DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1067409-11.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Acspmesp -  - David Marcelo Tonon Monteiro -  - Manoel Pedro Santos da Silva -  - Sebastiao Soares da Silva Filho -  - Ivon Gonzalez -  - Sergio Francisco Pereira da Silva -  - Marcelo Jorge da Paixao -  - Gilson Ferreira das Candeias -  - Eduardo Justino da Silva -  - Edson Severino da Silva -  - Clesio de Jesus Souza -  - Ednam Miranda Mota -  - Marcos Aurelio de Freitas -  - Dejair Lucio da Costa -  - Jorge Nunes de Oliveira -  - Ildebrando Oliveira da Silva -  - Luiz Americo Mendes -  - Elivaldo Rodolfo dos Santos -  - Edimar Vendetti Pereira -  - Robson Aparecido de Paula -  - Diva Martins Rodrigues  - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Fazenda do Estado de São Paulo para recebimento das vantagens obtidas no mandado de segurança 0600593-40.2008, proposta pela Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo. O feito teve tramitação regular. A condenação ora executada transitou em julgado . Há que se cumprir o comando do trânsito em julgado da Instância Superior. As decisões não retroagem para atingir a coisa julgada, tanto que por tal motivo foi improvida a reclamação quanto a não aplicação do IRDR 47 . Acórdão da reclamação DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Reclamação proposta pela SPPREV e Estado de São Paulo alegando desconformidade do acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do TJSP com a tese fixada no Tema nº 47 (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000). A questão envolve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, conforme decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve formação de coisa julgada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e a possibilidade de aplicação da tese fixada no Tema 47 da Turma Especial de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A decisão reclamada entendeu que a coisa julgada se define por si, não comportando ingerência de ulteriores definições, e que a inclusão do adicional de insalubridade deve ser estabelecida a partir do título judicial, não se aplicando a suspensão decorrente do IRDR. 4. A tese do Tema 47 foi fixada após o trânsito em julgado da decisão, não podendo desconstituir a coisa julgada. 5. A sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo afastou a aplicação de legislação que restringisse o alcance do art. 129 da Constituição Estadual, incluindo o art. 3º da LCE nº 731/93, o que impede a aplicação do Tema 47 ao caso. 6. A reclamação não é a via adequada para revisar coisa julgada ou para tratar dos efeitos do IRDR sobre relações de trato sucessivo. IV. Dispositivo e Tese 7. Reclamação conhecida em parte e julgada improcedente na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a aplicação do Tema 47 do IRDR ao caso. 2. A reclamação não pode ser usada para revisar decisão transitada em julgado. Legislação Citada: CPC, art. 988, incisos II e IV; art. 926; art. 927, inciso III; art. 985; art. 505, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público; STF, Rcl 42700 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.02.2021. (TJSP; Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição Federal de 1988, o termo "coisa julgada" só é mencionado no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim diante do trânsito em julgado havido não pode este magistrado alterar o comando judicial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Realizada tal audiência é de observar que nas execuções como na presente os feitos já foram impugnados e cabe ao magistrado dizer se há litispendência ou não, bem da regularidade do pedidos e da capacidade das partes e seus procuradores. A fixação de novos critérios não impugnados para novas contas causa mais prejuízo aos credores, policiais militar que devem ser respeitados em sua condição de alta importância a segurança pública, pois eles são chamados e devem ir quando todos correm. A fixação de novos critérios leva a novas contas e com isso reabrir prazo de novas impugnações com extensão infinita de prazo já há muito estendido. O juiz pode recusar a homologação se identificar indícios de lesão excessiva a uma das partes, apesar sempre combativa a associação que já viu suas execuções suspensas tantas vezes, muitas delas por conta de decisões contraias a seus interesses por este julgador que agora, superadas tais questões deve cuidar para o fim do presente cumprimento. Essa recusa é exercida dentro do poder-dever do magistrado de fiscalizar e validar os acordos que lhe são submetidos. Da jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO Expropriante que se volta contra a decisão que não homologa acordo extrajudicial firmado Decisão que merece confirmação Primeiramente, não há que se falar em nulidade quando não há prejuízo Acaso tivesse a agravante presente em audiência, não conseguiria compelir os expropriados a aceitarem acordo extrajudicial Também não há que se falar em preclusão Expropriados que, antes da homologação, manifestaram o desejo de não mais realizar o acordo, vez que vislumbraram que o valor ofertado era muito inferior ao valor de mercado do imóvel Homologação que é necessária para a perfeição do ato Douto Juízo a quo que bem agiu ao não homologar o ajuste quando obviamente as partes não mais desejam o que fora avençado Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039037-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2015; Data de Registro: 21/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não homologa acordo firmado entre as partes, em razão, de uma delas ter descumprido o avençado. Homologação. Ato solene que aperfeiçoa a manifestação de vontade. Motivo para não homologar que interfere no ciclo evolutivo do negócio jurídico (vontade). Houve descumprimento do acordo e o mais sensato é que se execute o que foi transacionado, nos termos estipulados. - Dá-se provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056761-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2016; Data de Registro: 27/06/2016) Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de decisão cumulada com interdito proibitório, não homologa acordo em relação à Tânia Regina da Silva Cottet - Circunstâncias que justificavam a orientação de primeiro grau - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0030487-85.2002.8.26.0000; Relator (a): Laerte Nordi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 10/06/2002) O execução se baseia em título judicial transitado em julgado e não há que se falar em execução provisória, nem tampouco em valores controversos ou não a sujeitar a infindável reabertura de prazo impugnativos, quando a causa esta finda e madura e deve ser julgada. