholas Tamachunas) -  - Erik Luiz Gimenes Borrozzino (Herdeiro de José Luiz Antonio Borrozzino) -  - Vivian Gimenes Borrozzino (Herdeiro(Herdeiro de José Luiz Antonio Borrozzino) -  - Cleide Bernardo da Silva Filho (Herdeira de Clodomiro Bernardo da Silva) -  - Clodomiro Bernardo da Silva Filho (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) -  - Cláudio Bernardo da Silva (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) -  - Cláudia Bernardo da Silva Duarte (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) -  - Sandra Aparecida Viana de Santa Rosa (Herdeira de Francisco Carlos de Santa Rosa) -  - Felipe Viana de Santa Rosa (Herdeiro de Francisco Carlos de Santa Rosa) -  - Carla Viana de Santa Rosa (Herdeira de Francisco Carlos de Santa Rosa) -  - Paulo Roberto Fernandes (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) -  - Luiz Roberto Fernandes Junior (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) e outros - Cessionária: Stagroup Finalcial Negócios Empresarial LTDA - Cedente: Risso Express Transportes de Cargas LTDA -  - Cessionária: Mairibel Cosméticos Ltda EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda e Curi Créditos S/A) e outros - Maria Cecília de Souza Dias Furoni  - Espólio de Eunápio de Souza Dias - Maria Cecília de Souza Dias Furoni e outros - Leila Pereira Heiffig (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) -  - Herdeiros de Antonio Carlos dos Santos -  - Clélia Bernardo da Silva Morais (Herdeira de Clodomiro Bernardo da Silva) e outros - Cessionária: Nunes e Nunes Serviços Eirelli - EPP (Cedente: Edison Leoncio de Souza) -  - EBT Empresa Brasileira Termoplástica LTDA -  - EBE Embalagens LTDA e outros - Gabriel Andre Katz Kohn -  - Eduardo Araujo Bim -  - EDGAR BIM -  - Cláudia Alves Bim -  - Ieda Alves Bim -  - Leonardo Batista Telles -  - Leandro Batista Telles -  - Ivanilde Batista Telles -  - Luciana Aparecida de Paulo -  - Oraildes Aparecida de Paulo -  - Fabio Ferreira de Paulo -  - Cristina Delanava Bernardo -  - Cristiane Delanave Bernardo -  - Ailton Roberto Candido da Cruz -  - Arlinda Mesquita Moura -  - Arlene Aparecida Mesquita Di Pierro -  - Arlize Aparecida Mesquita Moura Barrilari -  - Arlei Aparecido Mesquita Moura -  - Douglas Ricardo Mesquita Moura -  - Marco Aurelio Mesquita Moura -  - Marli Nogueira dos Santos Pelison -  - Minam Nogueira dos Santos -  - Waldomiro Nogueira dos Santos -  - Vera Lucia Maciel -  - Pedro Maciel Neto -  - Ilsen Leslie Aparecida Maciel Lé -  - Nielsem Ilem Maciel Semenichim -  - Ezequias Eliezer Maciel -  - Josafat Efraim Maciel -  - Enilse Esli Maciel Nunes -  - Marta Rosana Maciel Miranda -  - Celedonio Cesar Maciel -  - Katia Marilyn Maciel dos Anjos -  - Rute Silvia Maciel -  - Alexandro Maciel de Alvarenga -  - Alessandra Maciel de Alvarenga -  - Rosa Carla Maciel de Alvarenga -  - Suzana Christina Honorio Jacauria Maciel -  - Andrielly Yasmim Honorio Jacauna Maciel -  - Claudecir de Azevedo Fonseca -  - Alessandra de Azevedo Fonseca -  - Maria de Lourdes Rocha Valino -  - Cleuber Reginaldo Valino -  - Claudio Luiz Valino -  - Enedina Aparecida Gonçalves da Silva de Lima -  - Celia Gonçalves da Silva Santos -  - Marcia Gonçalves da Silva Marcelino -  - VANIA GONÇALVES DA SILVA TAVARES DOS SANTOS -  - Vera Lúcia Gonçalves Oliveira da Silva -  - Larrissa França de Moraes Gonçalves da Silva -  - Ricardo Luis Balieiro -  - Andre Luiz Alexandre Balieiro -  - Adriana Helena Balieiro -  - Ornilo Alves da Costa Junior -  - Almir Teodoro de Sant Anna -  - Walmir Teodoro Sant´Anna -  - Maria Claudia Teodoro Sant´Anna -  - Ozena da Silva Souza -  - OSMAR FRANCISCO DE SOUZA -  - FRANCISCO CARLOS VIEIRA DE SOUSA -  - Tania Cristina de Souza Meirelles -  - Anna Lucia de Souza -  - Vania Ligia de Souza Fernandes -  - Telma Cristina de Souza -  - CELSO RICARDO DE SOUZA -  - Maria Lourdes Almeida Sodre -  - Dorcilio Ramos Sodre Junior -  - Luís Rogério Ramos Sodré -  - Andre Renato Ramos Sodre -  - Ana Cristina Almeida