DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1025126-23.2015.8.26.0224 - Usucapião - Coisas - Sérgio Francisco Pereira da Silva -  - Eliete Couto Silva  - S/A Industrias Reunidas Francisco Matarazzo e outros - Município de Guarulhos e outros - Vistos. A fim de viabilizar a celeridade processual epossibilitar a realização de futura convalidação das citações realizadas por edital, manifeste-se a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, identificando os lindeiros, os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior,esclarecendo quais entre esses ainda restam por citar, observando-se a certidão de ciclo citatório de fls. 433/434. a qual aponta diversas partes ainda não citadas e diligências em aberto. Em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), caberá a parte requerente informar a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil, devendo declarar, expressamente, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizadosBACENJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese:Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cincosalários mínimos- Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)-Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisaBacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida -Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021)(GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessáriasasua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.(grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação da requerida Citação por edital Nulidade Ocorrência Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da parte ré, máxime à luz da assertiva de que a parte pode residir emFortaleza-CEou no exterior, conforme o art. 256, §3º, do CPC e a jurisprudência do E. TJSP. Sentença anulada Recurso provido (TJSP. Apelação Civil n. 1002438-33.2016.8.26.0224. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Marco FabioMorsello, j. 13/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO APREENSÃO Citação por edital não esgotados todos os meios possíveis de localização do réu Ausentes os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil Decisão mantida. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2175294- 37.2020.8.26.0000. 33ª Câmara de Direito Privado. Relator: Sá Moreira de Oliveira, j. 17/08/2020. Nesse mister, sendo necessária e, desde que requerida pela parte, fica DESDE JÁ DEFERIDA a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemasBACENJUD, INFOJUD e SIEL,caso ainda não tenham sido realizadas, cabendo a parte autora, nos termos do artigo 6º do CPC/2015, informar a sua ocorrência nos autos. Com as respostas,intimem-se a parte Demandante para que providenciem o necessário para as citações restantes, indicando os endereços ainda não diligenciados, caso em que caberá a serventia a expedição do necessário. Tratando-se a ré depessoa jurídica, deverá a parte autora providenciar a juntada dacertidãocompletaperante aJunta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além dafichacadastralperante aReceita Federal. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso apessoa jurídicanão seja encontrada nos locais declinados nas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD, desnecessárias outras pesquisas. ALERTOque requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo Int. - ADV: FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), BRUNO AGUIAR SANTOS (OAB 356149/SP), BRUNO AGUIAR SANTOS (OAB 356149/SP), SANTOS AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA (OAB 207048/SP)