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILIADOS. Conforme TEMA 499 STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença deve se adstringir aos exatos confins do julgado, portanto é imprescindível buscar na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que aqui se pretende executar os limites por ela impostos. A sentença é categórica em sua parte dispositiva ao determinar que seus efeitos se restringem aos associados da impetrante. Pontua-se ainda que tal ordem restou irrecorrida: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Dessa forma, inexiste título executivo para aqueles que não são associados da impetrante, não havendo, portanto, o que se executar por força da própria sentença que ensejou a presente execução. Frisa-se que o requisito de se associar à entidade impetrante para executar sentença proferida em ação por ela proposta é entendimento majoritário na jurisprudência. Imperioso, por fim, mencionar que a decisão proferida nos autos da execução coletiva do Mandado de Segurança aos 15/12/2011 restou agravada e reformada (AI 0016633-72.2012.8.26.0000, relator Wanderley José Federighi), oportunidade em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reportando-se a dispositivo constitucional expressamente consignou o seguinte: Desta forma, conclui-se que o entendimento esposado pela digna Magistrada a quo contraria a índole progressista que norteia a ação coletiva. Não se ampara aqui cada policial militar individualmente considerado, mas a categoria da polícia militar. A única exigência feita pelo citado art. 5º, LXX, para ensejar a proteção ali estatuída, é que as pessoas pertencentes ao grupo estejam associadas às entidades ali mencionadas, sem mais nada a acrescentar. Deve-se interpretar a dita norma, no seu silêncio, da forma que melhor atenda aos interesses da coletividade, que ela expressamente visou proteger. Destarte impossível o reconhecimento da pretensão da parte autora para que se reconheça seu direito à execução do título judicial sem que o exequente cumpra o requisito mínimo estabelecido pela Constituição Federal de estar filiado à associação impetrante. Impossível ainda a total afronta às decisões já emanadas ao longo do curso processual na fase de conhecimento como se demonstrou acima. Diz o Tema 1119 do Supremo Tribunal Federal; É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. No caso não há ação de cobrança de valores pretéritos senão o peido de execução do título de ação coletiva proposta por associação. Tais filiados já foram representados pela associação que devidamente pediu a execução da obrigação de fazer extinta e ora pede cumprimento de pagar. DA CAPACIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DA NECESSIDADE E JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXECUÇÃO. Da alegada ausência de pressuposto processual de instauração e validade do processo/ausência de procuração e autorização do beneficiário para instauração do cumprimento de sentença. Matéria já decidida no acórdão do agravo de instrumento 3011102-31.2024.8.26.0000 , assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento coletivo de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pedido para limitar a legitimidade ativa nos cumprimentos individuais aos que eram filiados à associação impetrante da ação coletiva ao tempo do ajuizamento, ou que já tinham adicionais temporais, ou limitar os efeitos financeiros ao período de filiação. Definição anterior desta Câmara por abranger todos os associados, inclusive os que filiaram após o ajuizamento, sem nenhuma restrição. Não cabe decidir novamente. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Postulações sistematicamente rejeitadas por esta Câmara. O título também abrange quinquênios e sexta-parte adquiridos posteriormente, seja pela falta delimitação expressa, seja por envolver relação de trato sucessivo. Não cabe exigir que o interessado comprove inexistência de litispendência ou duplicidade de ações, por se tratar de fato negativo, cabendo tal prova ao ente público em cada cumprimento individual. Sem necessidade de procuração em caráter individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 100. Recurso não provido. Sem necessidade de procuração em caráter individual, portanto. DA PRESCRIÇÃO. O transito em julgado se deu em 26 de abril de 2022 conforme fls 722 do mandado de segurança e desde 29 de junho de 2009 a associação autora pede o cumprimento do julgado, inicialmente da obrigação de fazer, não havia ainda o trânsito o me julgado mas pe3dia o cumprimento conforme fl 252/254 do autos de mandado de segurança 0600593-40.2008, sem nunca abandonar o feito. Do Decreto 20.910, de 1932, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910, de 1932, artigos 1º e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L. 4.597, de 1942, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383 STF. II. - Prescrição reconhecida. Extinção do processo.