Nobre -  - Ducilene Rolim da Silva -  - Debora Vital Rolim Liberato -  - Danilo Vital Rolim da Silva -  - Leandro Vital Rolim da Silva e outros - Regina Vieira da Rocha e outros - Neyde da Rocha Toffoli -  - Jorge Vieira da Rocha -  - Patricia Carla Carlini e Silva -  - Elaine Cristina Fernandes Ferreira -  - José Patrício Silva Neto -  - Vera Lucia de Matos Cavalcanti -  - Ivan Ferraz de Campos -  - Alberto Cavalcante Ferraz de Campos -  - Juliana Ferraz de Campos Rocha -  - Eurides Nogueira de Carvalho -  - Anderson Jorge de Carvalho -  - Elaine Nogueira de Carvalho Xisto Vilela -  - Robson Jorge de Carvalho -  - Maria Isabel dos Santos -  - João Carlos dos Santos -  - Maria Clara dos Santos Leite -  - Benedita Regina dos Santos -  - Djair Roberto dos Santos -  - Conceição Aparecida dos Santos Anate -  - Ana Lucia dos Santos Matheus -  - Daisy Aparecida de Souza -  - Rosemary Iahn de Souza -  - Reinaldo Iahn de Souza -  - RICARDO RODRIGUES RIBEIRO -  - Juliana Marcello da Silva Floripes -  - Neuza Cazarin Silva -  - Juliane Savian Silva -  - Julieta Samara Silva -  - Ieda Alves Bim -  - Ivonilde Batista Telles -  - Ailton Roberto Candido da Cruz -  - Eurides Nogueira de Carvalho -  - Dalva Therezinha Silva Barros (herdeiro de Anastacio Pinto e Silva) -  - Wagner Corral de Albuquerque -  - Jefferson Tadeu Lodetti (herdeiro(a) de João Carlos Lodetti) -  - Carlos Gomes de Moraes (herdeiro de José Miguel de Moraesl) -  - Jorge Vitoriano de Souza (herdeiro de Maria Regina da Conceição Souza) -  - Ivan Luiz Reis de Oliveira (herdeiro de Hélio Reis de Oliveira) -  - Wesser Degrande -  - Fabio Ferreira de Paulo (herdeiro de Benedito José de Paulo) -  - Eliana Fiuza do Nascimento -  - DELMINA CRIADO ALBERTI -  - JOCEMAR CRIADO ALBERTI -  - Fabiano Alberti -  - Devanir Flores do Nascimento e outros - Sergio Ricardo Cricci e outros - Marilene Aparecida Roa Gonzaga -  - Ana Cristina Roa Gonzaga de Lima -  - Viviane Roa Gonzaga e outros - Fazenda do Estado de São Paulo -  - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outro - Cliptech Industria e Comercio Ltda -  - Sergio Di Nardo Junior -  - Vilma Aparecida Rosa -  - Patricia Helena Rosa -  - Globo Central de Usinagem  Ltda -  - Vera Lucia Fermino Savio -  - Veco do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda (cedente Vecoflow Ltda) -  - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente Benedito Vieira) -  - Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (cedente Izidoro Polasse Filho) -  - Patricia Carla Carlini e Silva -  - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedentes Ademar Adami e Aparecida de Fatima dos Santos Adami e Cláudio Marcondes Papa -  - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente Manoel Guedes de Araujo) -  - Sanko-Sider comercio Importação e Exportação de Produtos Siderurgicos Ltda (cedentes Antonio Pereira de Souza e outra) -  - Metaltela Tecidos Metalicos Ltda (cedente Gilmar Ferreira de Paula) -  - Metacron Aços Ltda -  - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedentes João Alberto Santos Duarte, Leonor Baca Benega Duarte, Ademar Adami) -  - Plasfan Industria e Comercio de Plasticos Ltda (cedente RT-Consult. e Ass. Emp.e Trib. Ltda e Maria de Lourdes dos Reis) -  - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente Jose Marcos Rondan, Ignácio Hypolito Filho) -  - Odair Gomes da Silva -  - Yara Gomes Fernandes -  - Sucessores de Franciso Carlos de Santa Rosa -  - Econ Distribuição S.A. (cedentes herdeiros de Francisco Carlos de Santa Rosa) -  - Vendin Brasil Ltda (cedente Antonio Lupercio da Silva) -  - Sucessores de Euclydes de Oliveira -  - Paulo Toshiyuki Onizuka (cedente Antonio Carlos de Andrade) -  - Yoshito Onizuca (cedente Antonio Carlos de Andrade) -  - Sucessora de Amilton Carlos Savio -  - IPA SP - Ind. e Com. (cedentes Jose Dias da Silva e Nair de Jesus Brito da Silva, Carlos R. da Silva, João Carlos Marin) -  - Sucessora de Marcos Antonio Queiroz Rodrigues -  - Vendin Brasil Ltda (cedentes herdeiros de Roque de Lara Kraide) -  - Sucessores de Roque de Lara Kraide -  - Comercial Destro Ltda. -  - OURO FINO INDUSTRIA DE PLASTICOS REFORÇADOS LTDA.S -  - Nambei Ind. de Cond. Elétricos Ltda (cedente Leonildo Ferreira de Freitas, Claudmilson Procopio e Benedicto de Jesus) -  - RELOJOARIA HERNADEZ  LTDA.