FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5007681-98.2026.4.04.7202
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Chapecó
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5007681-98.2026.4.04.7202/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA CARMELINDA RODEGHERI SANTIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p>CERTIFICO que, nos termos do art. 203, &sect; 4&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil c/c art. 221 da Consolida&ccedil;&atilde;o Normativa da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (Provimento 62/2017), e por ordem dos Ju&iacute;zes Federais em atua&ccedil;&atilde;o na 3&ordf; Vara Federal de Chapec&oacute;:</p>
<p>A Secretaria intima a parte autora para, no <strong>prazo de 10 (dez) dias</strong>, proceder &agrave; emenda da inicial, conforme determinado no <span><span>evento 6, ATOORD1</span></span>, mais especificamente:</p>
<p><strong>2.&nbsp;</strong>Da prova, havendo pedido de reconhecimento do per&iacute;odo rural, apresente:</p>
<p><u><strong>a)</strong>&nbsp;<strong><span>necessariamente</span></strong></u><strong>:</strong></p>
<p>-&nbsp; certid&atilde;o de nascimento / casamento&nbsp;<strong>pr&oacute;prias</strong>&nbsp;de&nbsp;<strong>inteiro teor</strong>;</p>
<p>- hist&oacute;rico escolar&nbsp;<u><strong><span>pr&oacute;prio completo</span></strong></u><span>:&nbsp;</span><strong><span>ensino fundamental e ensino m&eacute;dio</span></strong>, obtidos junto &agrave;s Secretarias Municipal ou Estadual de Educa&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>-&nbsp;<strong>prontu&aacute;rio de identifica&ccedil;&atilde;o civil</strong>,&nbsp;constando a profiss&atilde;o declarada pela parte autora, a ser obtido junto &agrave;&nbsp;<strong>&nbsp;Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica</strong>;</p>
<p>- certid&otilde;es de nascimento&nbsp;<u><strong>de todos</strong></u>&nbsp;os irm&atilde;os (de<strong><u>&nbsp;inteiro teor</u></strong>);</p>
<p>- certid&otilde;es de casamento de seus irm&atilde;os (de&nbsp;<u><strong>inteiro teor</strong></u>), se dentro do per&iacute;odo que almeja reconhecer.</p>
<p><u><strong>b)</strong>&nbsp;em nome pr&oacute;prio ou em nome dos membros do grupo familiar</u>:</p>
<p>- documentos que comprovem a posse de im&oacute;vel rural pela parte autora ou por sua fam&iacute;lia (<strong>matr&iacute;cula de im&oacute;vel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural,</strong>&nbsp;etc);</p>
<p>- bloco de notas do produtor rural;</p>
<p>- notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o &sect; 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produ&ccedil;&atilde;o, com indica&ccedil;&atilde;o do nome do segurado como vendedor;</p>
<p>- documentos fiscais relativos a entrega de produ&ccedil;&atilde;o rural &agrave; cooperativa agr&iacute;cola, entreposto de pescado ou outros, com indica&ccedil;&atilde;o do segurado como vendedor ou consignante;</p>
<p>- comprovantes de recolhimento de contribui&ccedil;&atilde;o &agrave; Previd&ecirc;ncia Social decorrentes da comercializa&ccedil;&atilde;o da produ&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>- fichas de admiss&atilde;o em quadro social de sindicato e de cooperativa agr&iacute;cola;</p>
<p>-&nbsp;<strong>Certid&atilde;o da Junta Militar,</strong>&nbsp;<strong>constando a profiss&atilde;o declarada na &eacute;poca do alistamento</strong>&nbsp;de irm&atilde;os/c&ocirc;njuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Minist&eacute;rio da Defesa &ndash; Ex&eacute;rcito Brasileiro &ndash; Posto de Recrutamento e Mobiliza&ccedil;&atilde;o e/ou Junta Militar;</p>
<p>- documentos produzidos por institui&ccedil;&otilde;es religiosas &agrave; &eacute;poca e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da&nbsp;parte autora, seus pais, irm&atilde;os, ou do seu c&ocirc;njuge;</p>
<p>-&nbsp;<strong>declara&ccedil;&atilde;o expedida pela Justi&ccedil;a Eleitoral,</strong>&nbsp;dos pais da parte autora, de seus irm&atilde;os ou de seu c&ocirc;njuge, constando a profiss&atilde;o declarada no&nbsp;<u><strong>cadastro eleitoral</strong></u>&nbsp;e/ou "<strong>Folha de Vota&ccedil;&atilde;o</strong>" da &eacute;poca que pretende ver reconhecida;</p>
<p>-&nbsp;<strong>prontu&aacute;rio de identifica&ccedil;&atilde;o civil</strong>,&nbsp;constando a profiss&atilde;o declarada pelos&nbsp; pais da parte autora, seus irm&atilde;os ou seu c&ocirc;njuge, a ser obtido junto &agrave;&nbsp;<strong>&nbsp;Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica</strong></p>
<p>-&nbsp;<strong>documentos escolares</strong>&nbsp;de seus irm&atilde;os, ou de seus filhos, obtidos junto &agrave;s Secretarias Municipal ou Estadual de Educa&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>- comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Coloniza&ccedil;&atilde;o e Reforma Agr&aacute;ria &ndash; INCRA;</p>
<p>- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd&ecirc;ncia Social, com contrato na&nbsp;<u>fun&ccedil;&atilde;o de trabalhador rural</u>;</p>
<p>- Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural;</p>
<p>- Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual;</p>
<p>- Ficha do criador / Controle de vacina&ccedil;&atilde;o de animais, emitido pela CIDASC;</p>
<p>- c&oacute;pia da declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda, com indica&ccedil;&atilde;o de renda proveniente da comercializa&ccedil;&atilde;o de produ&ccedil;&atilde;o rural;</p>
<p>- licen&ccedil;a de ocupa&ccedil;&atilde;o ou permiss&atilde;o outorgada pelo Incra;</p>
<p>- quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua fam&iacute;lia no per&iacute;odo mencionado nos autos.</p>
<p>Em havendo novo pedido de prazo,<strong> caso sua necessidade <u>n&atilde;o esteja&nbsp; comprovada documentalmente</u></strong>, o feito ser&aacute; concluso.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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