[ACO 493, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 18-6-1998, DJ de 21-8-1998.] Conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas a cinco ou mais antes da propositura da demanda, no entanto, por se tratar de mandando de segurança, tal pedido aqui não cabe e os valores executados pela Associação são as diferenças compreendidas da impetração do Mandado de Segurança até o apostilamento bem como as diferenças no período em que o pagamento foi suspenso de 2012 a 2016. A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao quinquênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento:01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). DA LITISPENDÊNCIA. A execução da obrigação do título judicial é única, ou seja nos mesmos autos, apenas por primeiro há que se resolver a situação da questão da obrigação de fazer, aqui já julgada e dai passasse a execução da obrigação de pagar. Desde 29 de junho de 2009 a associação autora pede o cumprimento do julgado, inicialmente da obrigação de fazer, não havia ainda o trânsito o me julgado mas pe3dia o cumprimento conforme fl 252/254 do autos de mandado de segurança 0600593-40.2008. O processo de cumprimento é o mesmo, apenas que no presente caso por motivo de possibilidade técnica e de conhecimento houve decisão para o desmembramento, mas a parte credora pediu a execução de valores nos mesmos autos como seria de praxe. Possibilidade técnica pois como informado ao tempo de pedido de todas execuções nos mesmos autos causa a impossibilidade do sistema de computadores SAJ que não o rodaria, haja vista a execução por várias dezenas de milhares de credores, e porque não haveria possiblidade de efetivo conhecimento. Das decisões ao caso nos Tribunais superiores, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2194351-70.2022.8.26.0000/50000 (processo digital) COMARCA: SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cada beneficiário tem legitimidade ordinária para a execução do título coletivo. Descabimento da substituição processual. A associação somente terá legitimidade para proceder à execução depois de decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Código de Defesa do Consumidor, artigo 100. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sistema das ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor que tem aplicação supletiva. Mantida a extinção do cumprimento de sentença também por este fundamento. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos. Da decisão do STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2081662 - SP (2023/0217352-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO EST.S.PAULO - ACSPMESP RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADDOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo representando inúmeros associados. Montante total inicial de R$ 1.201.132.378,67. Cálculos em mais de setenta e três mil folhas. Necessidade de limitar o número de substituídos para racionalizar a condução do processo. Código de Processo Civil, artigo 113, § 1º, e precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Anotou ao final que: Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a imediata legitimidade ativa da parte ora recorrente para promover a execução. O STJ reformou a decisão para manter a limitação a critério do juízo e para reconhecer a imediata legitimidade ativa da parte ora recorrente para promover a execução, É bem verdade que em todos os milhares de processos particulares já houve a quitação pela Fazenda do valor devido, pois os processos da associação ficou suspenso por vezes, e portando o valor la acaso recebidos não podem ser aqui recebidos novamente, de sorte que aqueles que já receberam não poderão receber novamente. A questão sucumbencial será enfrentada oportunamente. HIPÓTESE 1 da litispendência, de qual ação anterior. A Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. A litispendência tem previsão nos parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). Confira: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: () § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso, percebe-se que a litispendência é uma previsão essencial para evitar injustiças e prejudicar o andamento de outros processos no Poder Judiciário. Tal ocorre quando há repetição da demanda e no caso a execução foi proposta desde 2009 como já dito, de modo que não houve litispendência na modalidade repetição ao pedido da associação, mas sim nas privadas protocoladas depois. Observe-se que na presente execução anterior há expresso o nome do credor e na posterior execução também há o nome dele, ambas em face da Fazenda, com pedido igual baseado no mesmo título. Portando as partes e o pedido é o mesmo Da jurisprudência. Apelação cível Pedido de alvará judicial Extinção diante da litispendência Inconformismo Alegação de que litispendência é matéria de defesa e só pode ser reconhecida se oposta pela réu e que se justifica a nova distribuição pela inércia no processamento do primeiro Impossibilidade Litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição Litispendência caracterizada, possuindo o alvará anterior as mesmas partes, causa de pedir e pedido - Morosidade ou inércia do alvará primevo que não autoriza a distribuição de outro em vara diversa Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012552-51.2022.8.26.0602; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Inscrição negativa Sentença de extinção, sem julgamento do mérito Litispendência reconhecida Recurso do autor Pretensão que visa ao afastamento da pena de litigância de má-fé, bem como ao restabelecimento da gratuidade processual então revogada pelo MM. Juízo Acolhimento Ajuizamento de nova ação, caracterizando-se a litispendência, não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé Não demonstração de dolo da parte, ou outra conduta com a intenção de obstrução do regular andamento processual - Revogação da gratuidade Irregularidade - Eventual conduta improba da parte que não autoriza a revogação do beneficio outrora deferido Modificação somente possível em razão de alteração da situação econômica da parte, o que não restou demonstrada nos autos Sentença de improcedência alterada, restabelecendo a gratuidade processual, e afastando-se a pena por litigância de má-fé Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1129685-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO Litispendência Ocorrência Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto julgada extinta com julgamento de mérito Ausência de prova do apelante de que possuía outra conta-poupança além daquela indicada na inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006792-35.2014.8.26.0242; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Em processo correlato decidiu o eminente Desembargador Edson Ferreiro que. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cobrança deduzida anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva. Cabimento da arguição. Código de Processo Civil, artigo 485, § 3º. Poderia o exequente até assumir a cobrança, em lugar do substituto processual, mas no mesmo incidente, não em incidente autônomo, que cumpre extinguir, por não caber a cobrança em duplicidade. Honorários advocatícios a cargo do exequente, no valor de dois mil reais, por não se conhecido o valor da postulação, observando-se o benefício da gratuidade. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088693-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). HIPÓTESE 2 da litispendência, quando a pessoa propões ação individual para a mesmo motivo. Logo, percebe-se que não há identidade de parte, no sentido processual, entre a ação individual e o Mandado de Segurança Coletiva em execução Ação proposto por associação. Conforme o C. Superior Tribunal de Justiça e não há litispendência entre a ação coletiva proposta por entidade de classe ou sindicato e a ação individual ajuizada por um ou alguns dos substituídos posteriormente, conforme julgamento do REsp. nº 327184/DF, de relatoria do eminente Ministro JORGE SCARTEZZINI: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE PLANOCOLLOR - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATOEAÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DISSÍDIO PRETORIANOCOMPROVADO. 1 - Esta Turma, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial. Dissídio comprovado. 2 - Pacificou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que não ocorre litispendência da ação individual em face de ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato. 3 - Recurso conhecido e provido para afastar o óbice processual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões postas"(j. 01.06.2004). O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃOCARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 2. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação." (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1646538/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Da jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDENCIA Decisão agravada que extinguiu o cumprimento com relação a parte dos exequentes em razão de litispendência Inocorrência Ação individual ajuizada antes da ação coletiva Cobrança que deve prosseguir na ação individual, conforme artigo 104 do CDC, com dedução dos valores que forem pagos na ação coletiva Demais ações apontadas que foram ajuizadas posteriormente à ação que originou o título executado Litispendência afastada decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2215034-94.2023.8.26.0000; Relator (a): MAURÍCIO FIORITO; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/11/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITOADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO PARCELA DOS EXEQUENTESBENEFICIADA COM O TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL DIVERSO ORIUNDO DE AÇÃOCOLETIVA A RESPEITO DO MESMO OBJETOOBRIGAÇÃO DE PAGAR EXECUÇÃOEXCLUSIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DO RESULTADO DE AÇÃOINDIVIDUAL DETERMINADA EM PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À EXECUÇÃO DE AMBOS OSTÍTULOS EXECUTIVOS MEDIANTE ACONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS DIVERSOS POSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DEOPÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE PREJUDICIALIDADE. 1. A habilitação de crédito em ação coletiva e a existência de demanda individual, a respeito do mesmo tema, não autoriza o reconhecimento da litispendência. 2. Apenas o insucesso na demanda individual, caso não tenha sido postulada a suspensão, temo condão de obstar o resultado favorável em ação coletiva, de acordo com o artigo 104 do CDC. 3. Direito ao recebimento de parcelas, não alcançadas pela prescrição, em ambas as execuções de título judicial, reconhecido, vedada a cobrança em duplicidade, para períodos idênticos. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) esclarecimento, no sentido que a propositura de ação individual, posteriormente à coletiva, excluiu o benefício desta decorrente, nos termos do artigo 104 do CDC; b) indeferimento do requerimento subsidiário, oferecido pela parte executada, tendente ao exercício do direito de opção da execução mais vantajosa; c) determinação para o prosseguimento da cobrança, exclusivamente, em relação ao valor devido na presente ação. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para autorizar, apenas e tão somente, a continuidade da presente execução de título judicial e o prosseguimento daquela, referente à ação coletiva, vedada a cobrança em duplicidade, para períodos idênticos. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (Agravo de Instrumento nº 2189937- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): FRANCISCOBIANCO; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/10/2023). Por analogia e com fundamento na jurisprudência supra aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa da Consumidor art. 104. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individu - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)