- EPP (cedente Edson Augusto Pereira e Marcos Eugênio Louver) -  - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA  TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) -  - Relojoaria e Joalheria Graziella Ltda - EPP -  - Globo Central de Usinagem  Ltda (cedente sucessores de Ademar Rodrigues Batalha) -  - Transit do Brasil S/A (cedente Marcos Bento da Silva) e outros - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cedente Gilmas Gomes Valente e Rodolfo dos Santos Rosa) -  - RTK IND. DE FIOS ELÉT. LTDA (cedente Ironaldo de Moura,Mário Ozilio de Oliveira e Leonardo Redondo Filho e Nambei Indúst -  - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda (cedente Djalma Santos da Cruz) -  - Afa Plásticos Ltda. (cedente Edson de Souza Cruz) -  - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. (cedente: R2 Consultores Associados)  - Imf Tecnologia Saude Ltda Me (cedente Douglas Martins)  - Vecoflow Ltda -  - PHILTRAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI (cedente Vecoflow Ltda) -  - Plasfan Indústria e Comércio de Plástico Ltda (cedente Marcos Antonio Queiroz Rodrigues e Luiz Gonzaga Gabriel Rodrigues  - VILLA D'ORO JÓIAS, RELOJOARIA E ÓTICA LTDA. - EPP -  - André Barreto (cedente Transportadora Floresta de Juquiá Ltda) -  - HOBER ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA -  - Sdubo Comercio e Industria Ltda -  - JC Thedin Transportes Ltda -  - Luandy America Latina Indústria e Comércio Eireli -  - Irapuru Transportes Ltda -  - Naschi-Comércio de Produtos Orientais e Serviços Ltda -  - Metal Mecanica Cruzeiro Ind. e Com. Ltda (cedente Manoel Roberto L. Cruz) -  - Perstorp Química do Brasil (cedente Termoplac Ind. e Com. de Plást. Ltda) -  - NUNES E NUNES SERVIÇOS  EIRELI - EPP -  - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda -  - Edemarlos Flores -  - E.F da Cunha Bitar Ltda -  - DJ Gestão de Negócios LTDA -  - Edmar Luiz Lucas -  - MOINHOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME -  - Globo Central de Usinagem  Ltda -  - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO e outros - Levi de Carvalho  - Pingo de Mel Importação e Exportação Ltda -  - Massa Falida de Sanko Sider Comercio Importaçao Exportaçao de Produtos Siderurgicos Ltda e outros - Comercial Destro Ltda. ( CESSIONÁRIA)  - Mw Transportes, Logística e Armazenamento Ltda. -  - Gabriel Andre Katz Kohn -  - Servimed Comercial Ltda. - cessionaria -  - Fimatec Textil Ltda. (cessionária) -  - Ricardo Bresser Kulikoff -  - Braspress -  - Globo Central de Usinagem  Ltda -  - DJ Gestão de Negócios Ltda -  - Fimatec Textil Ltda. -  - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTD -  - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda -  - Citra do Brasil Comércio Internacional S/A -  - Metal Mecanica Cruzeiro Industria e Comercio Ltda -  - Edmar Luiz Lucas (ced: Luiz Carlos Lucas) -  - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. -  - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda (cessionária) (cedente: Castiglione & CIA Ltda) -  - Lucpel Comercial Eireli -  - Univen Refinaria de PetroleoLtda -  - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda -  - MASSA FALIDA DE SANKO SIDER – Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda -  - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. -  - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA -  - Para fins de intimação -  - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ADMINISTRADA POR REAG, CNPJ: 34.829.992/0001-86) -  - Irmãos Sarafian Comércio de Artigos Esportivos Ltda. -  - para fins de publicação -  - IRAPURU TRANSPORTES LTDA. -  - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia -  - Para fins de intimão (excluir depois) -  - Imerys do Brasil Comercio e Extração de Minerios Ltda. -  - Di Express Locação e Transporte - Em Rj -  - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp -  - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -  - Metaltela Tecidos Metalicos Ltda -  - RTK UNDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA -  - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. -  - METAL MECÂNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA -  - Alfio de Siqueira -  - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. -  - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. -  - Fm Indústria e Comércio de Fibras de Vidro Ltda -  - Viés Soluções Administrativas e Financeiras Ltda -  - Sylvio Wagih Abdalla Junior -  - CERMAG COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -  - Rodrigo Japiassu Hipolito -  - Wheaton Brasil Vidros Ltda. -  - Carlos Kazuki Onizuka -  - Massa falida Econ Distribuição S/A -  - RTK Indústria de Fios Ltda. -  - Para fins de intimação -  - Paulo Toshiyuki Onizuka -  - Mairibel Cosmeticos Ltda -  - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. (Cessionária Intermediária) e outros - Execução nº 2006/002432 Vistos. Certidão de regularidade às fls. 20249/20287 (85º volume). Valores retidos às fls. 36152/36161. Última decisão fls.36041/36052. Determino que os patronos, em colaboração processual (Art. 6º, do CPC), evitem reiterar pedidos que já foram analisados por este juízo na última decisão e que apenas aguardam cumprimento pela z. serventia, uma vez que tal tipo de conduta causa tumulto processual, prejudicando a celeridade, diante das inúmeras laudas e credores que compõem o presente processo. 1. Fls.36073/36074: 1.1 Os mandados de levantamento dos créditos de Francisco Ferreira Lima e Manoel Marques da Silva já foram expedidos nas fls.36152/36161. 1.2 Os mandados de levantamento dos créditos de Daniel Borges, Edson de Paiva da Guia, Juarez Silva Lima, Alcides Jacomo, Arlindo Pires, Hiddekel Bettone da Silva, João Roberto Gazeta e Wilson Justino já foram expedidos nas fls.35677/35696. Atente-se a cessionária ao já determinado na parte introdutória desta decisão. 2. Fls.36106/36109: A habilitação dos sucessores de João Nicolau de Menezes nas fls.16869/16878 deu-se tão somente para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, e em consequência, para verificação do percentual de crédito por eles cedido, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (ii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. 3. Fls.36110/36112: Considerando os esclarecimentos prestados sobre o distrato, no sentido de que foi realizado por Carlos Roberto Vital Vianna e não por Carlos Roberto de Carvalho (fls.36139), passo à análise dos requerimentos formulados. 3.1 Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO com JOEL NASCIMENTO LOPES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com A AUSÊNCIA de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (CPF: ***.***.***-**), em favor do cessionário JOEL NASCIMENTO LOPES (CPF: ***.***.***-**), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 5974/5976, datado de 27/02/2007, protocolado nos autos em 01/03/2007. 3.2 HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % do crédito do cedente JOEL NASCIMENTO LOPES (CPF: ***.***.***-**), credor (a) originário (a): CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, em favor da cessionária PANEGOSSI INDÚSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA (CNPJ: 07.295.472/0001-68), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.15416/15417, datado de 18/07/2014, protocolado nos autos em 02/08/2014. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 15391, SEM poderes para receber e dar quitação. 3.3 Não havendo objeções, defiro o levantamento de 100% do crédito de CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, retidos nas fls.36152/36161, em favor de PANEGOSSI INDÚSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, conforme formulário de MLE de fls.36140 e mediante apresentação de procuração com poderes para receber e dar quitação. 