FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007681-98.2026.4.04.7202
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Chapecó
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007681-98.2026.4.04.7202/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA CARMELINDA RODEGHERI SANTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem dos Juízes Federais em atuação na 3ª Vara Federal de Chapecó:</p> <p>A Secretaria intima a parte autora para, no <strong>prazo de 10 (dez) dias</strong>, proceder à emenda da inicial, conforme determinado no <span><span>evento 6, ATOORD1</span></span>, mais especificamente:</p> <p><strong>2. </strong>Da prova, havendo pedido de reconhecimento do período rural, apresente:</p> <p><u><strong>a)</strong> <strong><span>necessariamente</span></strong></u><strong>:</strong></p> <p>- certidão de nascimento / casamento <strong>próprias</strong> de <strong>inteiro teor</strong>;</p> <p>- histórico escolar <u><strong><span>próprio completo</span></strong></u><span>: </span><strong><span>ensino fundamental e ensino médio</span></strong>, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação;</p> <p>- <strong>prontuário de identificação civil</strong>, constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à <strong> Secretaria de Segurança Pública</strong>;</p> <p>- certidões de nascimento <u><strong>de todos</strong></u> os irmãos (de<strong><u> inteiro teor</u></strong>);</p> <p>- certidões de casamento de seus irmãos (de <u><strong>inteiro teor</strong></u>), se dentro do período que almeja reconhecer.</p> <p><u><strong>b)</strong> em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar</u>:</p> <p>- documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família (<strong>matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural,</strong> etc);</p> <p>- bloco de notas do produtor rural;</p> <p>- notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;</p> <p>- documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;</p> <p>- comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;</p> <p>- fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola;</p> <p>- <strong>Certidão da Junta Militar,</strong> <strong>constando a profissão declarada na época do alistamento</strong> de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar;</p> <p>- documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge;</p> <p>- <strong>declaração expedida pela Justiça Eleitoral,</strong> dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no <u><strong>cadastro eleitoral</strong></u> e/ou "<strong>Folha de Votação</strong>" da época que pretende ver reconhecida;</p> <p>- <strong>prontuário de identificação civil</strong>, constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à <strong> Secretaria de Segurança Pública</strong></p> <p>- <strong>documentos escolares</strong> de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação;</p> <p>- comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;</p> <p>- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na <u>função de trabalhador rural</u>;</p> <p>- Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural;</p> <p>- Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual;</p> <p>- Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC;</p> <p>- cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;</p> <p>- licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra;</p> <p>- quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos.</p> <p>Em havendo novo pedido de prazo,<strong> caso sua necessidade <u>não esteja comprovada documentalmente</u></strong>, o feito será concluso.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>