FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3063863-60.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 3063863-60.2026.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADELAR FRANCISCO DA SILVA SERPA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB RS137785)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
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<p>Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de contrato, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por <span>ADELAR FRANCISCO DA SILVA SERPA</span> em face de BANCO PAN S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RJ e A.L COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O autor, pessoa idosa, alega ter sido surpreendido com a informação de que possuía em seu nome financiamento ativo e em atraso junto ao Banco PAN, vinculado à aquisição de uma motocicleta (PLACA: TTT6G71, MODELO: FZ25 ABS CONNECTED, CHASSI: 9C6RG5040S0042045), no valor total de R$ 65.599,20 (sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), supostamente adquirida em revenda localizada no Estado do Rio de Janeiro. Afirma jamais ter estado no Rio de Janeiro, jamais ter negociado com a revenda, nunca ter tido posse da motocicleta, nunca ter assinado DUT, nunca ter reconhecido firma em cartório deste Estado e jamais ter anuído a qualquer contratação de financiamento com o Banco PAN. Requer, liminarmente, que o Banco PAN se abstenha de cobrar a dívida e negativar seu nome, e para que o DETRAN/RJ apresente cópia integral do procedimento administrativo de comunicação de venda do veículo.</p>
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<p>É o breve relatório. Decido.</p>
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<p>Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.</p>
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<p>Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.</p>
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<p>Sustenta a parte autora ter sido surpreendida com a informação de que possuía em seu nome financiamento ativo e em atraso, junto ao 1º e 3º réus, de veículo jamais adquirido pelo autor.</p>
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<p>No caso em tela, embora o autor relate indícios de irregularidades — mormente a divergência entre os dados pessoais constantes do contrato e os dados do requerente e a negativa de acesso integral à documentação administrativa junto ao DETRAN/RJ — não se verifica, nesta fase, prova a suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada.</p>
<p> </p>
<p>Não consta nos autos a respectiva negativa de acesso integral à documentação administrativa junto à autarquia ré.</p>
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<p>Ademais, diversamente do que sustenta o autor, o próprio instrumento contratual e documentos apresentados nos autos evidenciam elementos formais que impõem cautela na concessão de tutela imediata.</p>
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<p>Consta dos autos a cédula de crédito bancário (CCB) com indicação de dados da contratação (folhas 34-48), demonstrando registro de aceite com metadados e <em>logs</em> de sessão, inclusive geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, horário e selfie para assinatura eletrônica; elementos que, ao menos em cognição sumária, revelam indícios de regularidade formal do procedimento de contratação.</p>
<p> </p>
<p>Nessa toada, não se pode, sem contraditório e sem dilação probatória, afastar de plano a veracidade dos registros apresentados, sob pena de conferir substituição indevida do juízo de convencimento pelo juízo de urgência.</p>
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<p>Não obstante, a retirada liminar do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de cobranças constituem medidas de caráter gravoso para a parte reclamada, exigindo prova robusta do alegado estado de fraude e do risco de dano de difícil reparação.</p>
<p> </p>
<p>No tocante ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RJ para apresentação do procedimento administrativo de comunicação de venda, por sua vez, não revela caráter de urgência que justifique a determinada de acesso imediato, na pendência da produção probatória e do contraditório. A cópia do processo administrativo deverá instruir a contestação. No caso de não apresentação poderá ser requerido no momento processual adequado de produção de provas, após o contraditório, 0uando se tornar evidente que tal medida é necessária e proporcional à instrução do feito.</p>
<p> </p>
<p>Outrossim, repise-se que não consta nos autos qualquer negativa da autarquia no tocante ao fornecimento de acesso ao procedimento administrativo, a fim de justificar a intervenção deste Juízo.</p>
<p> </p>
<p>Portanto, ausentes os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.</p>
<p> </p>
<p>2. Citem-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do Código de Processo Civil.</p>
<p> </p>
<p>Publique-se. Intime-se.</p></section>
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<hr>
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