4. Fls.36142: Anote-se o substabelecimento, com reserva de poderes, sendo substabelecente Dr. Rubens Ferreira, OAB/SP 58744 e substabelecidas Dras. Patrícia Martinez Almeida, OAB/SP 298349, Eduarda Nakamura Samaka, OAB/MS 29565 e Maria Karolline Aparecida Alves Guimarães, OAB/MS 28907. 5. Fls.361443/36145: Assiste razão o patrono originário. O contrato de honorários de fls.34411 foi devidamente assinado pelo credor originário ROBERTO GONZAGA CÁRDIA, com cláusula ad exitum, de forma que o pagamento necessariamente demandava o depósito dos valores pelo Estado, de modo que não há o que se falar em prescrição. Assim, nos termos do Art. 22, §4º, da Lei 8.906/1944, defiro o levantamento de 30% dos créditos de ROBERTO GONZAGA CÁRDIA, retidos nas fls.36152/36161, em favor dos patronos originários. Advirto que o levantamento fica condicionado à apresentação de substabelecimento em favor do patrono que peticiona (ou indicação das folhas em que se encontra), pelo patrono constante no contrato de honorários (Ubirajara Silveira). Registro ainda, que eventual insurgência pelos sucessores quanto aos serviços prestados, validade do contrato e outros, deve ser discutida pelas partes nas vias ordinárias, se o caso. 6. Fls.36146/36147 e 36452: 6.1 Retornam os autos para análise dos pedidos de penhora no rosto dos autos formulados por WILSON ALEXANDRE DE MELO (fls. 36146/36151) e para reconsideração do pedido de reserva de honorários advocatícios do Dr. CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA (fls. 36452/36453), à luz da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri-SP (fls. 36453). 6.2 DO CONCURSO DE CREDORES E DA ORDEM DE PREFERÊNCIA Preferência material e processual O concurso de credores exige a distinção entre preferência material e preferência processual. A primeira decorre da natureza jurídica do crédito, estabelecida pelo direito material, independentemente de qualquer ato processual. A segunda relaciona-se com a precedência temporal das penhoras. A preferência material sempre prevalece sobre a processual. Assim, mesmo que um crédito comum tenha sido penhorado primeiro, crédito com privilégio legal superveniente terá precedência na ordem de pagamento. Hierarquia legal O ordenamento estabelece a seguinte hierarquia: a) Créditos trabalhistas e honorários advocatícios com natureza alimentar: O artigo 186 do CTN ressalva os créditos trabalhistas da preferência tributária. O §14, do art. 85, do CPC estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar "com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". O STF, no Tema 1.220 declarou a constitucionalidade deste dispositivo, fixando que os honorários advocatícios ostentam preferência sobre créditos tributários, desde que o devedor dos honorários seja a mesma pessoa sujeito passivo da obrigação tributária. b) Créditos tributários: Conforme art. 186 do CTN, preferem a qualquer outro crédito, exceto trabalhistas e de acidente de trabalho. c) Créditos quirografários: Ocupam a última posição. Critério de desempate entre créditos da mesma natureza Quando há concorrência entre créditos de mesma natureza jurídica (mesma preferência material), aplica-se o critério processual: prevalece a penhora primeiro averbada. 6.3 ANÁLISE DOS PEDIDOS Penhora trabalhista de Wilson Alexandre de Melo Conforme consignado no item 5 da decisão de fls. 36041/36052, já existe penhora fiscal anotada no item 23 da decisão de fls. 34244/34278 (Execução Fiscal nº 1504857-17.2019.8.26.0271, Juízo de Itapevi), em desfavor de Rodoagro Transporte e Logística LTDA, até R$ 902.968,74. Wilson Alexandre de Melo apresentou ofício da Vara do Trabalho de Itapevi-SP (processo nº 1001356-89.2019.5.02.0511, fls. 36148/36151, datado de 02/09/2025), determinando averbação de penhora sobre créditos da Rodoagro até o limite de R$ 684.265,45 (atualizado até agosto/2025). Trata-se de crédito trabalhista, que tem preferência sobre créditos tributários por força do art. 186 do CTN. Pedido de reconsideração - honorários advocatícios do Dr. Carlos Alberto da Silva Aliaga No item 13 da decisão de fls. 36041/36052, este Juízo indeferiu pedido de reserva de honorários, por ausência de identidade subjetiva: os honorários eram devidos pela DI Express ao advogado, enquanto o crédito tributário era devido pela Rodoagro. O Dr. Carlos Alberto da Silva Aliaga requer reconsideração (fls. 36452), apresentando decisão do Juízo de Barueri-SP (fls. 36453, datada de 06/10/2025) que deferiu a penhora no rosto destes autos, de créditos que pertençam à Rodoagro Transportes e Logística Ltda, até o limite do débito de honorários advocatícios (R$ 428.859,74). A decisão de Barueri sugere que os honorários são devidos pela própria Rodoagro, o que configuraria a identidade subjetiva exigida pelo Tema 1.220, do STF. Ordem de preferência e critério de desempate Considerando que tanto o crédito trabalhista de Wilson Alexandre de Melo quanto os honorários advocatícios do Dr. Carlos Alberto da Silva Aliaga têm a mesma natureza alimentar e a mesma preferência legal (art. 186 do CTN c/c §14 do art. 85, do CPC e Tema 1.220, do STF), aplica-se o critério processual para definir a ordem de satisfação. O ofício trabalhista de Wilson Alexandre de Melo foi expedido em 02/09/2025 e protocolado nestes autos em 03/09/2025 (fls. 36146/36151). A decisão de Barueri sobre honorários do Dr. Carlos Alberto da Silva Aliaga foi proferida em 06/10/2025 e protocolada nestes autos em 07/10/2025 (fls. 36452/36453). Portanto, a penhora trabalhista tem prioridade temporal sobre a penhora de honorários. Ordem do concurso Com base nos elementos dos autos, estabeleço a seguinte ordem: 1ª posição - Crédito trabalhista: Wilson Alexandre de Melo (Execução Trabalhista nº 1001356-89.2019.5.02.0511): R$ 684.265,45 (agosto/2025) - penhora primeiro averbada entre créditos alimentares. 2ª posição - Honorários advocatícios: Dr. Carlos Alberto da Silva Aliaga (Execução nº 1007217-43.2018.8.26.0068): R$ 428.859,74 - honorários advocatícios. 3ª posição - Créditos tributários: Fazenda Pública (Execução Fiscal nº 1504857-17.2019.8.26.0271): R$ 902.968,74 - crédito tributário. Fazenda Pública (Execução Fiscal nº 1504307-17.2019.8.26.0014): valor a esclarecer. 4ª posição - Créditos quirografários: DI Express e demais cessionários. Ante o exposto: a) DEFIRO a anotação da penhora requerida por WILSON ALEXANDRE DE MELO sobre créditos da Rodoagro Transportes e Logística Ltda nestes autos, até o limite de R$ 684.265,45 (agosto/2025), conforme ofício de fls. 36148/36151, da Vara do Trabalho de Itapevi-SP (processo nº 1001356-89.2019.5.02.0511); b) DEFIRO a anotação da penhora requerida por CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA sobre créditos da Rodoagro Transportes e Logística Ltda nestes autos, até o limite de R$ 428.859,74, conforme ofício de fls. 36453, do Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri-SP (processo nº 1007217-43.2018.8.26.0068); c) INSTAURO o CONCURSO DE CREDORES sobre créditos da Rodoagro Transportes e Logística Ltda nestes autos; d) Intimem-se os credores (Fazenda Pública, Wilson Alexandre de Melo, Carlos Alberto Aliaga e DI Express) sobre a ordem de preferência anotada, para eventual objeção, em 05 dias. O silêncio será entendido como concordância. e) Não havendo objeções, diante das cessões homologadas nas fls.36041/36052, item 10, em favor da Rodoagro Transportes e Logística Ltda, defiro a transferência de 70% dos créditos de Manoel de Pierre e Manoel Rosa de Andrade, retidos nas fls.36152/36161, ao Juízo da Vara do Trabalho de Itapevi-SP (processo nº 1001356-89.2019.5.02.0511), até o limite de R$ 684.265,45, em favor de Wilson Alexandre de Melo; f) Havendo crédito remanescente, fica autorizada a remessa aos demais juízos requisitantes da penhora, conforme ordem do concurso de credores acima especificada, em benefício de Carlos Alberto Aliaga, Fazenda Pública e DI Express, nesta ordem respectivamente. 7. Fls.36168: Esclareça o patrono renunciante em relação à qual empresa/credor apresenta a renúncia e postula pela continuidade da representação pelo patrono Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, OAB/PR 38058, bem como pelo seu cadastro como terceira interessada para fins de eventual recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais. 8. Fls.36169: Ciente do quanto informado pela LUCPEL, sobre a ausência de julgamento do agravo de instrumento e de concessão de efeito suspensivo. 9. Fls.36170/36172: Considerando que ainda não há partilha dos bens deixados por IZIDORO POLASSE FILHO, já que ainda está em trâmite o processo de inventário 1009072-58.2025.8.26.0344 junto ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília - SP, não se trata de caso de habilitação direta dos herdeiros, mas sim, do espólio, representado pela inventariante. 9.1 Assim, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE IZIDORO POLASSE FILHO, representado pela inventariante MARILDA DAS GRAÇAS FARIA POLASSE, conforme certidão de fls.36186/36187; 9.2 Determino a remessa dos valores pertencentes a IZIDORO POLASSE FILHO, retidos nas fls.36152/36161, ao processo de inventário 1009072-58.2025.8.26.0344, da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília - SP; 9.3 Anote-se que as publicações destes autos para o espólio devem se dar aos patronos Eduardo Perez Garcia (OAB/SP 410.682) e Nayara Cavalli Garcia (OAB/SP 436.524). 10. Fls.36188/36191: Ciente da desistência do agravo de instrumento - 2130201-75.2025.8.26.0000, pela DI Express Locação e Transporte. 11. Fls.36192/36207: Considerando os contratos de honorários acostados aos autos e as cessões homologadas com reserva de honorários, defiro o levantamento de 30% dos créditos retidos nas fls.36152/36161, em relação aos credores listados nas fls.36192/36207, em favor dos patronos originários, com fundamento no Art. 22, §4º, da Lei 8.906/1944, conforme formulário de fls.36208. Advirto que o levantamento fica condicionado à apresentação de substabelecimento em favor do patrono que peticiona (ou indicação das folhas em que se encontra), pelo patrono constante no contrato de honorários (Ubirajara Silveira). Dos credores listados nas fls.36192/36207, só devem permanecer retidos os créditos de honorários relativos aos credores EDSON DE SOUZA CRUZ, JAIR VENDRUSCOLO, JOSÉ FRANCISCO FILHO, MARCOS EUGÊNIO LOUVER e VALDEMAR CAGNIN, uma vez que não localizei contrato de honorários, dentre os juntados com a petição em análise e em relação ao credor LUIZ ANTONIO MACHADO SILVA, posto que não localizei valores retidos nas folhas indicadas (reservados em cessão de crédito). De toda forma, apresentados os contratos de honorários faltantes e indicadas as folhas em que foi realizada cessão com reserva de honorários, fica desde já autorizado o levantamento, nos termos supra. 12. Fls.36454: Anote-se a nova representação processual da empresa LUCPEL COMERCIAL EIRELI em nome do patrono RAUL FRANCO DE ALMEIDA, OAB/SP Nº 424.069 e outros, conforme procuração de fls.36455/364458. 13. Fls.36459/36460: Oficie-se em resposta, informando ao juízo da penhora, autos 1513808-97.2016.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, que, conforme decisão de fls.35743/35751, cumprida nas fls.36152/36161, item 22.1, houve transferência ao referido juízo do saldo de R$ 240.485,22 pertencente à Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda disponível nestes autos, não havendo saldo remanescente para complementar o valor atualizado do débito. Serve a presente como ofício. 14. Fls.36461/36462: Considerando as cessões homologadas por este juízo nas fls.33713/33721, item 08, transfira-se o valor de 70% dos créditos de Carlos Roberto da Silva, José Dias da Silva e João Carlos - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 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